Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 048956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Não deixa de estar fundamentado o despacho que indeferiu a documentação em acta das declarações prestadas em julgamento remetendo para a posição assumida pelo Ministério Público e perfilhando os seus argumentos, já que se compreende as razões do indeferimento. II - A pobreza de fundamentação não se confunde com a falta total da mesma e só esta dá lugar, não a uma nulidade, mas a uma...
... IV - O duplo grau de jurisdição tem consagração constitucional. V - Os vícios da sentença enunciados ... -
Acórdão nº 048956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996
I - Não deixa de estar fundamentado o despacho que indeferiu a documentação em acta das declarações prestadas em julgamento remetendo para a posição assumida pelo Ministério Público e perfilhando os seus argumentos, já que se compreende as razões do indeferimento. II - A pobreza de fundamentação não se confunde com a falta total da mesma e só esta dá lugar, não a uma nulidade, mas a uma...
... IV - O duplo grau de jurisdição tem consagração constitucional. V - Os vícios da sentença enunciados ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... çáo de inconstitucionalidade por omissáo pelo Tribunal Constitucional ... 6 - Quando os lesados forem em tal número que, por razóes de ...
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Acórdão nº 329/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, ... em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas ... poder ter lugar: i) Quando esteja em causa ...
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Acórdão nº 0115/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
... ção de uma questão de natureza fiscal, reconhecendo-se à jurisdição fiscal a competência exclusiva para decidir essa matéria ... Infere-se ... ões desta natureza, que está subjacente à atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma jurisdição especializada ...
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Acórdão nº 01329/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002
... tribunais administrativos, mas e tão só o âmbito regra da jurisdição administrativa, podendo o legislador ordinário atribuir a tribunais não ... , este STA tem repetidamente declarado a conformidade constitucional de normas atributivas de competência aos tribunais comuns para ...
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Acórdão nº ACTC6413 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um duplo grau de jurisdição, tem o Tribunal Constitucional entendido, invariavelmente, ser o mesmo restringível pelo legislador ordinário, estando-lhe apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida como redução intolerável ou arbitrária) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o...
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Acórdão nº 863/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... jurisdição constitucional, uma vez que a esta compete, no ... âmbito da fiscalização concreta, a apreciação da conformidade constitucional ... das normas ...
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Acórdão nº 73/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... Quer isto significar que, ... contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, o acesso à ... jurisdição" constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal como ... perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina à sindicância \xC2" ...
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Acórdão nº 495/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... constitucionalidade suscetível de ser apreciada pela jurisdição constitucional ... é insanável em momento processual posterior ao da prolação da decisão recorrida ... Nessa medida, dado que que a ...
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Acórdão nº 96-0375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)
I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um duplo grau de jurisdição, tem o Tribunal Constitucional entendido, invariavelmente, ser o mesmo restringível pelo legislador ordinário, estando-lhe apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida como redução intolerável ou arbitrária) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o...
- Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
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Acórdão nº 043261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Não é necessário fazer constar da acta que se deu a palavra aos defensores dos arguidos para as exposições introdutórias. II - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal não se categoriza como elemento integrante do requisito "fundamentação" da decisão. III - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem acolhimento constitucional. IV - Se determinada...
... embora em acanhados termos - o funcionamento do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, com consagração constitucional, quer por força do ... -
Acórdão nº 492/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... português de controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que ... a jurisdição constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz ... dos juízes. O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ... democracia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... de dados de internet e ao equivalente grau de danosidade que ele pode causar ao utilizador, a densidade de escrutínio a aplicar pela jurisdição constitucional à avaliação da escolha legislativa não possa ser menor em alguns deles. Ainda que se admita que nem todos os dados de internet ...
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Acórdão nº 06P3382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
- Se a decisão recorrida não deixou explicitado - como era exigível [ao critério geral da fixação da pena acresce um outro em caso de cúmulo jurídico, o definido no art. 77.º, n.º 1, do CPP, levando em conta os factos, no seu conjunto, e a personalidade do agente, ou seja, obedecendo-se a uma especial fundamentação, que, sem ser exigente como a imposta para a sentença, no art. 374.°, n.º 2, do...
... é de tal ordem que esse princípio tem consagração constitucional: 'As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são ... , violando-se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 32.º da CRP)'. (Ac. STJ de 11.01.06, proc. n.º 2249/05) Ora, não ... -
Acórdão nº 484/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça constitucional e jurisdição ... comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor ... José Joaquim Gomes Canotilho , vol. II, Coimbra: Coimbra ...
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Acórdão n.º 320/2016
... Processo n.º 107/2014 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Manuel Fontoura Carneiro e outros, Notários de ... conceitual, alheia, naturalmente, à competência própria da jurisdição constitucional. Cabendo a esta última a administração da justiça em ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ção ora referida era defendida em acórdãos do Tribunal Constitucional, como no Acórdão n.º 64/2006, de 24 de Janeiro de 2006, proferido no ... a qual, a Constituição não impõe um triplo grau de jurisdição ou um duplo grau de recurso, mesmo em Processo Penal ...
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 4
... um esquema baseado nos itens “Introdução”, “Sistema Constitucional”, “Feitura da Lei Regional” e “Fiscalização Política sobre a i Regional”. Veremos agora os itens “Jurisdição" Constitucional” e “Síntese”. Depois finalizaremos com o item e “H\xC3" ...
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Acórdão nº 421/07.8PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - Para efeitos de conjugação do regime dos recursos com o disposto no art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, o regime aplicável deve ser o que vigorava na data em que, pela primeira vez, se verificaram no processo, em concreto, os pressupostos do exercício do direito ao recurso, não havendo a considerar qualquer questão no âmbito da sucessão de regimes. II - A consagração do direito ao recurso,...
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Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...
... Este entendimento, respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime ... -
Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
... , considerando-se a referida irrecorribilidade absolutamente constitucional, nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 e ... direito ao recurso e graus de jurisdição: i. instrumentos internacionais dos Direitos Humanos: Previamente à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... Havia uma preocupação com a «crescente massificação do acesso à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento e decisão das causas criminais mais graves ...
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Lei n.º 118/2019
... setembro Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações ... processo arbitral é suscetível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na ...