Jurisdição Constitucional

I  -   A jurisprudência do STJ em matéria de admissibilidade de recurso em incidente de recusa decidido pelo Tribunal da Relação não é uniforme, conquanto se venha orientando maioritariamente no sentido da admissibilidade, face ao princípio geral contido no art. 399.° do CPP. II - Porém, solução diversa é a que, em nosso entendimento, resulta da conjugação das normas dos arts. 400.°, 427.° e 432

I - As acções para reconhecimento de direitos devem ser propostas não contra as pessoas colectivas de direito público, como é o caso do Estado, mas sim contra os órgãos administrativos competentes para a prática decorrente ou imposta pelo reconhecimento do direito. II - A partir da revisão constitucional de 1989, o contencioso de tal tipo de acções é de jurisdição plena, sendo possível nele serem

I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.

I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.

I - O art. 214, n. 3 da CRP ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição e antes se limitou a atribuir dignidade constitucional ao que, nessa matéria, era estatuído pelo art. 3...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

I - A Constituição não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz, admitindo-se embora, no processo penal, o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida de um duplo grau de jurisdição não abrange todos...

I - Na decisão objecto do presente recurso está em causa uma interpretação, reportada ao Código das Expropriações de 1991, que na ausência de uma disposição expressa do legislador, faz permanecer, em certo sentido, o trecho do Código anterior, eliminado na lei vigente.Trata-se de uma questão processualmente controversa, mas que não perde esse carácter de uma controvérsia jurisprudencial despida...

I - Não há lugar a recurso jurisdicional para o Pleno do acórdão da 1 Secção que indeferiu pedido de apoio judiciário formulado incidentalmente na mesma Secção em processo de suspensão de eficácia que subira em recurso jurisdicional para conhecimento da decisão que indeferiu este último pedido. II - O n. 1 do artigo 39 do DL n. 387/87, de 29.12, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3

I - Uma hipotética decisão do Tribunal Constitucional no sentido da obrigatoriedade de, entre penas abstractas se incluir, na jurisdição castrense, a pena suspensa, - isto admitindo que a questão de inconstitucionalidade estava bem colocada - sempre se defrontaria com o entendimento, subsistente a essa dimensão do problema, de que se não justificava "in casu" uma pena suspensa II - Estar-se-ia,

1 - Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...

I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

• Diário da República

I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas