Regulamento 50-B/2007, de 30 de Março de 2007
Regulamento n. 50-B/2007
Projecto de Regulamento do Arquivo Municipal da Lourinhá
José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhá, torna público que a Câmara Municipal, na sua reuniáo de 28 de Março de 2006, deliberou aprovar o presente projecto de regulamento, deliberando ainda para os efeitos consignados no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, fazê-lo publicar nointeressados a apresentarem as sugestóes ou reclamaçóes que julguem convenientes, no prazo de 30 dias a contar da sua publicaçáo.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
Nota justificativa
Considerando a necessidade de sistematizar e normalizar os critérios de desempenho da autarquia no que concerne à produçáo, organizaçáo e gestáo documental integrada dos arquivos da Câmara Municipal da Lourinhá, os quais têm sido organizados pelos seus diversos serviços.
Reconhecendo-se, por outro lado, a importância da elaboraçáo de um diploma cabal e, consequentemente, estruturante que regule paralelamente normas e procedimentos, náo só administrativos, como também técnicos e funcionais, indissociáveis da defesa, conservaçáo, valorizaçáo e ampla difusáo de uma parte significativa do património cultural sob custódia da Câmara Municipal, consignada pelo seu arquivo definitivo ou histórico.
Tendo em conta que, subsequentemente, urge incrementar bases e consolidar esforços para o (des)envolvimento técnico e administrativo, em termos de acçóes de preservaçáo, (in)formaçáo, defesa e promoçáo da identidade e da memória do património histórico do município, cooperando, deste modo, para um maior nível de cultura e informaçáo das populaçóes, como um legado contínuo.
Atendendo, igualmente, que uma das principais competências do Arquivo Municipal visa a salvaguarda dos acervos documentais do município e tendo em conta os danos, irreversíveis e cumulativos, causados pelas condiçóes físicas, materiais e ambientais de instalaçáo, em termos de acondicionamento, humidade ou temperatura em excesso, bem como pela sua reproduçáo por fotocópia, e outras, advoga-se, portanto, uma candidatura ao Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM) para a instalaçáo do novo Arquivo Municipal em edifício apropriado, adaptado e destinado a essa exclu-siva funçáo, prevendo-se o crescimento do acervo documental, o que exige iniludivelmente um espaço administrativo e cultural próprio.
Considerando, por último, o papel central que o arquivo deverá assumir em projectos de modernizaçáo administrativa e de gestáo da mudança, contribuindo para a simplificaçáo de processos e procedimentos, num esforço de melhoria contínua da autarquia, tendo em vista a gestáo e oferta de serviços de qualidade, direccionados para o cidadáo.
Neste sentido, a Câmara Municipal, no uso das competências que lhe sáo conferidas pela alínea a) do n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, e considerando o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, o Decreto-Lei n. 16/93, de 23 de Janeiro, a Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, as disposiçóes da Portaria n. 412/2001, de 17 de Abril, e as eventuais alteraçóes a que esta última possa ser sujeita, submete a discussáo e aprovaçáo o seguinte Regulamento:
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais Artigo 1.
O presente Regulamento visa definir normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal da Lourinhá, adiante designado abreviadamente por arquivo, entendido estruturalmente, de acordo com o seu enquadramento orgânico-funcional, como um dos sectores da Câmara Municipal com atribuiçóes nas áreas de apoio técnico e administrativo, na dependência directa da divisáo administrativa.
adjudicado
(euros)
277,63
18 080,00
3 024,66
562,50
657,86
4 010,00
9 690,89
r
562,50
562,50
l
16
276,06
63 985,00
657,86
28 003,17
Va o
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.....................................................
.....
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.. ...................................................
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..............
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....................................................
preiteiro
Em
S. A.
EDP, S. A.
MEC, L.
EDP, S. A.
CME, S. A.
EDP, S. A.
MEC, L.
A.
Eyssa-Tesis, S. A.
da
S.
da da
EDP,
EDP,
EDP, S. A.
ADMC, L.
EDP, S. A.
CME, S. A.
Adjudicaçáo
24-1-2006
3-5-2006
7-2-2006
8-2-2006
17-4-2 006
20-2-2006
20-2-2006
11-4-2006
8-3-2006
10-3-2006
5-5-2006
20-3-2006
22-5-2 006
Forma de atribuiçáo
Aj. directo
Aj. directo
Aj. directo
Aj. directo
Limitado j. directo
Aj. directo
Aj. directo
Aj. directo
Aj. directo
Limitado
Aj. directo
Limitado
A
Estabelecimento da ligaçáo à Rede de Energia Eléctrica de um Semáforo, sito na Rua Joáo das Regr as, Estabelecimento da ligaçáo à Rede de Energia Eléctrica - Aum ento de potência com substitu içáo
..................................
.................................
...........................................
.....
Estabelecimento da ligaçáo à Rede de Energia Eléctrica de um sem áforo, sito na Rua Ascençáo Gui-
nergia Eléctrica de um semáforo, sito da Picota, Parragil, .....
Rem odelaçáo da rede de iluminaçáo pública no Jardim dos Amuados em Loulé
da ligaçáo existente na Escola EB1, n. 3 em Loulé (190000665035).
maráes c-Av. 25 de Abril, Loulé (190 000 668 291).
Infra-estruturas eléctricas na zona envolvente à Ribeira do Cadouço em Loulé
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Nome
Estabelecimento da ligaçáo à Rede de Energia Eléctrica de um semáforo, sito no Parragil, Loulé
R ede de iluminaçáo pública no entroncamento EM 527-VNC 555 (curva da floresta em Almancil)
Estabelecimento da ligaçáo à Rede de Energia E léctrica de um edifício - Sito na Avenida 25 de Abril, R eabilitaçáo da instalaçáo semafórica na Av. Marçal Pacheco com a Rua Eng. Duarte Pacheco, em Loulé
Iluminaçáo pública na Avenida Sá Carneiro em Quarteira, troço entre a Rua da Praia e o Parque de
Estabelecimento da ligaçáo à Rede de Energia Eléctrica de um Mupi-WC, na Av. Dr. C arlos Mora
Loulé (190000659672).
Estabeleciment o da ligaçáo à Rede de E
Pinto, em Quarteira (190 000 677 225).
Construçáo do posto de transf ormaçáo do Parque Autárquico em Loulé
Loulé (190 000 668 289).
(190 000 668 287).
Loulé (190 000 676 119).
Campismo.
Número do processo
031/06
1174
037/06
054/06
1135
070/06
071/06
1177
080/06
1175
1169
090/06
1137
Inf.
Inf.
Inf.
Inf.
Inf.
Inf.
Inf.e) A divulgaçáo e a difusáo de todo o património documental do concelho da Lourinhá, tanto a nível nacional como internacional; f) O apoio à implementaçáo de processos e procedimentos de modernizaçáo administrativa, integrados na gestáo documental;
-
A elaboraçáo de manuais e planos de classificaçáo documentais; h) Estabelecer, mediante acordo com os responsáveis pelos restantes serviços municipais, a periodicidade e forma de acondicionamento, entrega e formalidades das...
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