Jurisdição de Menores

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I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...

I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

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I – No âmbito dos processos tutelares cíveis, o Ministério Público não é “entidade neutra”, concedendo-lhe a lei iniciativa própria em zelar pelo superior interesse dos menores, em especial no que respeita ao incumprimento das responsabilidades parentais, em qualquer das suas vertentes, designadamente no direito a alimentos, podendo requerer ao tribunal as diligências...

I - A acção de prestação de contas pelo cabeça de casal é dependência do processo de inventário onde teve lugar a nomeação. II - Se os tribunais judiciais foram competentes para o processo de inventário onde o cabeça de casal foi nomeado, são igualmente competentes para a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal. III - Se o processo de inventário, por ser da competência dos tribunais,...

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I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia...

I – Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito só estando...

I – Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito só estando dispensado em...

Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos tribunais, devendo entender-se que dentro dessa reserva se pode deixar de incluir a produção de materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia material...

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Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.

1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

I - Os autos de incumprimento das responsabilidades parentais não são um processo de partes e o superior interesse da criança é o seu objectivo fundamental. II – Assim a aplicação do impulso processual nos termos formais do Processo Civil não faz sentido.

I – Fere o senso comum, que estando o FGADM a suportar uma prestação que, por decisão transitada em julgado, foi, em 2008, fixada em 150,00 €, por se ter entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa prestação para 50,00€, por efeito da...

I - A pronúncia sobre questões, consideradas insuficientemente explicitadas nos articulados, poderá configurar omissão de acto processual devido, traduzido no convite à supressão das mesmas, mas não «nulidade da sentença» por excesso de pronúncia; II - No âmbito do movimento extraordinário de Julho de 2014, e para efeitos das preferências aí estabelecidas releva, para integrar a conteúdo da...

I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria