Acórdão nº 02S2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | DINIZ ROLDÃO |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Ultrapassada que foi a fase conciliatória destes autos emergentes de acidente de trabalho, sem que tenha sido possível obter o acordo das partes interessadas, passou o processo à sua fase contenciosa, com a apresentação no Tribunal do Trabalho da Guarda pela Autora A, viúva do sinistrado de morte B, por si e em representação de seus filhos menores C, D, E e F, de um articulado inicial contra a Ré "Companhia de Seguros G, S.A.", no qual pediu que esta seja condenada a pagar-lhe uma quantia de 257.339$00 de despesas de funeral, a pensão anual e vitalícia de 785.271$00, para si e a pensão anual e temporária de 1.308.784$00, para os menores, bem como juros de mora, à taxa legal, custas e procuradoria. Para tanto a Autora alegou, em resumo, que, pelas 2 horas e 30 minutos do dia 24 de Novembro de 1999, no IP5 e na área da Guarda, o seu marido e pai dos seus filhos foi vítima de um acidente, quando, mediante a retribuição mensal de 210.000$00 acrescida de subsídios de férias e de Natal e de 13.460$00 de subsídio de alimentação, durante 11 meses por ano, trabalhava por conta e sob a autoridade, direcção e fiscalização da "Sociedade Têxtil H, Lda.", ao regressar a casa, depois de transportar um cliente. Tal acidente consistiu num acidente de viação, que lhe provocou lesões que foram causa directa e necessária da sua morte. A responsabilidade pelo referido acidente estava transferida para a Ré. 2. Na sua contestação, a Ré "Companhia de Seguros G, S.A.", alegou, em síntese, que o acidente não ocorreu entre o percurso normal, ou seja, entre a sede da empresa e a residência do sinistrado; que o sinistrado, como gestor de empresas, não executava tarefas de transporte de clientes; e que conduzia com um grau de alcoolemia de 1,73 gr/litro e a uma velocidade superior a 140 km/hora. O acidente não ocorreu ao serviço da sua segurada e, a ser considerado acidente de trabalho, acha-se descaracterizado por culpa grave e indesculpável da vítima. Solicitou a sua absolvição do pedido. 3. Após os articulados foi organizado despacho saneador, com matéria assente e base instrutória, que não foram objecto de reclamações. Realizada a audiência de discussão e julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi lavrada sentença em que a acção foi julgada improcedente, por não provada, e a Ré absolvida dos pedidos. Inconformada, a Autora interpôs recurso dessa sentença para a Relação de Coimbra, a qual, por acórdão de 07/02/2002, concedeu provimento à apelação e, revogando a sentença, condenou a Ré a pagar à Autora viúva a importância de 257.339$00, a título de despesas de funeral e a pensão anual e vitalícia de 785.271$00, em duodécimos e no seu domicílio, com efeitos a partir de 25.11.99, acrescida de juros de mora, e aos Autores menores a pensão anual e temporária de 1.308.784$00, também em duodécimos, desde 25.11.99 e até perfazerem 18 ou 22 e 25 anos, de conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 da Base XIX da Lei n.º 2127, de 3/8/65, igualmente acrescida de juros de mora. 4. A Ré seguradora, irresignada com esse acórdão, dele recorreu de revista para este Supremo Tribunal, tendo apresentado alegações em que formula as seguintes conclusões: 1ª - O sinistrado regressava a casa depois de transportar um cliente. 2ª - Mas deveria ter-se alegado e provado a que localidade se deslocou o sinistrado transportando o cliente, de forma a que se pudesse avaliar o tempo que demoraria esse transporte e o percurso mais directo de regresso à sua residência. 3ª - O sinistrado não fez o percurso directo e mais curto e de duração normal entre o local onde se deslocou a transportar o cliente e a sua residência. 4ª - É que acidente ocorreu entre as 2h30 e as 2h50 da madrugada, hora que não é normal para viajar em serviço. 5ª - Acresce que o exame toxicológico efectuado à vítima revelou que esta, no momento do acidente, tinha, no mínimo, um grau de alcoolemia de 1,75 gr./litro, 6ª - o que confirma que o sinistrado, em vez de regressar a...
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