Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECUROS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N146 PAG325. AC STJ DE 1973/06/12 IN BMJ N228 PAG145. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509.

Sumário: I - Resoluções são todas as decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária, delas não havendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça...

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