Justiça do trabalho
51452 resultados para Justiça do trabalho
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Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro de 2007
... justiça, da solidariedade social e da saúde. Pela mesma portaria podem ser ... ócios Estrangeiros, de Estado e das Finanças, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo ...
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Despacho n.º 10464/2008, de 09 de Abril de 2008
... Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissáo Nacional para a Reestruturaçáo dos Serviços ... , designadamente através dos serviços dos Minis-térios da Justiça, do Trabalho e Solidariedade Social e da Educaçáo, de modo a assegurar a ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA, louvando-se do disposto no artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame médico de revisão de incapacidade para o trabalho, identificando como entidade responsável a BB - ... -
Despacho n.º 10569/2022
... mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, nos termos ... do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde ... Artigos publicados: ...
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Despacho n.º 9522/2023
... Relação de Évora, da oficial de justiça Maria Eduarda Mota Arnaud ... Ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º ... alínea c) do artigo 6.º, título II, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei ... n.º 35/2024, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Capítulo VII Formação ... 4 de 29 ... Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de ...
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Lei n.º 114/2019
... são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas ... os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas ...
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Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.
... RELATÓRIOO A. A………….., técnico de justiça auxiliar, devidamente identificado nos autos, interpôs a presente acção ... sido transferido na primeira data indicada, para o Tribunal do Trabalho de ………….., onde deveria ter iniciado funções ... II) ... -
Acórdão nº 0668/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011
Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais.
... – RELATÓRIO 1.1 Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente e do Ordenamento do ... -
Despacho (extrato) n.º 12346/2022
... Direção-Geral da Política de Justiça ... Despacho (extrato) n.º 12346/2022 ... Sumário: Consolidação da ... do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e obtidos os pareceres prévios ... favoráveis da ...
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Despacho n.º 7881/2023
... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Despacho n.º 7881/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Supremo ... Tribunal de Justiça ... Aprova o Regulamento Interno de ...
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Lei n.º 68/2019
... ções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de ... ão, deteção e controlo; b) A identificação de metodologias de trabalho" e a articulação com outros departamentos e serviços, com vista ao refor\xC3" ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... se refere a Convençáo n.o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal ... entre o Ministério da Administraçáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... Obrigaçóes das ...
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Deliberação n.º 744/2023
... DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ) ... Gabinete de Estratégia e ento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança ... Social (GEP/MTSSS) ... De acordo com o ...
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Deliberação n.º 6/2022
... e Ensino Superior (DGEEC/MEd | MCTES) DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ) Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (GEP/MTSSS) ... N.º 3 5 de ...
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Deliberação n.º 6/2022
... DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ) ... Gabinete de Estratégia e ento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança ... Social (GEP/MTSSS) ... N.º 3 5 de ...
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Despacho n.º 13869/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Despacho n.º 13869/2022 ... Sumário: Aprovação do Regulamento de uncionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho ... da Direção-Geral da Administração da Justiça ... Considerando o ...
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Lei n.º 2/2020
... sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça", em matéria de afetação da receita; e) O estatuído na alínea b) do n.\xC2" ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ...
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Portaria n.º 97/77, de 25 de Fevereiro de 1977
... -Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro, de novas varas nos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, as dos dois últimos, respectivamente, ... justiça do trabalho, numa reformulação geral sobre a constituição do tribunal ...
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Aviso n.º 9611/2017
... com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de oito ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Ref.ª PCAT 5/DGAJ/DSIC/2017.1 - Ato que autoriza o procedimento: o ...
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Acórdão nº 07S3422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A nota de culpa desempenha a função própria da acusação em processo-crime: por isso, nela deve constar a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador. II - Não cumpre tal desiderato e, por isso, é inválido o procedimento disciplinar em que a nota de culpa se limita a acusar genericamente o trabalhador...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... Pelo Tribunal do Trabalho de Gondomar instaurou AA contra Empresa-A, Ldª, acção de processo comum, peticionando a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... AA Instaurou acção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... Pedindo que: a) Seja declarado que as partes estiveram vinculadas por um contrato de trabalho, ... -
Aviso n.º 16638/2020
... : Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de ... previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto ...
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Aviso n.º 9987/2020
... : Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de ... previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1--- AA intentou uma acção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da Ré: a) a reintegrá-lo, sem ...