legislação contrato cessão exploração
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Acórdão nº 2306/07.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. A imposição de uma certa percentagem do pro rata de dedução depende da demonstração dos seus pressupostos, os quais podem ser ilididos por contraprova, designadamente, pericial. II. Não pode ser aproveitada a correção assente em critério ilegal. III. A invalidade do número de identificação fiscal do emitente das facturas, só por si, não serve de óbice ao exercício do direito à dedução.
... gestão dos contratos de exploração, manutenção dos espaços, área comercial; ... superior aos contratos de cessão de exploração já celebrados ... 13.ª ... e Apoio ao Turismo (IFAT) um contrato de concessão de incentivos financeiros – cfr ... ágrafo anterior, e de acordo com a legislação em vigor (n.º 3, do Art.º 2.º da Portaria n.º ... -
Lei n.º 2/2014
... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... tabilística, o desfecho de um contrato de construção ... não possa ser estimado de ... 2 — Quando se preveja um nível de exploração irre- ... gular ao longo do tempo, pode ... provenientes da cessão ou da utilização temporária de ... direitos de ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ... Cláusula 41.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro pode ...
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Aviso n.º 23578/2023
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto for omisso ... íduos para uso não profissional g ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... foram concebidos; ff ) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de ... no n.º 1 é celebrado um acordo de cessão da posição contratual, entre a entidade gestora ...
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Regulamento n.º 676/2021
... , nomeadamente, entre outras, à exploração de mercados municipais. Nos termos do artigo ... , serviços e restauração, e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Objeto 1 - O presente ... delimitado, a que corresponde apenas um contrato de concessão ou qualquer outro título ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ...
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Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
As taxas devidas nos termos do artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de (...), incidem sobre quem instalou o posto de abastecimento de combustíveis e não sobre quem o explora comercialmente.
... tão-pouco da respectiva licença de exploração emitida pela DRE Norte, pelo que não pode ser ... S.A.” celebrou com a ora Impugnante um contrato de cessão de exploração, pelo qual aquela ... - a separação, de acordo com legislação" pertinente, entre o “promotor do licenciamento\xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 214/2023
... da exploração e gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Regulamento n.º 853/2023
... dico da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto for omisso neste ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Regulamento n.º 827/2023
... específicas da gestão do próprio contrato" de fornecimento, com clarificação ... de obriga\xC3" ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; ... m) «Código de conduta» o ... as condições técnicas à sua exploração e ... se respeitem as normas legais e ... não é aplicável em caso de acordo de cessão" de créditos ... entre comercializadores, assunç\xC3" ...
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Regulamento n.º 924/2020
... principal": atividade relativa à exploração e à gestão de sistema multimunicipal ou ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato, compreendendo o tratamento de resíduos urbanos ... simples detenção, nos termos da legislação civil; n) "Ecocentro": local de receção de ... no n.º 1 é celebrado um acordo de cessão da posição contratual entre a entidade gestora ...
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Regulamento n.º 1091/2022
... do Mercado, nos termos da legislação aplicável às instalações e ... às atividades ... Artigo 10.º ... Cessão do Direito de Exploração ... 1 — O ... ção da mesma e o cumprimento do contrato de exploração poderá ... ser efetivada pelos ...
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Edital n.º 166/2022
... as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto publicada, bem como uma melhor ... real transmite -se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ... instalações, ou cedam a respetiva exploração, autorizam o averbamento dos licenciamentos ... alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ...
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Edital n.º 166/2022
... as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto publicada, ... bem como uma melhor ... real transmite-se automaticamente com a cessão ... desse direito ... 2 — O cessionário do ... respetiva exploração, autorizam o averbamento dos licenciamentos ... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... FINANCEIRAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2015 Pág ... Artigo 116.º-R Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo ... Artigo ... e obrigações não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da ... b) Afetar a continuidade da exploração da instituição de crédito; ou ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... regional que derivam de legislação da União Europeia. T odos os reportes são ... industrial, a instalação e exploração de zonas empre- sariais responsáveis, bem como o ... Artigo 25.º Contrato de concessão 1 — O contrato de concessão de ... outra causa extintiva do contrato de con- cessão ou da licença, segue -se a posse administrativa ...
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Aviso n.º 22168/2023
... outros edifícios relacionados com a exploração agrícola, e ainda horta, poço e tanques. c ) ... Artigo 7.º [ ... ] Regem-se pela legislação que lhes é aplicável as seguintes servidões ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ... cessão de 20/12). Turística + Cultural ...
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Regulamento n.º 721/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto for omisso ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ...
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Edital n.º 1553/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; ... c) ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... cessão de serviços públicos e a atribuição de ...
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Regulamento n.º 568/2022
... Artigo 4.º — Legislação aplicável ... Artigo 5.º — Entidade Titular e ... exploração" ... Artigo 63.º — Interrupção da recolha de \xC3" ... Artigo 86.º — Contrato de fornecimento e de recolha ... Artigo 87.º — ... cessão do Estatuto de Utilidade Pública da ...
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Aviso n.º 15461/2022
... prejuízo do número anterior e da legislação aplicável, os novos planos de urbaniza- ... Contratos de prospeção e pesquisa e um Contrato de con- ... cessão mineira; ... ii) Exploração ...
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Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2022
I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR – SÉRIE X – G136500”
... 1. S.E.E.C. – SOCIEDADE DE EXPLORAÇÃO HOTELEIRA E SIMILARES, LDA., MN e JB, ... a condenação da 1.ª Ré a cumprir o contrato de seguro, nos termos contratados na apólice de ... seguro é nula por ser contrária a legislação imperativa e na medida em que a identificação ... 1.ª Ré que omitiu nas negociações de cessão de quotas, porquanto diminuiu o valor do activos ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015
... as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... ção, financiamento, conservação, exploração, re- ... qualificação, alargamento e ... termos da legislação europeia e nacional aplicável ... Diário da ... cessão do Estado, ser investida na posição de ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções ... sido atribuída eficácia real; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ... maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pelagarantia ... 2 ...
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Portaria n.º 671/2022
... celebração de um contrato de gestão de eficiência energética (Contrato), ... Artigo [ ... ].º ... Legislação aplicável ... A todas as matérias que não ... b) O projeto para a instalação e exploração das UPAC; ... c) Plano e relatórios de medição ... Cláusula 32.ª ... Cessão" da posição contratual pelo Cocontratante ... 1 \xE2" ...