Justiça do trabalho
51452 resultados para Justiça do trabalho
- Despacho n.º 23038/2009 - Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, de 20 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 1251/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça aos cidadãos e às empresas, nada mais natural que a cada uma das contestações apresentadas – também pelo acréscimo de trabalho que traz ao sistema – venha a corresponder uma taxa de justiça (não sendo igual que
... ão resulta que na conta foi considerada como sendo devida taxa de justiça pelos dois grupos de rés que apresentaram contestação, o que em nosso ... custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, nos casos de execuçáo ... nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis ... 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais ... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «Assento nº ... , a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... é reformada no Brasil, tendo por anos exercido funções na Justiça do Trabalho, esse facto foi o que fundamentou o seu pedido de residência ... -
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... 27. Todas estas sequelas determinam para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 em 7 ... 29. As lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas muito ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... d) Ministro da Administração Interna; ... e) Ministra da Justiça; ... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... k) Ministro da Educação; ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) Ministra da Saúde; ... n) ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... dos gerentes das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem que hajam decorrido ... de identificação profissional emitido pelo Ministério da Justiça, nos termos a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela ...
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Despacho n.º 3161/2020
... diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a licenciada Maria Rosa Tobias Sá.Nos termos do n.º 4 do artigo ... Integrado do Ministério da Saúde; coordenação do Grupo de Trabalho «Combate às Irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos ...
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Despacho n.º 11656/2023
... sriePARTE C PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CULTURA E TRABALHO,SOLIDARIEDADE E SEGURANA SOCIALGabinetes do Ministro da Cultura, da ...
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Despacho n.º 13970/2000(2ªSérie), de 08 de Julho de 2000
... de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... Considerando os objectivos que o PAFAC visa ... do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, sectores ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... execução têm-se assim traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016
... áreas da modernização administrativa, da defesa nacional, da justiça, do trabalho e da segurança social e da saúde, a estabelecerem por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Na base desta previsão está o reconhecimento de que é da maior justiça fornecer aos cidadãos, como meio de prova, uma cópia gratuita do acto ... , com um traço horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo 140.º Registo de ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... documento de identificação pessoal emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 4.º ... trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas ... e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o serviço; c) Tipo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de justiça ... Artigo 5.º Unidade de ... áveis das estruturas de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da Lei n.º ... 4/2004, de 15 ...
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Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... Em 24 de Setembro de 2003, A instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ... , a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ... -
Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... Em 24 de Setembro de 2003, A instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ... , a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ... -
Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... Em 24 de Setembro de 2003, A instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ... , a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ... -
Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... (R.), tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho ... Juntou, com o referido formulário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa ... -
Acórdão nº 003750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993
Do acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal do trabalho, em razão da matéria, para julgar o litígio entre o Centro Nacional de Pensões e os beneficiários de pensões e competentes os tribunais administrativos, cabe recurso para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça porque só aquele compete fixar, definitivamente, o tribunal competente para conhecer da causa (
... A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P,Q, R, S, T, U, V, X, Z, A', B' e C', todos identificados nos autos, propuseram no Tribunal de Trabalho de Lisboa - com posterior distribuição à 2 Secção, do 5 Juízo - contra o Centro Nacional de Pensões, com sede na Avenida da República, n ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , da proibição de excesso, e a nova ligação entre a justiça e a razoabilidade (artigo 8.º). Quer com a inclusão dos referidos novos ... a anulação tem direito a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele em que deveria ter sido ...
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Acórdão nº 004304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1995
... AC STJ DE 1994/07/10 IN BMJ N339 PAG341 ... Sumário : Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o ...