Declaração de Rectificação N.º 11/2000 de 18 de Maio
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Declaração de Rectificação Nº 11/2000 de 18 de Maio
A Portaria n.º 27/2000, de 13 de Abril, que cria o Curso Sócio-Profissional de Procedimentos Administrativos na área das Pescas, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 15, de 13 de Abril de 2000, omitiu, por lapso, parte do seu normativo.
Assim, procede-se, à sua publicação na integra, já devidamente rectificada:
“Portaria nº. 27/2000, de
13 de Abril
A educação extra-escolar como forma de contribuir para o desenvolvimento pessoal e social dos cidadãos, tornando-os mais aptos ao desempenho de actividades socialmente úteis, é um processo educativo que deve ser dinâmico e permanentemente ajustável às realidades sócio-económicas e culturais de um determinado meio.
Dos tipos de cursos fixados pela Portaria n.º 100/97, de 18 de Dezembro, encontram-se os cursos sócio-profissionais, cursos estes que devem perseguir objectivos de formação para o trabalho, permitindo melhoria da qualificação profissional e consequente empregabilidade.
É neste contexto, e tendo presente a realidade concreta da Região na Área das Pescas, que se pretende criar um Curso Sócio Profissional de Procedimentos Administrativos. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 100/97, de 18 de Dezembro, manda o Governo Regional pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, o seguinte:
É criado o curso Sócio-Profissional de Procedimentos Administrativos na Área das Pescas.
O programa e a carga horária do curso agora criado constam de anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
O curso tem a duração de 100 horas.
As dúvidas resultantes da implementação do curso agora criado serão resolvidas por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.
Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.
Assinada em 14 de Março de 2000.
O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO
| Área de formação | Pescas |
| Curso | Procedimentos administrativos na área das pescas |
| Componente | Prático-profissional |
| duração | 80 h |
Direito Marítimo (20 horas)
Categorias marítimas
Sistemas de autoridade marítimas
Normas de conduta a bordo
Legislação marítima
Legislação pesqueira
Seguros marítimos
Registos legais obrigatórios
A Cédula Marítima
Título da propriedade
Renovação da licença de pesca
Actualização do rol de matrícula
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