Acórdão nº 041184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCP87 ART127 ART176 N1 N2 ART374 N3 C ART410 N2 A C N3 ART432 C ART433. CPC67 ART678 N1. CP82 ART107 N1 ART308 N1 ART309 N4. DL 458/82 DE 1982/11/24 ART5 N1 A. DL 387-A/87 DE 1987/12/30.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 IN AJ N9 PAG5. AC STJ DE 1990/01/24 IN AJ N5 PAG8. AC TC DE 1990/05/23 IN AJ N9 PAG34. AC TC DE 1987/01/09 IN DR IS 1987/02/09. AC TC 452/89 IN DR IS 1989/07/22.

Sum·rio : I - N„o e inconstitucional o artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT