Justiça do trabalho
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Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
... a crescente acumulação de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas em que ocorre especial ... ; Tendo em vista que, independentemente da reorganização da justiça do trabalho, as medidas de emergência que as mencionadas dificuldades ...
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Lei n.º 75-B/2020
... sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça", em matéria de afetação da receita; e) O estatuído na alínea b) do n.\xC2" ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ...
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Aviso n.º 4109/2021
... : Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da ria-Geral do Ministério da Justiça. Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... credencial; ou ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada considera-se efetuada na data ... justiça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 473/75 . Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho
... momento em que se procura, através de várias medidas legislativas, melhorar a administração da justiça do trabalho nos seus ... aspectos orgânicos e processuais. Essa preocupação, justificada pela necessidade de atribuir o patrocínio judiciário da ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... até à alta clínica, cuja fixação se relega para eventual liquidação em execução de sentença; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixação se relega para eventual liquidação e execução de sentença; - ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... o ofendido de importante órgão ou membro ou a desfigurá-lo permanentemente; b) Tirar ou afectar, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; c) Provocar doença ...
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Aviso n.º 1455/2018
... com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - Procedimento concursalEm conformidade com o disposto no n.º 1 e 3 do ...
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Aviso n.º 1455/2018
... com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - Procedimento concursalEm conformidade com o disposto no n.º 1 e 3 do ...
- Despacho n.º 19935/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 02 de Setembro de 2009
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Aviso n.º 1936/2019
... com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Ref.ª 1/PCAT/DGAJ/DSIC/2019.1 - Procedimento concursalEm conformidade ...
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Acórdão nº 64974 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)
Ao considerar rendimento do trabalho dependente as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea h) do nº 3 do artigo 2º do CIRS não excede a autorização legislativa concedida pela Lei 106/88. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, o citado preceito, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça
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Lei n.º 42/2016
... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... do Ministério da Economia para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência para a Modernização ...
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Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... ável aumento de receitas, mas também promover uma maior justiça tributária, corrigindo algumas distorções e fazendo alguns ajustamentos ... do capital tributados mais pesadamente que os rendimentos do trabalho, exceptuados os casos dos rendimentos de prédios rústicos, em certos ...
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Aviso n.º 12023/2022
... Sumário: Concurso interno de ingresso para um posto de trabalho na categoria de técnico de ... informática, grau 1, nível 1, do mapa de ... ática do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
... diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no ... da lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.6.ºOs órgãos responsáveis, nos termos ...
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Lei n.º 115/2009
... namento de inimputáveis; ... m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor ... da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de ... cimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça ... e nos estabelecimentos destinados ao internamento de ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... Sumário: Abertura de procedimento de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pes- ... soal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... de pessoal da Direção Regional da Administração da Justiça da Região Autónoma da ... Madeira para a carreira e categoria de ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/8, quanto aos imóveis apreendidos para a massa insolvente que constam das verbas 1 a 14 e 28 a 35 ... -
Acórdão nº 644/12.8TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.
... que o Tribunal a quo não atentou corretamente a estes documentos, que demonstram que os períodos de incapacidade temporária para o trabalho se prolongaram até 25 de fevereiro de 2015, ou seja, por 1692 dias. (cfr. Documento n.º 56 da Petição Inicial, Documentos n.ºs 1 e 2 do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/75 . Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março
... Decreto-Lei n.º 220/75 ... de 6 de Maio ... Considerando que é do interesse da administração da justiça, designadamente a justiça do trabalho, que a máquina judicial ... funcione regularmente e com a desejável celeridade; ... Considerando os graves ...
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Acórdão nº 0668/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de
... Administrativo: Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente e do Ordenamento do ... - Despacho n.º 32762-R/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura, de 31 de Dezembro de 2008
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Despacho n.º 7898/2022
... Sumário: Determina a constituição de um grupo de trabalho para a justiça administrativa e fiscal ... Ao longo dos últimos anos, ...
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Anúncio de procedimento n.º 13565/2020
... ão do projeto de cadastro simplificado, e de monitorização do trabalho" realizado pelas equipas de projeto nas suas áreas de competência - Justi\xC3" ... pelas equipas de projeto nas suas áreas de competência - Justiça + Próxima.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do ...