Jurisdição de Menores

3597 resultados para Jurisdição de Menores

  • Acórdão nº 2909/19.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal

    ... do Ministério Público na Instância Central de Família e Menores" .... requereu a abertura de processo de promoção e proteção com vista \xC3"... resultariam, pois, legitimadas da natureza – de jurisdição voluntária – destes processos, em que o Tribunal não está sujeito a ...
  • Acórdão nº 84/12.9TBVZL-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora prestes a atingir a maioridade, a junção aos autos, com finalidade probatória, pela requerente de um “CD” – contendo imagens, em gravação...

    ...Menores - Juiz 1 Des. Relatora: Maria Catarina Gonçalves Des. Adjuntos: Maria ... de que se recorre foi proferido no âmbito de um processo de jurisdição de menores, devendo a resolução de casos concretos nortear-se pelo ...
  • Acórdão nº 1980/17.2T8VRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I  -   Sendo certo que as medidas de promoção e protecção decididas no âmbito da LPCJP (art. 34.º, als. a) e b)) visam afastar o perigo em que a criança se encontre e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, certo é também que a medida de acolhimento residencial (al. f) do n.º 1 do art. 35.º), não...

    ... O Ministério Público junto do Juízo de Família e Menores de .., Comarca de .., em representação de AA, nascido em 14 de Fevereiro ... autos invocar a excepção dilatória inominada de falta de jurisdição do juízo de Família e Menores de .. e consequentemente requerer que o ...
  • Acórdão nº 10033-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...

    ...,00€, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Tal pedido veio a ser parcialmente deferido por decisão proferida em ... interesse da criança ou jovem”, princípio basilar da jurisdição de menores, consagrado na Convenção Sobre os Direitos da Criança, ...
  • Acórdão nº 00670/09.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Reiterando o decidido no Acórdão de 23-05-2012 do STA, 2ª Secção, decide-se que à luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido...

    ...ões sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores. 2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de ...
  • Acórdão nº 5089/16.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O curto prazo de 5 dias úteis para impugnar a lista provisória de créditos, estabelecido no nº 3 do art. 17º-D, não pode obstar o acto de impugnação possa ser praticado num dos 3 dias úteis seguintes mediante o imediato pagamento de multa, nos termos do artigo 139º, nº5, do Código de Processo Civil.

    ...procedimentos cautelares e processos da jurisdição de menores) significa tão só que, para além de gozar de precedência ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ... o seu incumprimento, nomeadamente recebendo e mantendo os Menores em sua casa, quando os mesmos abandonam aquela onde deveriam permanecer - ... legalidade estrita), conforme é próprio de um processo de jurisdição voluntária. • Omite, quer o dever “genérico” de fundamentação ...
  • Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... especificidades que porventura se justificariam na jurisdição administrativa e fiscal tal deve-se a um propósito de simplificação do ...ção do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores; h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da ...
  • Acórdão nº 208/18.2JACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No caso em que a vítima seja menor, a proibição da pena acessória prevista no artº 69º-B, nº 2, do Cód. Penal (proibição de exercício de profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contracto regulares com menores) é de aplicação automática, no sentido de que é mera decorrência da condenação pela prática de um dos crimes aí referidos, não sendo...

    ... e a liberdade sexual, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e na pena acessória de proibição de confiança/guarda da menor EF e ... proferida por Tribunal com competência no âmbito da Jurisdição de Família e Menores, pelo período de 5 (cinco) anos, contado do ...
  • Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o...

    ...Menores e decidiu manter a prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia ...de jurisdição voluntária (tal como decorre por força do disposto no Artº150º da ...
  • Acórdão nº 3607/17.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    1.- A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges pode ser decidida com matéria de facto não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil e 3.º, n.º 1, do CPC), tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos,...

    ... do imóvel, porque, tratando-se, in casu, de um processo de jurisdição voluntária, nada impede – nem evita - a futura discussão e decisão, ... económica de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos menores). Quer isto dizer (e não há que buscar outras motivações!…), que, ...
  • Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
    ...) Compilar e classificar os elementos de estudo relati- vos à jurisdição penal e de menores, nacionais e estrangei- ros, de interesse para a DGRSP, ...
  • Acórdão nº 678/09.0TMSTB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...

    ... Estamos no âmbito de processo que tem a natureza de jurisdição voluntária (artº 12º do RGPTC), em que o tribunal não está sujeito a ... de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores (art. 33.º/1 do RGPTC), importa levar em linha de conta que, sem ...
  • Despacho (extracto) 22440/2006, de 06 de Novembro de 2006
    ... - procurador da República, na área de jurisdiçáo de família e menores do Porto. Licenciado Domingos André Pires Caldeira - procurador da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... grau de recurso sem, simultaneamente, garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do ... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
  • Acórdão nº 691/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ...Menores de Lisboa que foi considerada prova proibida por violação do direito à. ... autos de jurisdição de família e menores, mas mantém o decalque dessas. declarações na ...
  • Acórdão nº 320/23.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

    ... incompetente o juízo local cível a favor do juízo de família e menores; 2.º Em causa está um procedimento cautelar especificado de ... previu que os tribunais de família julgassem os processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto - al. b), do n.º ...
  • Acórdão nº 2394/20.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)

    ..., (…), 8400-141 Estômbar, propôs, no Juízo de Família e Menores de Portimão, a presente acção declarativa contra o Estado Português, ... preparar e julgar as seguintes matérias: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ...menores B.... e C……, filhos de D…. e de E……, que corre os seus termos ... de Lisboa, resultante do 2º Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição de Família e Menores, realizado a 27 de Novembro de 2008, do seguinte ...
  • Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal...

    ... que os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, (…) o certo é que, mesmo no âmbito da respectiva ... ainda reservada para aquelas situações resultantes de falhas menores que deixam intacta a estrutura fundamental da instância (13). Assim, nem ...
  • Acórdão nº 369/11.1T2AMD.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...

    ... o Magistrado do Ministério Público junto do Juízo de Família e Menores da Amadora, Juiz 2, intentou processo de promoção e protecção a favor ...ção que de acordo com os princípios enformadores desta jurisdição protectiva de menores e a que melhor se adequa à situação ...
  • Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25

    ...ofic. ) Progenitora / Requerente / Apelante RELATIVAMENTE AOS MENORES JA.. (n. 13MAI2006) E BA.. (n. 09JUL2007) EM QUE INTERVEM O MINISTÉRIO ...á em causa é a competência internacional; ou seja, qual a jurisdição nacional a quem deve ser atribuída a competência para decidir sobre a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...Fácil é compreender que vários destes direitos dos menores podem ser gravemente afetados em casos de gestação de substituição, ... complexos, o respeito pelo princípio democrático obriga a jurisdição constitucional a uma larga deferência em relação ao legislador. O ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ... presente acção ser competente a Instância Central de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (2ª Secção instalada em ... suprir o poder paternal.”, o que nos coloca no âmbito da jurisdição de família e menores – artigo 123º, nº1, alínea. a) e d) da Lei ...
  • Acórdão nº 2416/15.9T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e...

    ...menores da sua companheira, sem a vigilância de qualquer adulto, que o filho ... de regulação das responsabilidades parentais, processo de jurisdição voluntária, regulado pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT