legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Aviso n.º 15049/2017
... e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis e ainda o ... Estradas regionais - Estradas regionais sob jurisdição as Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.; vii) Estrada nacional desclassificada ...
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Acórdão nº 0138/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014
I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da Estradas de Portugal (EP), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização
... Estradas de Portugal, SA A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as ... -lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro; D) O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de protecção à estrada, e submete a aprovação e ... -
Declaração n.º 99/2021
... às disposições constantes na legislação em vigor. 5 - Nas obras de conservação, ... especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos ... - Autoestrada A22 (IC 4); ii) Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 - Bensafrim - Aljezur), N ...
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Aviso n.º 14399/2017
... , obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do ... código PTCON0003; c) Rede Viária - Nas estradas regionais e nos troços desclassificados de ... Portugal, S. A. 3 - Os caminhos municipais e a rede ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... 2 – Resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... feita a adaptação ao novo Estatuto das Estradas aprovado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, ... , que não se encontram previstas em legislação específica, uma vez que as mesmas devem depender ... a parecer prévio das Estradas de Portugal S. A., nos termos do disposto no artigo 59.º do ...
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Aviso n.º 7322/2016
... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... na Carta Administrativa Oficial de Portugal" 2019. 2 - As disposições deste Plano são aplic\xC3"áveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização ... ; f) Rede rodoviária nacional; g) Estradas regionais; h) Estradas desclassificadas; i) Rede ...
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Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... – Estradas de Portugal, SA, A ... , SA e F ... Companhia de ... depois do acidente e com base em legislação que surge nova quase 5 anos depois desse mesmo ... -
Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
... 3 - Resulta da legislação atualmente em vigor que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não ... publicidade, apesar de ser evidente que os terrenos à margem das estradas nacionais estão dentro da zona de proteção sobre os quais se verificam ... -
Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... , conclui-se que “Ora, a entidade exequente, IEP-Instituto de Estradas de Portugal, tem competência atribuída por lei, nos sobreditos termos, ... 10) Da legislação de proteção às estradas nacionais referente à afixação de ...
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Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23º, ... -
Acórdão nº 11.545/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I - No âmbito do regime aprovado pelo DL. nº 267/2002, de 26 de Novembro a competência para o licenciamento de postos de abastecimento de combustível localizados na rede viária nacional compete à administração central, em concreto, às direções regionais do Ministério da Economia, as quais emitem o ato final de licenciamento, ainda que após consulta às entidades que devam emitir parecer. II –
... ção) de PACs sitos à margem das estradas nacionais e em terrenos particulares (inclui-se ... substituir a disciplina constante na legislação de proteção à estrada, nem prevê a ... -
Aviso n.º 11079/2022
... legislação específica, são interditos os seguintes atos e ... I não é permitida a abertura de novas estradas, ... caminhos ou acessos rodoviários, exceto se ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal", I. P. são membros ... Podem ainda integrar o j\xC3" ...
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Aviso n.º 11079/2022
... ém das interdições previstas em legislação específica, são interditos os seguintes atos e ... I não é permitida a abertura de novas estradas, caminhos ou acessos rodoviários, exceto se ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P ... são membros. Podem ainda integrar o ...
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Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...
... 1. P ... de Portugal – P ... SA, identificada nos autos, ... Principais, Itinerários Complementares, Estradas Nacionais e Estradas Regionais, previstos no PRN ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ... -
Aviso n.º 19605/2023
... significado que lhe é atribuído na legislação urbanística em ... vigor e, na sua ausência, em ... ii1) Estradas Nacionais: EN246, EN 246-1 // Zona de Servidão ... promotores e o Turismo de Portugal, IP ... 2 — O contrato de execução a que se ...
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Aviso n.º 13020/2017
... prejuízo do número anterior e da legislação aplicável, os novos planos de urbanização e os ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.; viii) Estrada nacional desclassificada ... A.; ix) Estradas e caminhos municipais; x) Rede ferroviária - ...
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Aviso n.º 1013/2019
... presente Regulamento enquadra-se na legislação aplicável respeitante aos planos de ... ) CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal (Versão 2012.1); h) Comércio - engloba as ... elétrica; d) Rede rodoviária nacional, estradas regionais e estradas nacionais desclassificadas; ...
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Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... IV – Ora, resulta da atual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
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Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... Administrativo Sul l - RELATÓRIO EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., inconformada com a sentença ... °13/71, de 23 de Janeiro, que é uma legislação" especial, que estabelece o regime de protecção \xC3" ...
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Aviso n.º 14265/2016
... as definições constantes na legislação" em vigor, às quais se acresce a seguinte: Altera\xC3" ... jurisdição da Autarquia (EN373); (e) Estradas e Caminhos Municipais; v) Rede ferroviária - Via ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), deve ser objeto de estudo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
... de Cascais e à Junta Autónoma das Estradas. Inconformada, formulou a recorrente A ... , SA , ... dos actos processuais decorrente da legislação sobre o Estado de Emergência. Com efeito, o ... independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; ...
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Aviso n.º 4865/2024/2
... legislação especifica aplicável e em vigor no âmbito da ... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2014. Artigo2.º Princípios e Objetivos ... ários Complementares (IC3 e IC8); ii ) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... , e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 7.º ... sob juris- dição da Infraestruturas de Portugal, S. A. carece do desenvolvimento de projeto ... acesso à margem; c ) A abertura de estradas ou caminhos e o assentamento de condutas que ...