lei 99 03 27 08
17109 resultados para lei 99 03 27 08
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de condenação em pena de multa de ... O artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de ... da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18, em vigor a partir de 2020-09-01 ... privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias ... 11 ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... 6,08 726,41 ... De 146 a 175 ... 261,03 35 226,65 ... Mais de 190 ...
-
Acórdão nº 830/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2009
I – Antes da entrada em vigor, em 1/12/2003, do Código do Trabalho (aprovado pela Lei nº 99/03, de 27/08), era entendimento jurisprudencial pacífico o de que a quantia resultante da aplicação da cláusula 74º, nº 7, do CCT para os transportes rodoviários, celebrada entre a Antram e a Festru, fazia parte integrante da retribuição e, como tal, devia entrar no cálculo do subsídio de natal. II
... do Trabalho (aprovado pela Lei nº 99/03 de 27/08), embora se tenha de continuar a ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos ... ) Directiva n.º 2000/78/CE , do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de ... I de 2012-08-29, em vigor a partir de 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho ... ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro ... Capítulo IX Disposições ... Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: Deduções ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03"-31, em vigor a partir de 2020-04-01 ... Artigo 3.\xC2" ... da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01, em vigor a partir de 2016-08-02 ... Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... da República n.º 71/2004, Série I-A de 2004-03-24, em vigor a partir de 2004-03-25, produz ... 08-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 62/2018
... de mestrado a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de ... regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99 , de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... o ano 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado) ... O ... 03 — «Segurança social», ... desde que estas ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os ... serviços integrados, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho ... Com as alterações introduzidas ... de 27 de Julho ... O Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, com as alterações que lhe ... I de 2008-11-10, em vigor a partir de 2009-02-08 ... SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REGISTO ... da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23, em vigor a partir de 2017-03-24 ... Alterado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 27 - Passando à análise sumária da tramitação ... da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-07, em vigor a partir de 2007-08-08, produz ... , 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de ... da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, em vigor a partir de 2018-03-03 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º nto, Série I-A de 1999-02-27, em vigor a partir de 1999-01-01, produz efeitos ... da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01, em vigor a partir de 2017-07-01 ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01 ... ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina -se que os lucros ... Artigo 27. Suspenso da aplicao da Portaria n. 87/2010, de 8 ... 201 250 000 03 Imposto sobre veculos (ISV) ... 0 08 Taxas moderadoras ...
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro ... os 1 e 2 do ar- tigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ... 52.347.445.949 … … 93.695.453.633 12 03 Títulos a Médio e Longo Prazos … … 12 03 02 ... e quase soc. não financeiras 45.998.294 08 Dividendos e particip. nos lucros de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-09-01 ... ública n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27, em vigor a partir de 1998-12-02, produz efeitos ... 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30 o pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em vigor a partir de 2017-08-29 ... n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, em vigor a partir de 2016-03-31 ... a partir de 2019-11-16 Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... Artigo 27 ... Transportes escolares ... 1 - É inscrita ... 0,03 Inexistência de elevador em edifícios com ... 0,08 Prédios náo licenciados, em condiçóes muito ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 26.º Inventários ... Artigo 27.º Mudança de critérios de mensuração ... residentes ... Artigo 99.º Liquidação adicional ... Artigo 100.º ... da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-13, em vigor a partir de 2014-01-21 ... Artigo ... da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21, em vigor a partir de 2017-11-19 ... Alterado ...
-
Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... da TopCo SAS, foi notificada à AdC em 27 de maio de 2022 ... A Wonderbox é a ... um resultado líquido positivo de 6.599.678,03 euros, regis- ... tando uma variação positiva, ... Líquido 6 599 678,03 3 687 237,09 4 156 778,08" 79% -11% ... Evolução dos Rendimentos ... Exerc\xC3" ...
-
Acórdão nº 278/10.1TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...
... com o Código de Trabalho de 2003 – Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que entrou em vigor em 1 ... º 17/86 (artigo 4º da Lei n.º 96/2001, de 20-08) ... Entretanto, em 1 de Janeiro (deve ler-se ... (artigos 8º, nº 1 da referida Lei nº 99/03 e 12º, nº 2, parte final do C.C.) ... Por sua ... -
Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... o acórdão de 21-05-2008, processo n.º 1224/08-5ª, embora parecendo propugnar o preenchimento ... apurado mas seguramente anterior e próximo de 27 de Julho de 2006, na Rua ... , n.° ., ... 10-10-2007, no processo n.º 3197/07 e de 12-03-2008, no processo n.º 112/08, já, aliás, ... 247, de 19-01-2000, processo n.º 871/99-3ª, de 06-12-2000, processo n.º 733/00. Ou como ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 26.º Marcha lenta ... Artigo 27.º Limites gerais de velocidade ... Artigo 28.º ... Título III Do trânsito de peões ... Artigo 99".º Lugares em que podem transitar ... Artigo 100.\xC2" ... da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08"-28, em vigor a partir de 2016-06-01 ... Artigo 1.\xC2" ...
-
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... /2b), 806/1 e 2, e 559, do CC; e Portarias 263/99, de 12/04 e 291/03, 08/04 – 7% até 30/04/2003 ...
-
Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Julho, na pena de 100 dias de multa, à taxa ... ãos do STJ de 27-07-1965, BMJ 149, 297; de 26-03-1985, BMJ 345, 362; de 02-12-1998, BMJ 482, 150; ... ), de 01-10-1997, processo n.º 876/97-3ª, de 08-10-1997, processo n.º 874/97-3ª, de 06-11-1997, ... , tomo 1, 247, de 19-01-2000, processo n.º 871/99-3ª, de 06-12-2000, processo 733/00. Ou como se ...
-
Lei n.º 58/2020
... º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, ... /679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de ...
-
Acórdão nº 01493/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...
... prazo prescricional, voltou a correr, até 25/03/99, quando a executada foi notificada do despacho ... prescrição) 28/05/1996 (4 anos, 10 meses e 27 dias) 28/05/1996(4 anos, 4 meses e 27 dias) ... CPT, Art° 212 ° do CPPT, DL n° 124/96, 10/08, n° l e 3 do Despacho 17/97-XIII e n.° 5 do ...