Justiça do trabalho

51452 resultados para Justiça do trabalho

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 02 de Setembro de 2009
    ...A criaçáo do Plano para a Eliminaçáo da Exploraçáo do Trabalho Infantil (PEETI), através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. ...çáo de direitos sociais indissociáveis de uma sociedade de justiça" e progresso. Entende o Governo dever manter uma política integrada de inf\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... se refere a Convençáo n.o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal ... entre o Ministério da Administraçáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. Obrigaçóes das transportadoras. ...
  • Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro de 2007
    ...justiça, da solidariedade social e da saúde. Pela mesma portaria podem ser ...ócios Estrangeiros, de Estado e das Finanças, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo ...
  • Despacho n.º 10464/2008, de 09 de Abril de 2008
    ...Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissáo Nacional para a Reestruturaçáo dos Serviços ..., designadamente através dos serviços dos Minis-térios da Justiça, do Trabalho e Solidariedade Social e da Educaçáo, de modo a assegurar a ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA, louvando-se do disposto no artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame médico de revisão de incapacidade para o trabalho, identificando como entidade responsável a BB - ...
  • Despacho n.º 10569/2022
    ...48. Diário da República, 2.ª série PARTE C. JUSTIÇA. Gabinete da Ministra. Despacho n.º 10569/2022. Sumário: Designa, em ...do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Artigos publicados:. ...
  • Despacho n.º 9522/2023
    ... funções no Tribunal da Relação de Évora, da oficial de justiça Maria Eduarda Mota Arnaud.Ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º 3, ... do n.º 3, alínea c) do artigo 6.º, título II, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. Capítulo VII Formação. ...Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ...RELATÓRIOO A. A…………., técnico de justiça auxiliar, devidamente identificado nos autos, interpôs a presente acção ... sido transferido na primeira data indicada, para o Tribunal do Trabalho de …………., onde deveria ter iniciado funções. II) ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas ... os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas ...
  • Acórdão nº 0668/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011

    Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais.

    ... – RELATÓRIO 1.1 Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente e do Ordenamento do ...
  • Despacho n.º 7881/2023
    ...Diário da República, 2.ª série PARTE D. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Despacho n.º 7881/2023. Sumário: Aprova o Regulamento Interno de namento e Horário de Trabalho do Supremo. Tribunal de Justiça. Aprova o Regulamento Interno de ...
  • Despacho (extrato) n.º 12346/2022
    ...83. Diário da República, 2.ª série PARTE C. JUSTIÇA. Direção-Geral da Política de Justiça. Despacho (extrato) n.º ...Trabalho em Funções Públicas e obtidos os pareceres prévios. favoráveis da ...
  • A turma recursal como elemento de política e de administração judiciária para gestão do contencioso de massa
    ... da violência, inclusive doméstica, das políticas públicas, do trabalho, da moral, da economia, do meio ambiente e especialmente do consumo. No ...Do total, 25,5 milhões chegaram à Justiça ano passado. A Justiça Estadual é a mais demandada, com 18,7 milhões de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...ções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de ...ão, deteção e controlo; b) A identificação de metodologias de trabalho" e a articulação com outros departamentos e serviços, com vista ao refor\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de desencorajamento do esforço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a falta de coerência interna ... visa objectivos de eficiência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da simplificação no ...
  • Despacho n.º 13869/2022
    ...34. Diário da República, 2.ª série PARTE C. JUSTIÇA. Direção-Geral da Administração da Justiça. Despacho n.º 13869/2022. ...Trabalho. da Direção-Geral da Administração da Justiça. Considerando o ...
  • Deliberação n.º 744/2023
    ...DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ). Gabinete de Estratégia e o do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança. Social (GEP/MTSSS). De acordo com o artigo ...
  • Deliberação n.º 6/2022
    ... e Ensino Superior (DGEEC/MEd | MCTES) DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ) Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (GEP/MTSSS) . N.º 3 5 de janeiro ...
  • Deliberação n.º 6/2022
    ...DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ). Gabinete de Estratégia e o do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança. Social (GEP/MTSSS). N.º 3 5 de janeiro de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça", em matéria de afetação da receita; e) O estatuído na alínea b) do n.\xC2"... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ...; d ) Ministro da Administração Interna; e ) Ministra da Justiça; f ) Ministro das Finanças; g ) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... e Ensino Superior; k ) Ministro da Educação; l ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m ) Ministra da Saúde; n ) Ministro ...
  • Aviso n.º 9611/2017
    ... com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de oito ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Ref.ª PCAT 5/DGAJ/DSIC/2017.1 - Ato que autoriza o procedimento: o ...
  • Aviso n.º 16638/2020
    ...: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de ... previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto ...
  • Portaria n.º 97/77, de 25 de Fevereiro de 1977
    ...-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro, de novas varas nos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, as dos dois últimos, respectivamente, ...justiça do trabalho, numa reformulação geral sobre a constituição do tribunal ...

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