legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Relatório n.º 6/2023
... tendo, nesta mesma data, assinado o auto de consignação da obra ... A obra foi suspensa em 28 de maio de 2021, sendo que entre a ... necessários ao nível dos sistemas de informação e da legislação ... O Tribunal reiterou que os reduzidos avanços verificados até ao ...
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Regulamento n.º 819/2021
... legislação em vigor; ... b) Garantir a observância das disposições legais e ... c) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... seus superiores hierárquicos e pelo estrito cumprimento da legislação em vigor, designadamente o art. 6.º, n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda ... , então, junto de outros indivíduos para lho fornecerem à consignação, sendo que, não fora essa pretensão e o arguido não teria solicitado o ... -
Despacho n.º 5499/2017
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução dos trabalhos, ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... e os organismos de investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia; b) ... c) ... d) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: «no acórdão recorrido estava em causa que não foram lidas ... A mera consignação do conteúdo dos depoimentos ou das declarações prestadas ...
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Despacho n.º 9661/2018
... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... contratos de empreitadas adjudicadas; k) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
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Regulamento n.º 612/2023
... biblioteca desde que, devidamente enquadrados na legislação em vigor sobre esta matéria, e no ... cumprimento do respeito pelos ... que assim o entendam podem colocar os seus documentos à consignação ... mediante requerimento prévio ... Artigo 16.º ... Parcerias e ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... Nesta perspetiva, a ... consignação de receitas à entidade pública competente para financiar as ... legislação aplicável, o de aplicar medidas de resolução, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...
... úmero seguinte, o número de AERONAVES existentes à data de consignação for inferior ao identificado na alínea a) do nº 1 da cláusula 2.ª, o ... OUTORGANTE Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação" aplicável e no presente CONTRATO e respetivos anexos, constituem obrigaç\xC3" ... -
Aviso n.º 2854/2023
... processo adequado de recrutamento, nos termos da legislação em vigor ... 2 — O procedimento concursal é publicitado na bolsa de ... de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; ... c) Informar acerca ...
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Portaria n.º 240/2018
... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ... partes signatárias comprometem-se ao cumprimento rigoroso da legislação relativa ao acesso e tratamento de dados pessoais, adotando todos os ...
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Regulamento n.º 686/2022
... Normas Prevalentes e Direito Subsidiário ... 1 — A legislação especial vigente e cujo teor preveja o procedimento contraordenacional ... , quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, à consignação do ... início e termo de cada declaração, dos documentos apresentados ...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... pública determinada ... Nesta ... perspetiva, a consignação" de receitas à entidade pública competente para ... financiar as presta\xC3" ... legislação aplicável, o de aplicar medidas de ... resolução, nos termos do ...
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Portaria n.º 289/2022
... 3 - indicar o ano da exigibilidade do imposto, nos termos da legislação" ... Quadro 4 - indicar o código do serviço de finanças da sede ou domic\xC3" ... consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos e demais ...
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Acórdão nº 1/22.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... , porquanto configura um frontal desrespeito pelo constante na legislação em vigor” ... A Embargada apresentou contra-alegações, pugnando ... , verifica-se que efectivamente não consta da mesma qualquer consignação no sentido de que aquela averiguou e confirmou que o legal representante ... -
Despacho n.º 10302/2022
... hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor ... Artigo 2.º ... O Município de Matosinhos e os ... do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até à receção ... definitiva, bem como a sua fiscalização dispondo, ...
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Despacho n.º 6770/2023
... hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor ... Artigo 2.º ... O Município de Matosinhos e os ... do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até à receção ... definitiva, bem como a sua fiscalização dispondo, ...
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Despacho n.º 5149/2023
... e) Promover o cumprimento do estabelecido pela legislação de suporte à Defesa da Floresta ... Contra Incêndios (DFCI); ... f) ... a realização de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação ... com os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... à morte': uma consideração jurídico-penal" in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 (março-abril ... o artigo 3.º, n.º 1) após a consignação da decisão do doente relativa ao método para a antecipação da morte, ...
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Despacho n.º 14202-E/2016
... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ... , são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
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Despacho n.º 14202-D/2016
... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ... , são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... -se, até trânsito em julgado da respectiva decisão, pela legislação que lhes era aplicável. Artigo 3.º Entrada em ... incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência, efectuadas pelos sujeitos passivos referidos ...
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Despacho n.º 11472/2023
... ção de Obras Particulares: 1) Fiscalizar o cumprimento da legislação", regulamentos, posturas e normas, relativos a obras particulares, ocupaç\xC3" ... de medição e revisão de preços e elaborar os autos de consignação; 4) Elaborar estudos de tráfego e propor planos de circulação e ...