legislação actualizada
6348 resultados para legislação actualizada
-
Decreto-Lei n.º 46/2004, de 03 de Março de 2004
... dispõe genericamente de um vasto e actualizado conjunto de legislação reguladora ... Urge, no entanto, reforçar de forma inequívoca a ... pela IGAE; b) Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica e a informação inerente à actividade da ...
-
Aviso n.º 24894/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... çáo em vigor, identificadas na Planta de Condicionantes actualizada: ... a) Estradas Municipais EN 335 e EM 578 e Caminho Municipal CM 1085; ...
-
Acórdão nº 1847/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas, mas não da honestidade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante. 2-Saber se as declarações efectuadas correspondem ou não à vontade real ou se estão afectadas de erro ou outro vício escapa às percepções do documentador.
... e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Edição – Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Coimbra 1985, pág. 687 ... [5] Lebre de Freitas, ... 618 ... [43] Almeida Costa, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 129º, pág. 361 ... [44] Código Civil Anotado, ... -
Decreto Regulamentar n.º 26/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e) Prestar informaçáo actualizada e em tempo útil, relativamente a legislaçáo e matérias técnico ...
-
Acórdão nº 01S505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso NULL)
I- O novo regime da remição das pensões aplica-se às pensões a pagamento à data da entrada em vigor - 1/1/2000 - e está sujeita ao regime transitório previsto no artº. 74º do DL 143/99, concretizando-se nesses precisos termos. II- Nos termos do Cód. Proc. Trabalho não há necessidade de ouvir a parte contrária - o devedor - sobre a remição. III- No regime da Lei 2127, no cálculo da pensão há que...
... artigo anterior, a Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a Legislação complementar". O Decreto-Lei referido veio a ser o Decreto-Lei 143/99, ... e Doenças Profissionais - Colectânea da Legislação Actualizada e Anotada, Lisboa, 1994, pág. 108 e Alberto Leite Ferreira, Código de ... -
Resolução n.º 23/95, de 22 de Março de 1995
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... : a) Regulamento do PDMMF; b) Planta de ordenamento; c) Planta actualizada de condicionantes; 3 - Os elementos complementares e anexos do Plano são ...
-
Acórdão nº 02S2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- É de qualificar como acidente de trabalho o sofrido por um gerente de empresa, quando conduzia um seu veículo e nele se despistou no IP5, entre as 2 horas e 30 minutos e as 2 horas e 50 minutos dum certo dia, no regresso à sua residência, depois de ter transportado a casa um dos melhores clientes da sociedade que geria, cujo veículo, de que era dono, se avariara. II- Não desqualifica o...
... , in Acidentes de Trabalho e Doenas Profissionais, Legislao Actualizada, Coordenada e Anotada, 2 edio, pginas 17 - delimitado por trs elementos ... -
Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...
... disposições transitórias”, em Cadernos de Ciência da Legislação, INA, n° 7, 1993, págs. 17 e ss, apud, Abílio Neto, Código Civil do, 13ª edição actualizada, 2001, pág. 20) ... 48)Ora, o referido n.° 4 do artigo 9.° do diploma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 Pág. 1 de 88 ... \fArtigo 11.\xC2" ... 1 - A área constante da descrição predial pode ser actualizada, no limite das percentagens fixadas no artigo 28.º-A, se o ...
-
Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... , das Plantas de Implantação A, B e C e da Planta Actualizada de Condicionantes, sem prejuízo do definido em normas hierarquicamente ... na área de intervenção do PPAP regem -se pela respectiva legislação em vigor e encontram -se devidamente delimitadas na Planta Actualizada de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006
... -se 'Consideram-se'; f) Está incluída referência à planta actualizada" de condicionantes n.º 3 no n.º 2 do artigo 17.º; g) No artigo 19.º est\xC3" ... a 54.º do Regulamento, que, por sua vez, correspondem às da legislação em vigor; d) Está representado e identificado o caminho proposto no n.º ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006
... -se 'Consideram-se'; f) Está incluída referência à planta actualizada" de condicionantes n.º 3 no n.º 2 do artigo 17.º; g) No artigo 19.º est\xC3" ... a 54.º do Regulamento, que, por sua vez, correspondem às da legislação em vigor; d) Está representado e identificado o caminho proposto no n.º ...
-
Decreto Regulamentar n.º 15/77, de 23 de Fevereiro de 1977
... desta Direcção-Geral são incumbidos; e) Compilar e manter actualizada a legislação sobre as diversas matérias afectas à Direcção-Geral e ...
-
Acórdão nº 0896/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – O artigo 146 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao prever que o Ministério Público se pronuncie «sobre o mérito do recurso» (nº 1), não habilita essa entidade a suscitar questão relativa a decisão contida na sentença recorrida e não impugnada pelo recorrente. II – Compete à autoridade administrativa, em cada caso e perante o seu particular circunstancialismo,...
... à luz do ED aprovado pela Lei 58/2008, tal como não tinha na legislação anterior, continuando actualizada a jurisprudência que consagra a ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... alvos de radar em relação à posição do plano de voo) e actualizada, destinada aos controladores do centro de controlo do tráfego aéreo. 7 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2008 . Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-11-2014 Pág. 1 de 11 ... Estabelece ... e) Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável; ... f) Demonstrar uma situação ...
-
Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de Agosto de 2005
... , as obrigações decorrentes do Tratado EURATOM e respectiva legislação complementar implicam, ainda, um sistema de monitorização ambiental e a ... implicações para Portugal; f) Manter informação actualizada sobre a legislação e regulamentos em vigor, as recomendações, os ...
-
Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... as entidades directamente responsáveis, na elaboração de legislação que, pela sua natureza, tenha incidência no exercício das actividades ... na legislação comunitária; b) Manter permanentemente actualizada uma base de dados sobre o licenciamento do comércio externo de produtos ...
-
Acórdão nº 08884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...
... , Código Civil Anotado, Volume III, 2ª edição revista e actualizada, pág. 5 e Orlando de Carvalho, Introdução à Posse, Revista de ... -
Acórdão nº 08559/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... , Código Civil Anotado, Volume III, 2ª edição revista e actualizada, pág. 5 e Orlando de Carvalho, Introdução à Posse, Revista de ...
-
Acórdão nº 08401/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...
... , Código Civil Anotado, Volume III, 2ª edição revista e actualizada, pág. 5 e Orlando de Carvalho, Introdução à Posse, Revista de ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , salvo em situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ... ] In Cessação do Contrato de Trabalho, 3ª Edição Revista e Actualizada ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de Fevereiro de 2010
... d) Dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com o definido na legislação aplicável; ... e) ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 5/2010/A de 23 de Fevereiro
... d) Dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com o definido na legislação aplicável; ... e) ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M, de 16 de Julho de 2004
... a prestação de informação estatística oficial pertinente, actualizada e de qualidade ... Para acompanhar esta actualização tecnológica, ... ções e periódicos à sua responsabilidade; c) Organizar a legislação e mantê-la permanentemente actualizada, viabilizando a sua consulta a ...