Despacho n.º 3161/2020
| Data de publicação | 10 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 3161/2020
Sumário: Designa para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a licenciada Maria Rosa Tobias Sá.
Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais.
Atenta a vacatura do lugar de presidente do conselho diretivo deste Instituto e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho), importa proceder à designação, em regime de substituição - e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais -, de um presidente para o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Assim:
1 - Com os fundamentos antes invocados, designo para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, a licenciada Maria Rosa Tobias Sá, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de março de 2020.
21 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Síntese Curricular
Maria Rosa Tobias Sá
Experiência profissional
Setembro 2013 - novembro 2018 - Administradora Principal da Comissão Europeia
Novembro de 2011 - agosto 2013 - Adjunta do Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo, com responsabilidades, em particular, ao nível do «Combate à Fraude contra o Serviço Nacional de Saúde». Nomeadamente:
Conceção das linhas mestras do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde; coordenação do Grupo de Trabalho «Combate às Irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica»;
Coordenação dos trabalhos que conduziram à criação de um modelo, baseado na análise de risco, para despistar casos suspeitos da prática de fraudes na prescrição e dispensa de Medicamento e de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica;
Responsável pela articulação de intervenções e de meios entre entidades de gestão e de controlo do Ministério da Saúde, bem como pela intermediação do MS com entidades externas, tais como, InspeçãoGeral de Finanças, Polícia Judiciária e Ministério Público, em ações visando o «Combate à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO