legislação actualizada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, sem prejuízo ... actualizada, contendo as orientações genéricas referidas no n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho de 2008
... - tes, bem como disponibilizar de forma permanentemente actualizada informao sobre legislao e regulamentos nacionais e comunitrios aplicveis ...
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Acórdão nº 01053/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I) – Se a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente, é julgada improcedente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... e 13. nos quais, também consta a legislação aplicável, sendo que a Recorrente tanto confunde como distingue, ... que consulta legislação recorrentemente para se manter actualizada na área onde exerce funções ... Possui licenciatura na área da ... -
Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... 236º do Código Civil [7] Código do Trabalho e Legislação ... ] Código do Trabalho e Legislação Complementar, 5ª edição actualizada ... -
Portaria n.º 169/80, de 11 de Abril de 1980
... relativos ao âmbito da saúde naval e bem assim manter actualizada a respectiva legislação; b) Estudar e informar os relatórios dos chefes ...
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Acórdão nº 00459/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... acto administrativo, que condiciona a aplicação de uma legislação excecional e viola a legislação dos licenciamentos industriais (Sistema ... teria consultado a plataforma dos licenciamentos, que estaria actualizada e teria avançado com o encerramento dos projectos da recorrente. O que ...
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Acórdão nº 00228/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre ainda da alínea b) do n.º 1 e do n.º
... J ... , nunca tendo sido, até à data, esta ficha actualizada (anexo XIII) ... Refira-se que, segundo a legislação em vigor (anexo ... -
Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... (34) Cf., Funçáo Pública, Legislaçáo - Regime Geral, Actualizada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 03 de Novembro de 2005
... os da pesca, da aquicultura e outros, conforme o previsto na legislação" em vigor, nomeadamente no âmbito das trocas intracomunitárias, importaç\xC3" ... registo dos animais e das explorações pecuárias; j) Manter actualizada a informação estatística e factual respeitante às áreas da ...
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Decreto-Lei n.º 81/2008
... e) Dispor de contabilidade actualizada nos termos da ... legislação aplicável; ... f) Demonstrar uma ...
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Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio de 2008
... e) Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislaçáo aplicável; ... f) Demonstrar uma situaçáo ...
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Portaria n.º 934/2003, de 04 de Setembro de 2003
... ária à execução do projecto; d) Disporem de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável; e) Terem a situação regularizada ...
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Portaria n.º 821/2007, de 31 de Julho de 2007
... j) Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislaçáo específica inerente à actividade da ASAE ... Direcçóes ...
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Aviso n.º 9402/2008, de 27 de Março de 2008
... ção 1 -- Regem -se pelo disposto no presente capítulo e legislação apli- cável as servidões administrativas e restrições de utilidade ... A legislação referida neste capítulo será automaticamente actualizada e ou substituída pela legislação que venha a ser publicada durante a ...
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Portaria N.º 32/2009 de 28 de Abril
... c)Disponham de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável ... Artigo 4.º ... Despesas ...
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Resolução n.º 109/94, de 02 de Novembro de 1994
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele plano ... Este parecer ... : a) Regulamento do PDMM; b) Planta de ordenamento; c) Planta actualizada" de condicionantes ... 3 - Os elementos complementares e anexos do Plano s\xC3" ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2039/14.0JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
É de considerar que existem indícios fortes tal como indícios suficientes quando estes permitem adquirir a convicção segura, inequívoca de que no momento em que é proferida uma decisão, o facto se verifica e por conseguinte, mantendo-se os elementos de prova já recolhidos nesse momento, levarão, com maior probabilidade, à condenação do que à absolvição do agente.
... , “Comentário do Código de Processo Penal”, 2.ª edição actualizada, UCE, p. 554) ... Acolhendo o entendimento mais favorável ao ... 356)[16]; - a jurisprudência, por influência de legislação pretérita, nomeadamente do artigo 209.º do Código de Processo Penal na ... -
Despacho n.º 14665/2006, de 11 de Julho de 2006
... s respectivas implicaes para Portugal; f) Manter informao actualizada sobre a legislao e regulamentos em vigor, as recomendaes, os critrios e as ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
... do seu regime jurídico ou a fixidez, a partir de 1982, da legislação aplicável ao Estatuto do Autor, enquanto Gestor Público, nomeado para os ... ção relativa ao Estatuto dos Gestores Públicos na versão actualizada dos Decretos-Lei nº 71/2007, de 27 de Março, e nº 8/2012, de 18 de ... -
Acórdão nº 01002/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
I - A outorga, sem qualquer reserva, de contrato de concesão de incentivos, de cujos anexos, parte integrante do mesmo contrato, constam as despesas de investimento consideradas inelegíveis, bem como a ausência de qualquer subsídio à criação do próprio emprego, significam aceitação tácita, incompatível com a vontade de recorrer, do acto administrativo que considerou a ineligibilidade das despesas
... e 1 scanner Candeeiros e o Material Didáctico (Ficheiros de Legislação actualizada e Gestão)." 1.7.A entidade recorrida apresentou as ... -
Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...
... o método de controlo da decisão de facto agora imposto pela legislação processual ... Diz a exposição de motivos da Lei nº 41/2013, de 26 de ... I, 4ª edição revista e actualizada, reimpressão, com a colaboração de M. Henrique Mesquita, Coimbra, ... -
Resolução n.º 91/95, de 22 de Setembro de 1995
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... às seguintes disposições regulamentares, apoiadas na carta actualizada de condicionantes e carta de ordenamento, que fazem parte integrante deste ...
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... de trabalho é a constante da legislaçáo em vigor, sendo actualizada anualmente, sem prejuízo do estipulado em instrumento regulamentaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... respeitam e, tratando-se de emissão contínua, a quantidade actualizada dos valores mobiliários emitidos; d) O montante e a data dos pagamentos ...