Aviso n.º 16638/2020
| Data de publicação | 21 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 16638/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - (INA) - enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT) do mapa de pessoal da Secretária-Geral do Ministério da Justiça - Divisão de Gestão Financeira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Por força do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da SGMJ, acessível através do link https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Procedimentos-concursais, a partir da data da publicação do presente aviso em Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
3 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela entidade gestora do sistema (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado às características do posto de trabalho que se pretende preencher (Processo 91540, de 4 de setembro de 2020).
4 - Âmbito do recrutamento - Apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
5 - Prazo de validade - Se, atenta a lista de ordenação final, devidamente homologada, resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: as constantes do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, designadamente, preparar e elaborar as propostas de orçamentos da SGMJ, dos gabinetes ministeriais da justiça e das demais entidades a quem é prestado apoio na área, desenvolver, acompanhar e controlar a execução orçamental, através da sua monitorização periódica, e acompanhar, controlar e garantir o reporte devido às entidades de coordenação e controlo e participar na elaboração das contas de gerência a cargo da SGMJ. Em concreto, destaca-se a participação no processo de elaboração dos orçamentos de receita e despesa, procedendo ao seu registo na plataforma SIGO, o processamento de alterações orçamentais, o desenvolvimento de tarefas de acompanhamento da execução orçamental, com emissão de mapas de controlo, a realização de ações de requisição de fundos, a participação nas ações de encerramento anual e de preparação das contas de gerência dos orçamentos geridos pela SGMJ, bem como a realização de reportes junto de entidades de coordenação e controlo (IGFPJ, IGCP e AT).
7 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de (euro) 1.205,08 (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).
8 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro, 6, 1149-019, Lisboa.
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Possuir os seguintes requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2 - Requisitos especiais de admissão: Nível habilitacional exigido: Licenciatura, ou grau académico superior, em Economia, Direito e Gestão, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.3 - Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º...
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