lei 99 03 27 08
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Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Julho, na pena de 100 dias de multa, à taxa ... ãos do STJ de 27-07-1965, BMJ 149, 297; de 26-03-1985, BMJ 345, 362; de 02-12-1998, BMJ 482, 150; ... ), de 01-10-1997, processo n.º 876/97-3ª, de 08-10-1997, processo n.º 874/97-3ª, de 06-11-1997, ... , tomo 1, 247, de 19-01-2000, processo n.º 871/99-3ª, de 06-12-2000, processo 733/00. Ou como se ...
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Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... da TopCo SAS, foi notificada à AdC em 27 de maio de 2022 ... A Wonderbox é a ... um resultado líquido positivo de 6.599.678,03 euros, regis- ... tando uma variação positiva, ... Líquido 6 599 678,03 3 687 237,09 4 156 778,08" 79% -11% ... Evolução dos Rendimentos ... Exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 01493/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...
... prazo prescricional, voltou a correr, até 25/03/99, quando a executada foi notificada do despacho ... prescrição) 28/05/1996 (4 anos, 10 meses e 27 dias) 28/05/1996(4 anos, 4 meses e 27 dias) ... CPT, Art° 212 ° do CPPT, DL n° 124/96, 10/08, n° l e 3 do Despacho 17/97-XIII e n.° 5 do ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpóe para a ordem ... Artigo 27 ... Competência ... 1 - Compete à CADA: ... a) ...
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Lei n.º 58/2020
... º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, ... /679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
... 17.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro Todas as referências feitas ... ço, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho ... 2 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 26.º Inventários ... Artigo 27.º Mudança de critérios de mensuração ... residentes ... Artigo 99.º Liquidação adicional ... Artigo 100.º ... da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-13, em vigor a partir de 2014-01-21 ... Artigo ... da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21, em vigor a partir de 2017-11-19 ... Alterado ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... «Remunerações certas e permanentes» ou 01.03 — «Segurança social», desde que estas ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n ... Artigo 27.º Cartão «Tesouro Português» 1 — Os ... transferências de verbas para a divisão 08, «Embaixadas, consulados e missões», do ...
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Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, e 100/99, de 31 de Maro ... Foram ouvidos o Conselho de ... de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 27 de Dezembro, e 497/99, 19 de Novembro, e pela Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 26.º Marcha lenta ... Artigo 27.º Limites gerais de velocidade ... Artigo 28.º ... Título III Do trânsito de peões ... Artigo 99".º Lugares em que podem transitar ... Artigo 100.\xC2" ... da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08"-28, em vigor a partir de 2016-06-01 ... Artigo 1.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ' Artigo 3.º O artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela ... 997,60 em caso de negligência e de (euro) 798,08 a (euro) 1995,19 em caso de dolo; b) Se ... ,67 em caso de negligência e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo; d) Se ... 10 de Julho, dos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Artigo 99 ... Transiçáo para a categoria de encarregado ...
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Lei n.º 89/2017
... , constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... , de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações ... os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para ... P., uma percentagem de 0,03 % destinada à política de emprego e formação ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... ário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de fevereiro, e pelos Despachos n.os 22017/99, e ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... 8.2.27 - Desdobramento das contas de provisões ... ços em mercados, a classificar na rubrica 06.03.06 ... Capítulo 02 'Impostos indirectos', grupo ... Receitas de capital Capítulo 08 'Venda de bens de investimento'. - Compreende os ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de ... de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, ... de 5 de setembro, consagra a promoção ... artigo 27.º do regime da informação cadastral ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, destinadas à política de emprego e ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do ... ável às bebidas espirituosas é de (euro) 916,08/hl ... Artigo 66.º Circulação 1 - ...
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Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... : AA, solteiro, desempregado, nascido a 7-03-1981, em Ponta Grossa, Paraná, Brasil, filho de ... órdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-04-2005, foram rejeitados por manifesta ... do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25-08, deixou de ser possível interpor recurso para o ... , in BMJ, 483, 49, de 02-06-1999, processo 288/99 ... O que aqui ocorre é algo diverso, pois o ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 27.º Falta de elementos médicos e colaboração de ... Artigo 99.º Consolidação da mobilidade na categoria ... da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14, em vigor a partir de 2017-08-19 ... Alterado ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 Esta alteração é aplicável a todos os ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... , de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de ...
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Lei n.º 83/2017
... Artigo 27.º Procedimentos complementares Em complemento ... de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ... , de 28 de dezembro, pela lei n.º 14/2017, de 03 de maio, pela lei n.º 30/2017, de 30 de maio, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 08 de cada mês e determinadas através da divisão ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos ... -Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, ...