Justiça do trabalho
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Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003
... – Relatório AA intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Liscont – Operadores de Contentores, S.A. , pedindo: deve a presente acção ser julgada provada e ... -
Aviso (extrato) n.º 11156/2017
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...
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Aviso (extrato) n.º 10530/2016
....º 118/2011 de 15/12 foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 7063/2017
... de 15/12, foi autorizada a renovação/alteração das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças do Porto, a ...
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Aviso (extrato) n.º 8500/2017
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...
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Aviso (extrato) n.º 11253/2016
... de 15/12 foi autorizada a renovação/criação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, ...
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Aviso (extrato) n.º 11250/2016
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Coimbra, ...
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Aviso (extrato) n.º 7064/2017
... de 15/12, foi autorizada a renovação/alteração das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, ...
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Aviso (extrato) n.º 11246/2016
... n.º 118/2011 de 15/12 foi autorizada a renovação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Braga, ...
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Aviso (extrato) n.º 7063/2017
... de 15/12, foi autorizada a renovação/alteração das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças do Porto, a ...
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Aviso (extrato) n.º 11156/2017
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...
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Aviso (extrato) n.º 10530/2016
....º 118/2011 de 15/12 foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 11250/2016
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Coimbra, ...
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Aviso (extrato) n.º 8500/2017
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...
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Aviso (extrato) n.º 8499/2017
... a renovação/ alteração/criação/reativação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, ...
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Aviso (extrato) n.º 11246/2016
... n.º 118/2011 de 15/12 foi autorizada a renovação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Braga, ...
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Aviso (extrato) n.º 11253/2016
... de 15/12 foi autorizada a renovação/criação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, ...
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Aviso (extrato) n.º 13142/2016
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Vila ...
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Aviso (extrato) n.º 13142/2016
....º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Vila ...
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Lei n.º 52/2019
... do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos Superiores Ficam sujeitos às obrigações ... a partir da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem ...
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Despacho n.º 9121/2019
... n.º 9121/2019Sumário: Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos no sentido ... a coordenação operacional dos recursos dos Ministérios da Justiça e da Saúde e revoga o Despacho n.º 1278/2017, publicado no Diário da ...
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Lei n.º 118/2019
... definir por portaria do membro do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes ...ção fiscal ou de pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação obrigatória quando referente ao ...
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Acórdão nº 1956/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - Tendo ficado provado que ocorreu cedência de trabalhadores ao abrigo de um contrato de utilização de trabalho temporário, e que foi prestado algum trabalho por esses trabalhadores, cabe à empresa utilizadora pagar o trabalho recebido a liquidar.
...usufruído do trabalho dos mesmos, pelo que, esta tem que lhe pagar o valor constante da fatura. Caso a R. considerasse que nem todo o trabalho havia sido prestado, ... -
Aviso (extrato) n.º 16105/2016
....º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) torna-se público que, na sequência de ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo a respetiva remuneração de (euro) 1.201,48, correspondente à ...
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Aviso (extrato) n.º 16107/2016
....º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, torna-se público que na sequência de ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo a respetiva remuneração de (euro) 1.201,48, correspondente à ...