Justiça do trabalho

51452 resultados para Justiça do trabalho

  • Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...

    ... na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH instauraram a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra as sociedades II, Ld.ª, JJ, Ld.ª, e KK, S.A., pedindo que as Rés sejam solidariamente condenadas no pagamento aos ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criação de uma obrigação de ... ão de Seguros e Fundos de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo número a favor da ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição; ... c) ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito Europeu e da Concorrência; ...
  • Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...

    ... ço prestado na 2.ª Ré como se o tivesse sido para a 1.ª Ré para todos os efeitos legais e sem prejuízo da antiguidade e condições de trabalho consolidadas na esfera da A. anteriores à transmissão de estabelecimento, bem como daquelas que se constituiriam caso a A. se tivesse mantido ao ...
  • Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à

    ... Trabalho, J2, a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra “CC Lda.”, pedindo que seja declarado ...
  • Portaria n.º 31/2018
    ... n.º 31/2018O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) tem por missão a gestão do património afeto ao ... É intenção do Ministério da Justiça instalar a Instância de Trabalho da Comarca de Aveiro nas instalações do antigo Palácio da Justiça de ...
  • Portaria n.º 31/2018
    ... n.º 31/2018O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) tem por missão a gestão do património afeto ao ... É intenção do Ministério da Justiça instalar a Instância de Trabalho da Comarca de Aveiro nas instalações do antigo Palácio da Justiça de ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... 2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, ... c) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, locais ou espetáculos; ...
  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... ÇÃO CIVIL, I.P., pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 85.748,08 a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas judiciais e honorários do patrocínio a liquidar a final ... Para o efeito, alegou, no essencial, que ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ... AA,      2 ... BB e      3. CC Instauraram acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: DD, S.A ... Pedindo que: - Seja declarado que as médias mensais das prestações pagas, dos anos que são indicados, ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... Onde ele vinha passar todos os fins de semana, já que ocasionalmente trabalhava naquela obra, mas constantemente mudava de local de trabalho, umas vezes nesse País, e outras, as mais habituais, em Portugal, sendo que em Espanha dormia num local fornecido pela entidade patronal ... I ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O cumprimento de doações, ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... estabelecidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ... finanças e consoante o caso, da saúde, da defesa nacional ou da justiça. 5 - O disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... de atividades profissionais ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) Deslocações por motivos de ... e aos tribunais O membro do Governo responsável pela área da justiça articula com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... a área inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, a Autoridade de Saúde mais próxima do local de trabalho, o Provedor de Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e os Ministérios. Cláusula 25.ª Representantes dos trabalhadores 1 - Os representantes dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... no mercado, tem de se atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais pormenorizadamente ... singularmente adequado à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as associações entre ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ... fileiras e apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A profissionalização do ... fundamento na aplicação das sanções previstas no Código de Justiça Militar e no Regulamento de Disciplina Militar, conforme previsto no ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... do Orçamento do Estado; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal. Artigo 18.º Saldos do ... Justiça + Próxima, desde que financiadas exclusivamente por receitas próprias do ...
  • Portaria n.º 218/2016
    Portaria n.º 218/2016A Direção-Geral da Administração da Justiça pretende desencadear um procedimento centralizado de aquisição de trabalho, para um período de 36 meses, prevendo-se nesta data abranger os anos de ...
  • Portaria n.º 218/2016
    Portaria n.º 218/2016A Direção-Geral da Administração da Justiça pretende desencadear um procedimento centralizado de aquisição de trabalho, para um período de 36 meses, prevendo-se nesta data abranger os anos de ...
  • Aviso (extrato) n.º 7081/2019
    ... º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ... , por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 1/04/2019, por delegação, foi autorizado a celebração de contrato ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... AA e BB Instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, contra: - CC, S.A ... - DD e - EE  (EE), S.A ... Formulando os ...
  • Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

    ... Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – …, pedindo: a) Que se reconheça o seu direito à categoria profissional de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta a título ...
  • Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ... nas empresas, em consequência das novas relações de trabalho ... No caso particular da construção, o andamento divergente das ... justiça tributária; f) Aceleração dos trabalhos de reformas do sistema fiscal, ...
  • Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... – Relatório AA intentou ação emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – Companhia Carris de Ferro Lisboa, Lda., pedindo: a) ser a R. condenada a corrigir a fórmula de ...

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