Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... Quer ... isto significar que, contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de ... amparo, o acesso à jurisdição constitucional no âmbito da fiscalização ... concreta, tal como perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina ... à ...
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Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996
... ções são todas as decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária, delas não havendo recurso para o Supremo Tribunal de ... por inconstitucionalidade por não haver qualquer preceito constitucional que garanta três graus de ...
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Acórdão nº 763/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... Essa é matéria ... de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição ... constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de ... normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 754/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a ... qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete ... antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a ... apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 041167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
Tem sido uniforme a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que não e inconstitucional o preceituado no artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não tem consagração constitucional e ainda porque, de certo modo, tal principio esta assegurado no artigo 410 n. 2 do citado codigo.
... Processo Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não tem consagração constitucional e ainda ... -
Acórdão nº 709/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... jurisdição constitucional no ... âmbito da fiscalização concreta, tal como perspetivado no artigo 280.º da ... Constituição, não se destina à ...
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... artigo 268.º da Constituição — que assume, conforme se viu, particular ... relevância no quadro da jurisdição administrativa —, decorre uma exigência de contencioso pleno, que inclui ... o reconhecimento e proteção dos direitos e interesses dos ...
- Acórdão nº 036969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 97-0061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I - Uma hipotética decisão do Tribunal Constitucional no sentido da obrigatoriedade de, entre penas abstractas se incluir, na jurisdição castrense, a pena suspensa, - isto admitindo que a questão de inconstitucionalidade estava bem colocada - sempre se defrontaria com o entendimento, subsistente a essa dimensão do problema, de que se não justificava "in casu" uma pena suspensa II - Estar-se-ia,
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Acórdão nº 397/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
... 113) e, consequentemente, de transitar em julgado. É justamente o que sucede ... com as decisões proferidas por quem não detém jurisdição no âmbito do processo ... em apreço. «[S]emelhante acto, posto que tenha a forma externa de sentença, não ... vale como tal. Falta-lhe o ...
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Acórdão nº 37/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... qualquer tipo de inconstitucionalidade ». Na verdade, a jurisdição" constitucional ... só conhece de questões de constitucionalidade normativa. Como se escreveu no ... Acórdão n.º 695/2016, « o sistema portugu\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00003948 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993 (caso NULL)
I - No acordão impugnado (n. 187/93) o Tribunal Constitucional teve presente o entendimento jurisprudencial maioritariamente perfilhado pelos tribunais superiores da ordem judicial, quanto ao sistema de recursos no Codigo de Expropriações de 1976, tendo tido o cuidado de deixar expresso que tinha considerado dever recebe-lo, ainda que não se revelasse manifestamente inequivoco, por entender que nã
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Acórdão nº 15/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... reconhecimento da força normativa da Constituição; (ii) a expansão da ... jurisdição constitucional; (iii) desenvolvimento de uma nova dogmática de ... interpretação constitucional ... 17. Isto ... porque a força ...
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Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de
... Este entendimento, além de respeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime ... -
Acórdão nº 421/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... Essa é ... matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional cabe antes o controlo da conformidade constitucional ... de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de ...
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Acórdão nº 0922/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - O art. 168.º da Lei n.º 82-B/2014 [Lei do Orçamento de Estado para 2015], que criou a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, configura norma legislativa, emanada do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não ato administrativo. II - A jurisdição administrativa carece de competência em razão da matéria para conhecer do pedido...
... de serem ou não leis-medida) se encontram excluídos da jurisdição administrativa, violando assim o princípio da constitucionalidade legal, ... Constitucional (Acórdão n.º 113/2015, de 11/2/2015, Processo n.º 885/14), a exclusão ... -
Acórdão nº 169/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... Com efeito, da justeza ou correção deste entendimento não cumpre nos presentes autos aferir. À jurisdição constitucional cabe antes o controlo da conformidade constitucional de normas ... Assim, o que está em causa no presente recurso de ...
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Acórdão nº 393/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... cabe controlar ... a legalidade ou a constitucionalidade das decisões dos demais tribunais. Assim ... é porque a jurisdição constitucional tem a sua razão de ser na especialidade ... dos problemas que se lhe colocam, e que dizem respeito à interpretação de uma ...
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Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... passando a ter, perante este, a posição de recorrido. Nesta hipótese, ... pretendendo assegurar o ulterior acesso à jurisdição constitucional, o ... recorrente mantém o ónus de criar um específico dever de ... pronúncia do tribunal recorrido acerca da matéria a que ...
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Acórdão nº 048266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso NULL)
... , não afectando este sistema o princípio do duplo grau de jurisdição nem qualquer direito de defesa consagrado na Constituição. II - O duplo ... jurisdição em matéria de recursos não tem consagração constitucional. III - Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da ...
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Acórdão nº 210/17 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2017
... consideram aplicáveis a uma determinada questão jurídica. Assim é porque a ... jurisdição constitucional tem a sua razão de ser na especialidade dos problemas ... que se lhe colocam, e que dizem respeito à interpretação de uma lei ...
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Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... efetiva tutela judicial – ainda que com as especificidades reconhecidas à ... jurisdição" constitucional - e que não pode, salvo o devido respeito, ... prevalecer ... Desde logo, não é indiferente (ou não devia ser por ... obedi\xC3" ...
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Acórdão nº 710/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
... no Acórdão n.º 695/2016, «[t] odo o sistema português de controlo da ... constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes. O papel do ... Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia ...
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Acórdão nº 041184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional o artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal. II - O direito de acesso aos tribunais não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, como decidiu o Acordão do Tribunal Constitucional, 2 Secção, n. 163/90 de 23 de Maio de 1990.
... não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, como decidiu o Acordão do Tribunal Constitucional, 2 Secção, n. 163/90 ... -
Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... Aliás, como refere Paulo Mota Pinto (cfr. Reflexões sobre jurisdição constitucional e direitos fundamentais nos 30 anos da Constituição da República Portuguesa, in Themis, 2006, pp. 210 e ss.), há quem questione a ...