lei 169 99
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Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
... 1, alínea u), n. 2, alínea f) e n. 7, alínea d), todos da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/ ...
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Regulamento n.º 28/2006, de 04 de Outubro de 2006
... e na alínea a) do n. 6 e no n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 03412/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
I. Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais...
... Nos termos do art. 2.1 da Lei nº 169/99, os órgãos representativos da freguesia são a Assembleia de ... -
Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos...
... e por causa delas, é necessário, ao abrigo do artigo 96º da lei nº 169/99, de 18 de setembro, e do decreto-lei nº 48051, de 21 de novembro de ... -
Regulamento 50-B/2007, de 30 de Março de 2007
... 7 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5-A/ ...
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Acórdão nº 493/13.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste
... 64º/2/f) e 7/b) da Lei das Autarquias Locais (Lei nº 169/99 de 18.09 na redação, vigente à data dos factos, dada pela Lei ... -
Aviso N.º 292/2007 de 3 de Abril
... 2 do artigo 68º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 1060/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2008
I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é às matérias previstas nas acima transcritas alíneas l) a n) do n.º2 do artigo 68º da Lei n.º 169/99 e essa norma é precisamente o artigo 69º, n.º2 do Lei n.º 169/99
... º 1, alínea a), do Código Penal e 100º, nº 1, do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º ... 169/99, de 18 de Setembro; senão, vejamos: 7 - Na verdade, na integração e ... -
Acórdão nº 00220/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022
I. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II. O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação da disposição de Regulamento Municipal. III. O sentido de “toda e qualquer construção...
... 95º/2/a) da Lei nº. 169/99, de 18.º9, alterada pela Lei nº. 5-A/2002), padecendo de nulidade, ... -
Acórdão nº 1242/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação...
... a coberto do disposto no artigo 64.°, nº 1, alínea j), da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, as tarifas de ligação de esgotos são fixadas por ... -
Acórdão nº 09441/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
Um vogal da Assembleia de Freguesia não pode ser responsabilizado por omissões de atos que não eram da sua competência.
... ção daquele órgão, nos termos do disposto no artº 8º da lei nº 169/99, de 18-09, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11-01 (doc nº ... -
Acórdão nº 01139/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – A deliberação de assembleia municipal, que aprovou proposta da câmara municipal de celebração de contrato-promessa de permuta de terrenos pertencentes ao município, configura acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa. II – Assim, deve ser negado provimento a recurso de sentença que, julgando tal deliberação contenciosamente irrecorrível, rejeitou o recurso...
... alínea c), do n.º 1 do artigo 68.º da Lei nº 169/99 de 18.09, republicada pela Lei nº 5-A/02 de 11.01); 13. A ... -
Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...
... à entrada em vigor do RJIGT (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) e, mesmo, anterior ao estabelecimento da Rede Nacional ... ção de 14/01/02, ao abrigo do nº 1 do artigo 65° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro” (cfr. fIs 69 do Processo de Licenciamento - ... -
Acórdão nº 98/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
i) Em sede de instância recursiva o Tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Mas para isso carece da respectiva impugnação e identificação por parte do recorrente (cf. artigos 607º, nº 5, 640º e 662º do CPC). ii)
... , por violação dos artigos 64º, nº 5, alínea c) e 65º da Lei nº 169/99, de 18/09 com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Aviso n.º 13139/2007, de 20 de Julho de 2007
... que me conferida pela alnea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com alteraes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de ...
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Aviso N.º 48/2004 de 27 de Janeiro
... 238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar ... Atribuições e Competências das Autarquias ... Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 0879/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... 13º, nº 2 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais); · Saber se “o facto ... -
Aviso N.º 325/2008 de 4 de Julho
... Lei das Autarquias Locais - Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro ...
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Acórdão nº 036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... 6, junto a fls. 99 e s, vindo o mesmo a ser deferido por despacho de 11.02.1999, o qual é do ... b), do nº 4, do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18/09, na versão então em vigor ... Resulta assim que, no ...
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Aviso N.º 456/2004 de 11 de Maio
... 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por deliberação do Conselho de ... Autarquias Locais: Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro; ...
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Aviso n.º 10397/2008, de 03 de Abril de 2008
... 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto -Lei nº. 204/98, de 11 de ... a), do nº. 2, do artigo. 68º., da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias ...
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Regulamento N.º 2/2007 de 16 de Janeiro
... Torna Público, conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso n.º 11522/2008, de 14 de Abril de 2008
... 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n238/99, de 25 de Junho, faz -se público que por despacho da Presidente da ... Lei n.159/99, de 14 de Setembro; ... Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5 -A/02, ...
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Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...
... art.13 nº 1,al. l) e art. 26º n.º 1, al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro ... O que, como resulta dos autos, o R., no uso das ... 26º n.º 1 al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei nº 169/99 de 18 de Setembro; Lei 75/2013, de 12 de Setembro e cfr. alínea A) a ...