Jurisdição de Menores

Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são, em princípio, da competência dos Tribunais de Família e Menores, só sendo da competência dos tribunais de comarca (constituídos em tribunais de família e menores, apesar da sua competência genérica) quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer Tribunal de Família e Menores.

Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.

1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais

• Legislação

É competente em razão da matéria para os processos respeitantes a questões de família, que pendiam nos Tribunais de Círculo quando eles foram extintos, o Tribunal de Família e Menores com jurisdição sobre a área territorial do respectivo círculo.

É competente em razão da matéria para os processos respeitantes a questões de família, que pendiam nos Tribunais de Círculo quando eles foram extintos, o Tribunal de Família e Menores com jurisdição sobre a área territorial do respectivo círculo.

Dispondo o nº 1 do art. 68º do RLOFTJ que fora dos casos expressamente previstos no diploma "não transitam para os novos tribunais criados quaisquer processos pendentes", tal normativo não deixa de integrar-se no desiderato do legislador da última reforma da organização judiciária - dar vazão célere à sobrependência processual através da criação e instalação de tribunais de competência...

Dispondo o nº 1 do art. 68º do RLOFTJ que fora dos casos expressamente previstos no diploma "não transitam para os novos tribunais criados quaisquer processos pendentes", tal normativo não deixa de integrar-se no desiderato do legislador da última reforma da organização judiciária - dar vazão célere à sobrependência processual através da criação e instalação de tribunais de competência...

Os processos de promoção e protecção são da competência dos tribunais de família e de menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e de menores.

Os processos de promoção e protecção são da competência dos tribunais de família e de menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e de menores.

Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são, em princípio, da competência dos Tribunais de Família e Menores, só sendo da competência dos tribunais de comarca (constituídos em tribunais de família e menores, apesar da sua competência genérica) quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer Tribunal de Família e Menores.

1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - O acórdão recorrido efectuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, mesmo tendo...

I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, compete aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.147/99, de 1 de Setembro), de acordo com a norma definidora da sua competência constante do artigo 94 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

I – Há conflito negativo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, desde que ambas as decisões já não sejam susceptíveis de recurso – artº 115º, nº 2, CPC. II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da

I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família e Menores, cabe aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

I - A instrução e julgamento dos processos de promoção e protecção instaurados após a vigência da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo compete ao tribunal de competência especializada cível, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores. II - Em relação aos processos tutelares pendentes, que venham a ser reclassificados nos termos do artigo 2 n.3 da...

I - Enquanto o processo tutelar educativo tem natureza criminal, já o processo judicial de promoção e protecção patenteia a sua natureza cível. II - A natureza criminal do processo tutelar educativo justifica e fundamenta uma interpretação do artigo 95 alínea b) da Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no sentido de que compete aos juízos de competência especializada criminal,

I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

I - O artigo 68 n.1 do Decreto-Lei n.314/78, de 27 de Outubro, foi implicitamente revogado pelo artigo 71 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei n.38/87, de 23 de Dezembro ), de harmonia com o qual os tribunais de menores passaram a deter a competência para execução das respectivas decisões. II - Desse artigo 71 e ainda do artigo 78 da mesma Lei Orgânica resulta que são igualmente...

I - O processo destinado à obtenção de autorização judicial para a venda de bens de menores é de jurisdição voluntária onde predomina a equidade sobre a legalidade estrita. II - No entanto tal prevalência não permite o desregramento legal designadamente no que toca às regras processuais que se referem à causa de pedir e ao pedido que constituem o objecto do processo.