Justiça do trabalho
- Despacho n.º 9440/2010 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 04 de Junho de 2010
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Na base desta previsão está o reconhecimento de que é da maior justiça fornecer aos cidadãos, como meio de prova, uma cópia gratuita do acto ..., com um traço horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo 140.º Registo de ...
- Despacho n.º 19825/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 25 de Julho de 2008
- Despacho n.º 15073/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 30 de Maio de 2008
- Despacho n.º 14917/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 29 de Maio de 2008
- Despacho n.º 19944/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 28 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... das Custas Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ...áveis das estruturas de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei n. 4/2004, de 15 de ...
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Despacho (extrato) n.º 9482/2016
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 255/2022
...87. Diário da República, 2.ª série PARTE C. JUSTIÇA. Direção-Geral da Política de Justiça. Despacho (extrato) n.º ...Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 255/2022
..., por despachos concordantes da Direção -Geral da Política de Justiça do Mi-nistério da Justiça e da Faculdade de Direito da Universidade de ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 10721/2016
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 10721/2016
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 10540/2018
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, ambas do Ministério ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 11228/2016
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral do Ministério da ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
...ência a retribuição mensal fixa e, ainda, a média das retribuições mensais variáveis auferidas pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “plano de comissões” que dele faz parte, nos doze meses imediatamente anteriores aos do processamento e pagamento dos referidos subsídios. ... -
Despacho (extrato) n.º 7075/2019
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ambos do Ministério da ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 11442/2017
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto Politécnico de Lisboa, e por ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 10479/2020
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto da Conservação da Natureza e ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 4364/2017
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto Hidrográfico da Marinha, e por ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 4999/2019
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Agência Portuguesa do Ambiente, e por ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 14810/2016
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto da Segurança Social, IP e por ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 9770/2018
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral da Presidência do ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 4999/2019
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Agência Portuguesa do Ambiente, e por ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 12686/2016
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Manutenção Militar, E. P. E., e por ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
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Despacho (extrato) n.º 11441/2017
..., por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Turismo de Portugal, I. P., e por acordo ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...