Jurisdição de Menores

3597 resultados para Jurisdição de Menores

  • Acórdão nº ACTC00003325 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1992

    I - A jurisprudencia constitucional pronunciou-se ja sobre o alcance da reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o ... Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito só estando...

    ... Ministério Público deduziu em 29/10/2021, em representação dos menores de idade G. C. e A. B., ambos de apelido M., o presente incidente de ...jurisdição voluntária, é-o quanto à decisão, não quanto ao processual, não ...
  • Acórdão nº ACTC00003313 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1992

    I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos tribunais, devendo entender-se que dentro dessa reserva se pode deixar de incluir a produção de materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia material...

  • Acórdão nº 86/16.6T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Os autos de incumprimento das responsabilidades parentais não são um processo de partes e o superior interesse da criança é o seu objectivo fundamental. II – Assim a aplicação do impulso processual nos termos formais do Processo Civil não faz sentido.

    ..., O RGPTC considerou os processos tutelares cíveis como de jurisdição voluntária cfr. artigo 12.°, e considerou ainda que lhes são ... do processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores, cfr. artigo 33.°, n." 1, como é o caso das regras do ónus de prova e ...
  • Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, d) do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolacção de decisão, mas antes afere-se pelos limites da causa de pedir e do pedido. II- Os processos de jurisdição voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de...

    ... II-Os processos de jurisdição voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de ... V-Existindo filhos menores" do ex-casal, o mero decurso do tempo pode constituir, por si só, circunst\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...do Código do Trabalho e situaçóes análogas;. i) Os menores" ou respectivos representantes legais, nos recursos de decisóes relativas \xC3"...
  • Acórdão nº 01105/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A pronúncia sobre questões, consideradas insuficientemente explicitadas nos articulados, poderá configurar omissão de acto processual devido, traduzido no convite à supressão das mesmas, mas não «nulidade da sentença» por excesso de pronúncia; II - No âmbito do movimento extraordinário de Julho de 2014, e para efeitos das preferências aí estabelecidas releva, para integrar a conteúdo da...

    ... encontrava-se a desempenhar funções em «Porto - Área de Jurisdição Criminal», tal qual o contra-interessado Dr. B………….. , sendo que ... a petição inicial, foi nomeada para a Jurisdição de Família e Menores do Porto em 31.08.2007, sendo o seu tempo de serviço aí desempenhado de ...
  • Acórdão nº 063964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1972

    Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: DIR JUDIC - ... Sumário : Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a ...
  • Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria

    ...Central – 1ª Sec. F. Menores – J2, em que é requerente C., progenitora dos seus filhos menores, D., ... das normas do processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores. A legal possibilidade de indeferimento liminar da petição, ...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

    ... n.º 2016/17.9T8ALM que correu seu termo no Juízo de Família e Menores de Almada- J1, Comarca de Lisboa, que a Requerente intentou contra o ... providência cautelar no foro civil o que ela mesma vedou na jurisdição de família e, em caminho, causando prejuízo à contraparte e colocando o ...
  • Acórdão nº 3664/07.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I – Fere o senso comum, que estando o FGADM a suportar uma prestação que, por decisão transitada em julgado, foi, em 2008, fixada em 150,00 €, por se ter entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa prestação para 50,00€, por efeito da...

    ..., enquanto Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, previsto no Decreto-lei número 164/99, de 13 de Maio, pague a título de ... sendo essa natureza a inerente aos  processos  ditos  de  jurisdição voluntária, como sucede com o processo  de  regulação  das ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... centrais, juízos de instrução criminal, juízos de família e menores, juízos do trabalho, juízos de. comércio e juízos de execução. ...1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...Artigo 28.º [..]. 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca:. a) Praticar os atos ...jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da ...
  • Acórdão nº 614/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010

    1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...

    ...Os processos tutelares cíveis são processos de jurisdição voluntária, nos termos previstos no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores e artigos 1409º e ss. do Código de Processo Civil. 2. Neste tipo de ...
  • Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

    ... um relatório pericial solicitado pelo Tribunal de Família e Menores do Porto, no decurso de um processo de Incumprimento de Regulação do ... 10. Jamais submetê-la ao crivo da jurisdição especial dos tribunais administrativos. 11. É forçoso concluir que a ...
  • Acórdão nº 3977/05.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

    ... de regulação do exercício do poder paternal relativo aos menores C… (nascido a 21 de julho de 2001) e S… (nascida a 22 de setembro de ... – como o presente – têm a natureza de procº de jurisdição voluntária (tal como decorre por força do disposto no Artº150º da ...
  • Despacho n.º 8140-B/2019
    ...; f) Elaborar as peças processuais em ações e recursos de jurisdição comum ou administrativa nos processos relativos às atribuições da ... os elementos de estudo relativos à jurisdição penal e de menores", nacionais e estrangeiros, de interesse para a DGRSP, promovendo a divulga\xC3"...
  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... II. O referido incidente distingue-se do processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 990.º do CPC, que não se caracteriza pela ... da situação patrimonial das partes, aquela a quem os filhos menores do casal se encontram confiados e com quem residem. V. Face à natureza ...
  • Acórdão nº 01105/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

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    ... o número de Procuradores da República a afectar à área de jurisdição criminal ………. não tenha decrescido com a reorganização ...………… foi transferida da área de Jurisdição de Família e Menores para o DIAP …………. . No documento 7 constante do p.i., datado de ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Lisboa, Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção de Família e Menores, e bem assim a incompetência do tribunal quanto à matéria, por entender ...jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outra ordem jurisdicional (art.º ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... "Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo Gabinete de Documentação e Direito ... da Comunidade", "Qualidade do Serviço Prestado no Âmbito da Jurisdição Penal", "20 Anos de Experiência com Toxicodependentes da "Coisa" ao ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2017

    1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...

    ... na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, veio reclamar do despacho de não admissão do recurso por si interposto, ...ão e eficácia na resolução de conflitos relacionados com a jurisdição de família e menores. E, deste modo, com o devido respeito por posição ...
  • Acórdão nº 1262/12.6TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    O segmento «salvo disposição expressa» constante do n.º 1 do artigo 32.º (recursos) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro), deve ser interpretado no sentido que que há sempre recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis, salvo disposição expressa em contrário.

    ... fundamental do Requerente à garantia do duplo grau de jurisdição, inconstitucionalidade que aqui desde já se invoca. E) Devia, por isso, ...ões, o que nos parece que sobreveio na jurisdição de Família e Menores, em que quis reservar tal possibilidade para aqueles casos concretos. ...
  • Acórdão nº 2170/18.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II – Decorre do art. 8º/1 do citado Regulamento que a competência internacional

    ...ção das responsabilidades parentais em relação aos filhos menores J. D., I. D. e J. S.. Realizada a conferência de pais, foram ouvidos os ... regra ser afastada pelo critério da (maior) proximidade da jurisdição ao caso concreto (cfr. 12ª Consideração do supra referido Regulamento ...

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