legislação seguros
10515 resultados para legislação seguros
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Despacho n.º 1157/2018
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Despacho n.º 13333/2022
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e ... avaliação do ... e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, regula- ...
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Despacho n.º 12615/2021
... sidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante ... controlo e avaliação do ... e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, regula- ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de ...
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Acórdão nº 4249/05.1TBVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
... condenação com processo ordinário – contra: BB-Companhia de Seguros, S.A ... Pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € ... com as referidas Directivas Comunitárias por competir à legislação" do Estado-membro regular o seu direito interno, já que, como acentua o Ac\xC3" ...
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Regulamento n.º 135/2018
... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência gráfica e semântica e ... Artigo 59.º Taxas, seguros e licenças 1 - Todas as entidades utilizadoras dos espaços cedidos ...
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Despacho conjunto n.º 348/2006, de 24 de Abril de 2006
... No âmbito da actual legislação de seguros tem sido suscitada com alguma pertinência, quer pelos ...
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Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... ao respetivo acréscimo ao lucro tributável, nos termos da legislação" supra referida, em conjugação com o corpo do n.º 1 do art.º 23.º e al\xC3" ... , obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal " i) Com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, ... -
Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013
I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...
... : “A” intentou a presente acção contra a Companhia de Seguros “B”, SA, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe 55.630,48€, ... codificações de direito comercial do século XIX, seja na legislação sobre seguros, devido à natureza e função exclusivamente ... -
Acórdão nº 1425/09.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2013
O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais é aplicável às cláusulas que integram as “Condições Gerais da Apólice”, mesmo quando reproduzam as das Apólices Uniformes de seguro.
... Conta de Outrem aprovada pela Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 1/2009-R ... 8. Acontece, porém, que a introdução do ... com os princípios estabelecidos nesta lei e respectiva legislação regulamentar, é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal, ouvidas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... ão, desde que a questão seja regulada de outra forma pela legislação nacional, por convenções coletivas ou outras medidas ... A autoridade ... à disposição dos marítimos que trabalham ou vivem a bordo são seguros, dignos e estão em conformidade com as disposições per- tinentes da ...
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Declaração de Rectificação N.º 11/2000 de 18 de Maio
... Normas de conduta a bordo ... Legislação marítima ... Legislação pesqueira ... Seguros marítimos ... Registos ...
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Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...
... da conjugação das cláusulas do Caderno de Encargos com a legislação e regulamentação vigentes (79,72) ... 31. Por sua vez, é incorrecta a ... 206 do Diário da República e o artigo 283º, no que respeita aos seguros e demais legislação aplicável); • Código Contributivo da Segurança ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... outra Parte, em conformidade com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no domínio da prevenção de ... CAPÍTULO 12 Cooperação no domínio da banca, seguros e outros serviços financeiros Artigo 221.º As Partes acordam na ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 190/18.6T8PRG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
I - Tendo a Seguradora, ora Ré, sido interveniente acessória em ação intentada em 2014 contra Advogado, seu Segurado, fundada em responsabilidade civil profissional deste último, o qual foi aí condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar aos lesados, ora Autores, uma indemnização no valor de 30.872,74 € e juros, haverá que atender, na presente ação à autoridade do caso julgado, nos...
... JM e Companhia de Seguros Tranquilidade, imputando e reclamando a responsabilidade civil destes, em ... legislação vigente, e pela primeira vez contra o SEGURADO durante o PERÍODO DE ... -
Regulamento n.º 468/2021
... -se necessário elaborar o presente regulamento, nos termos da legislação em vigor, e onde se preveem as condições de utilização das diversas ... Artigo 26.º Seguros 1 - O seguro desportivo dos atletas utilizadores inscritos no âmbito do ...
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Acórdão nº 25376/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023
I - As declarações ou omissões do segurado na declaração de saúde de um seguro vida devem ser valorados tendo em conta as máximas da experiência médica e comum quanto à natureza dessa doença, à sua evolução gradativa, e à medicação prescrita. II - A doença diabetes tipo II, apesar de crónica e grave tem fases gradativa de sucessão e duração indeterminada, podendo as suas glicemias serem...
... menos, na parte respeitante às adesões ou inclusões do BB nos seguros de grupo em causa, através da comunicação de 10/05/2018, com a inerente ... Face ao exposto, cumpre-nos informar que de acordo com a legislação em vigor e as Condições Gerais dos Seguros de Vida, o contrato titulado ... -
Despacho n.º 12671-A/2022
... funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente regulamento aplica-se a todos os serviços ... m) Assegurar a contratualização e a gestão dos seguros dos trabalhadores ao serviço do ... Município; ... n) Elaborar e ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... Artigo 12.º Testes genéticos e seguros ... Artigo 13.º Testes genéticos no emprego ... Artigo 14.º Testes ... INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-8-2016 Pág. 1 de 10 ...
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Anúncio de procedimento n.º 11597/2019
... ção sucinta do objeto do contrato: Contratação de serviços de seguros, através da contratação de apólices de seguros no mercado ... : Documento.Descrição:Documento que comprove, nos termos da legislação em vigor, que se encontra autorizado a exercer a atividade seguradora em ...
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Anúncio de procedimento n.º 13325/2021
... ção sucinta do objeto do contrato: Contratação de serviços de seguros, através da contratação de apólices de seguros no mercado segurador ... : DocumentoDescrição:Documento que comprove, nos termos da legislação em vigor, que se encontraautorizado a exercer a atividade seguradora em ...
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Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023
... ; AA; F ... - Companhia de Seguros, S.A ... ; pedindo a condenação dos réus no pagamento à autora da ... legislação em vigor, possam ser exigidas ao Segurado, a título de responsabilidade ...
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Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-02-2023
I - Ainda que resulte da matéria de facto provada que, na altura do acidente, o trabalhador da ré R... (ora 2.º réu) encontrava-se, no exercício das suas funções, a manobrar a pá escavadora Caterpillar, regressando, para fazer novo transporte, à unidade de triagem de materiais recicláveis - após ter despejado no aterro resíduos rejeitados por essa unidade de triagem -, também resulta evidente que
... ; AA ; F ... - Companhia de Seguros, S.A. ; pedindo a condenação dos réus no pagamento à autora da ... o pagamento das indemnizações que, de acordo com a legislação em vigor, possam ser exigidas ao Segurado, a título de responsabilidade ... -
Decreto-Lei n.º 188/84, de 05 de Junho de 1984
... Com efeito, o sector de seguros tem vindo a sofrer ao longo do século, com especial incidência nos ... rege-se pelas disposições do presente diploma e demais legislação complementar ... 2 - Os seguros sociais efectuados no âmbito da ...