Justiça do trabalho
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Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, 1. Relatório "A", instaurou, em 21 de Dezembro de 1993, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, contra o Banco B, execução de sentença, requerendo a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 16.º Administração Interna ... Artigo 17.º Justiça ... Artigo 18.º Adjunto e da Economia ... Artigo 19.º Cultura ... Artigo ... Artigo 21.º Educação ... Artigo 22.º Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 23.º Saúde ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 215/2012 de 28 de setembro No âmbito do Compromisso ... de cuidados de saúde, do ensino, da formação profissional, do trabalho, de iniciativas de caráter cultural e desportivo, da interação com a ...
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Despacho n.º 1600/2018
... efeito, considera-se necessária a constituição de um grupo de trabalho, envolvendo organismos e serviços de diferentes áreas governativas, com ... sua atual redação, o Ministro da Defesa Nacional, a Ministra da Justiça, a Ministra do Mar, a Secretária de Estado Adjunta e da Administração ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... das Regiões Autónomas ou do território de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ... de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida ...
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Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... AA Instaurou acção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: BB– ... , S. A ... Pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 95.019,83, dos quais € 22.909,00, a título ... -
Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... a relação estabelecida entre o Autor e Ré, entre 1 de julho de 2004 e 6 de junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo o período de duração do contrato; b) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor os montantes ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ... Tribunal Constitucional, e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à construção de um novo ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... do desenvolvimento do País e fator primordial de promoção de justiça social. Para a concretização de tal objetivo, inscreveu no seu Programa ... ível para que educadores e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e inclusiva. Tendo ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... Artigo 14.º ... Segredo de justiça e profissional ... 1 - Os atos processuais de investigação criminal e de ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço central da administraçáo ... que se situe fora da comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve assegurar os meios de transporte ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Título VIII Ensino, formação profissional, trabalho, programas e actividades ... Capítulo I Ensino e formação profissional ... prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... vistos nas alíneas c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 ... ário, as destinadas à melhoria do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, as financiadas pelo Fundo ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, para todos os efeitos, ser fixada a remuneração mensal do Autor em 4.560,00€ (quatro mil ... -
Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... o funcionamento do sistema de execuo das penas e medidas de trabalho a favor da co- munidade; ... f) Promover as condies necessrias ao ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções ... Artigo ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS ...
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Edital n.º 265/2023
... um posto de trabalho para professor/a catedrático/a de Estudos Transdisciplinares e ... urídicos (Filosofia do Direito), área temática ODS-16 — Paz, Justiça e Institui- ... ções Eficazes ... Abertura de Procedimento Concursal ...
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Edital n.º 1337/2022
... um posto de trabalho para professor/a catedrático de Direito Privado (Ciências Jurídico- ... -Comerciais e Financeiras), área temática ODS-16 — Paz, Justiça e Instituições ... Abertura de Procedimento Concursal Documental ...
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Lei n.º 32/2016
... , de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro Os ... e incapacitante de permanência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à ... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...
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Acórdão nº 231/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : 1. Embora a lei do trabalho brasileira (art.º 2.º, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.5.1943) estipule que “[s]empre ...
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Acórdão nº 231/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : 1. Embora a lei do trabalho brasileira (art.º 2.º, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.5.1943) estipule que “[s]empre ...
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Decreto-Lei n.º 365/82, de 08 de Setembro de 1982
... não só no âmbito da educação como nas áreas da justiça, do trabalho, da saúde e outras ... O que aqui se pretende é sobretudo ...
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Lei n.º 30/2017
... a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criação de uma obrigação de ... ão de Seguros e Fundos de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo número a favor da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... vistos nas alíneas c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 ... redação atual, bem como as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços periféricos externos do ...