Despacho n.º 11656/2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 223 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Cultura, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto |
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CULTURA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinetes do Ministro da Cultura, da Ministra do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Despacho n.º 11656/2023
Sumário: Adapta a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento da Garantia para a
Infância.
No âmbito da concretização do Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022 -2030 (PAGPI
2022 -2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro, é
implementado um conjunto de medidas intersetoriais que, consubstanciando um marco determi-
nante na prevenção e no combate à pobreza e à exclusão social das crianças e dos jovens, na
quebra dos ciclos intergeracionais de pobreza e na promoção da igualdade de oportunidades, veem
permitir garantir o acesso efetivo a um conjunto de serviços essenciais de acolhimento na primeira
infância, educação e atividades em contexto escolar, saúde e alimentação, habitação, emprego e
qualificações, proteção e ação social e igualdade.
Considerando os objetivos e a multi e intersetorialidade das referidas medidas, a Comissão
Técnica de Acompanhamento criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/202,
de 1 de outubro, integra, na sua composição, além da Coordenadora Nacional da Garantia para a
Infância, representantes das áreas governativas da Presidência, da Justiça, do Trabalho, Solidarie-
dade e Segurança Social, da Educação, da Saúde e da Habitação. Desta forma, é garantida uma
concreta articulação e integração das várias áreas com responsabilidades diretas na implementação
de medidas de política e de intervenção para as crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
No entanto, ao longo dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos na implementação do
PAGPI 2022 -2030 sentiu -se a necessidade de adaptar a composição da Comissão Técnica de
Acompanhamento, por forma a integrar também representantes das áreas governativas da Juven-
tude e do Desporto e da Cultura, pela importância que estas áreas assumem na concretização
plena de uma efetiva igualdade de oportunidades, desde logo por permitirem às crianças e jovens
a aquisição de competências sociais, através de atividades desportivas, recreativas e culturais,
bem como a sua plena participação na vida cultural e artística.
Neste contexto, ouvida a Coordenadora Nacional da Garantia para a Infância, importa proce-
der à adaptação da composição da Comissão Técnica de Acompanhamento, garantindo uma mais
profícua implementação do PAGPI 2022 -2030.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de
17 de janeiro, determina -se o seguinte:
1 — A Comissão Técnica de Acompanhamento da Garantia para a Infância prevista no n.º 2
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021, de 1 de outubro, passa a integrar, na sua
composição:
a) Um representante a indicar pelo membro do Governo responsável pela área governativa
da juventude e do desporto;
b) Um representante a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 — Os representantes referidos no número anterior são indicados no prazo de 10 dias a
contar da data da entrada em vigor do presente despacho.
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de outubro de 2023. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. — 24
de outubro de 2023. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel
Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. — 22 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado
da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.
316994039
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