Jurisdição de Menores

Acórdão nº 173/17.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2018
Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.

... o carácter urgente, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores proceda ao pagamento mensal de uma prestação alimentar de 100,00 a DD ... natureza, como se sabe, a inerente aos processos ditos de jurisdição voluntária, como sucede com o processo de regulação das ...
Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

... interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se integrando no artigo 122º da Lei nº 62/2013, de 26/8, mormente ... ízos de família e menores preparar e julgar: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; (…) h) Outras ações relativas ao ...
Acórdão nº 13857/14.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores...

... Comarca do Porto, Instância Central, 1.ª Secção de Família e Menores", em que são: Recorrente/Autora: B… Recorridos/Réus: C… e D… Minist\xC3" ... (LOSJ) e, no âmbito da jurisdição de família e menores, também pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), ...
Acórdão nº 610/20.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

... , no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra/Juízo de Família e Menores de Coimbra, contra o Estado Português, a presente acção declarativa ... de Família e Menores têm competência para os processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia ...
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
- Diário da República
... , por causa das suas funções; d) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos; e) Conhecer dos ... no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados que não recaiam em ...
Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

... ível, a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Foi proferido despacho a considerar o Tribunal Judicial da Comarca ... Civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares”, conferindo este mesmo DL ...
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

... P…, em síntese que : - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em Portugal, mas , actualmente, ... jurídica estrangeiras .Trata-se, no fundo, de definir a jurisdição dos diferentes núcleos de tribunais dentro dos limites territoriais de ...
Acórdão nº 1389/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I. Nos termos do art.º 66.º, n.º 5, do CE/99, não cabe revista do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo quando a mesma seja sempre admissível, como sucede, além de outros, no caso de contradição jurisprudencial previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II. A razão de ser dessa limitação recursória prende-se...

... sucessivamente improcedente por todas as instâncias da jurisdição administrativa, designadamente por acórdão datado de 13/05/2011, ... dessa decisão de fixação da indemnização, como questões menores que são no confronto com esta, conforme foi considerado nos acórdãos ...
Deliberação (extracto) 1158/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Diário da República
... círculo judicial de Lisboa, área de jurisdiçáo de família e menores, promovido a procurador-geral-adjunto e colocado em regime de destacamento ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 754/23.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13)
Os juízos de família e menores não são competentes para tramitar acções comuns instauradas na sequência da remessa, operada em processo de inventario, prevista no art. 1093.º, n.º 1, do C.P.C..(Sumário elaborado pelo Relator)

... discutem nos autos devem ser apreciadas pelo Juízo de Família e Menores ... , foro onde corre termos um processo de inventário com vista à ... para apreciar este tipo de acções o juízo que exerce jurisdição na área de família e menores [1], e, por outro lado, quem sustente que o ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 18030/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-11)
– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de...

... da Organização do Sistema Judiciário, aos Juízos de Família e Menores" compete, quanto à competência relativa ao estado civil das pessoas e fam\xC3" ... a)- Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; ... b)- Processos de jurisdição ...
Acórdão nº 456/21.8T8SCD.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento ou que não pôde utilizar; b) tratar-se de documento que, por si só, seja dotado de força...

... as regras do processo civil, no que não contrarie os fins da jurisdição de menores ... 2. O regime do processo tutelar cível não contém ...
Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

... o arquivamento do processo, ignorando que, nos processos de jurisdição voluntária, as decisões têm a particularidade de, apesar de cobertas ... decisão no sentido de o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores passar a pagar ao menor o montante mensal de € 75,00 em substituição ...
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Diário da República
... f) As partes nos processos de jurisdição de menores. 2 — As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de ...
Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

... dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no seu requerimento de fls ... termos pelo 3° Juízo ( 28 Secção ) do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... B) Actualmente a sua filha é maior e está casada, ...
Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

... dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no seu requerimento de fls ... termos pelo 3° Juízo ( 28 Secção ) do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... B) Actualmente a sua filha é maior e está casada, ...
Acórdão nº 067259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1978 (caso None)
I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal Tutelar Central. II - Face a nova organização dos Tribunais Judiciais e de harmonia com a Constituição da Republica, os Tribunais Tutelares de Menores são tribunais especializados e não de especie diferente dos tribunais comuns. III - Por isso, um conflito que venha a surgir entre um...

... Sumário : I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal ... com a Constituição da Republica, os Tribunais Tutelares de Menores são tribunais especializados e não de especie diferente dos tribunais ...
Acórdão nº 067259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1978
I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal Tutelar Central. II - Face a nova organização dos Tribunais Judiciais e de harmonia com a Constituição da Republica, os Tribunais Tutelares de Menores são tribunais especializados e não de especie diferente dos tribunais comuns. III - Por isso, um conflito que venha a surgir entre um...

... Sumário : I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal ... com a Constituição da Republica, os Tribunais Tutelares de Menores são tribunais especializados e não de especie diferente dos tribunais ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26)
I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...

... segundo lugar, que a prestação alimentícia a favor dos filhos menores se insere num conjunto mais amplo de poderes-deveres (irrenunciáveis) ... , as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores» ... [6] «Trata-se, aliás, de um entendimento ...
Acórdão nº 7757/11.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I. A falta de comparência da parte à audiência de julgamento, em processo de alteração das responsabilidades parentais, por motivo de doença, não constitui motivo legal de adiamento. II. Persistindo uma situação de conflito entre os pais, com reflexos negativos nos menores, não deve optar-se pela guarda conjunta. III. É de manter os alimentos fixados, quando o rendimento conhecido do obrigado

... regime do exercício das responsabilidades parentais relativo aos menores V, D e T, queM move contra J, no 3.º Juízo de Família e Menores da ... A jurisdição de menores, como é sabido, é dominada pelo princípio do interesse ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1567/22.8T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15)
1 – Em conformidade com o estipulado pelo artigo 9º, nº 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança, cada criança tem o direito de manter relações pessoais e contactos directos regulares com os pais, salvo se tal se mostrar contrário aos seus superiores interesses. 2 – Esse direito, em caso de separação, implica um direito de visitas que se traduz por um lado num poder-dever do progenitor não...

... ção do exercício das responsabilidades parentais dos dois filhos menores do casal, CC, nascido em ... / ... /2009, e DD, nascido em ... / ... /2012 ... 28º, referindo-se aos processos da jurisdição de menores a que é aplicável, que “ em qualquer estado da causa e ...
Acórdão nº 04B3409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A competência do Tribunal dos Conflitos para conhecer de conflitos de jurisdição pressupõe que o seu objecto tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no quadro da sua competência administrativa propriamente dita. 2. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo entre um tribunal de família...

... requereu, no dia 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de Família e Menores de Portimão, contra B, seu pai, residente em Cassédonk ... , ... , ... , no dia 15 de Setembro de 2004, a resolução do conflito de jurisdição ... As entidades em conflito não alegaram e o Ministério Público ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29)
I - Uma sentença (ou um despacho) pode ser visto como trâmite ou como acto: no primeiro caso, atende-se à sentença/despacho no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo admissível ou necessário da sentença. II - Enquanto trâmite pode ser afetada por uma nulidade processual plasmada no artigo 195º do CPC, se se verificar alguma das situações nele referidas. III - Uma das...

... tido outro filho suportando atualmente encargos com dois filhos menores ... b) O aumento exponencial do crédito de habitação, que se ... , as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores ... E as normas do CPC convocáveis para o caso em apreço ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05)
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...

... , sinalizam-se características potencialmente impactantes nos menores, de forma indirecta, nomeadamente no âmbito da dinâmica com a ... A) A natureza destes processos, sendo de jurisdição" voluntária, art.º 100.º da L.P.C.J.P ... B) A consagra\xC3" ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 9226/23.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-04)
É ao Juízo local cível (e não ao Juízo de Família e Menores), por ser um tribunal de competência especializada em matéria cível, que compete conhecer da ação declarativa cível, intentada contra o Estado Português, para reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à aquisição da nacionalidade portuguesa (pelo autor litisconsorte de nacionalidade estrangeira), nos termos do art.º

... clarificação de que os tribunais administrativos não têm jurisdição sobre essa matéria, sem prejuízo de estar em causa uma relação ... Juízos Cíveis têm preferência face aos Juízos de Família e Menores na apreciação da mesma ... Antecipando conclusão que se clarificará ...