juridicos o principios sao
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Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç
... exigências de prevenção geral ligadas à protecção de bens jurídicos, ponderando-se a importância fundamental que para essa protecção assume ... criminal do arguido, repercutindo-se a violação destes princípios" na fundamentação da sentença desvirtuando a sua função essencial \xC2" ... -
Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
... do acto, isto é, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere ... princípios que regem esse procedimento e às normas e princípios jurídicos vigente ...
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Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...
... é contratual, uma vez que decorre da violação de deveres jurídicos emergentes desse contrato; 5.ª - No âmbito da responsabilidade ... por “perda de chance” cabe claramente, dentro dos princípios orientadores do nosso ordenamento jurídico civil; 46.ª - Considerando o ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... Artigo 38.º Ineficácia dos negócios jurídicos A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no ...
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Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... factos cometidos fora do território nacional assenta em cinco princípios: da nacionalidade, da defesa dos interesses nacionais, da universalidade, ... com o princípio da universalidade, ou da protecção de bens jurídicos" comuns a toda a humanidade, a saber, nos crimes de escravidão, (artº 159\xC2" ...
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Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... um outro acto administrativo anterior (extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado - efeitos "ex tunc"), pertencendo à ... mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos administrativos ...
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Lei n.º 67/2007
... de poder público ou reguladas por disposições ou princípios ... de direito administrativo ... 3 — Sem prejuízo do disposto em lei ... actos jurídicos ilícitos ... 3 — Para além dos demais casos previstos na lei, tam- ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... deffendendi", pois atuou com a vontade de defender os bens jurídicos ameaçados pela agressão, havendo clara necessidade de defesa, face à ... A pena aplicada é excessiva, pondo inclusivamente em causa os princípios de prevenção geral e especial, que devem presidir à determinação da ...
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Acórdão nº 2509/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Artigo 3.º ... Princípios orientadores ... A intervenção em matéria de adoção obedece aos ... -lhes igualmente informação sobre outros institutos jurídicos que visem a integração familiar de crianças; ... c) Receber as ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... com o decidido porque não se aplica a regra geral, nem os princípios invocados, por se encontrar especificamente previsto para a declaração ... substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua ...
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Acórdão nº 02501/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... Estados-Membros devem respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...
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Acórdão nº 00514/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
... e regulada por uma racionalidade jurídica, em obediência aos Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Imparcialidade, da Proporcionalidade, da ... do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos" que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... de uma inclinação criminosa, com violação, sempre, de bens jurídicos eminentemente pessoais, e muito graves; F. Os crimes sub species foram ... A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de ...
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Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... ficar "ad eternum" pendente, ao arrepio dos mais elementares princípios do direito sancionatório. Ora, 6 - O Estatuto dos Trabalhadores em ... -o se estiver em desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento ... -
Acórdão nº 02299/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... Geral das Infracções Tributárias (RGIT), por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência", vem a ... substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua ...
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Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas ... bom pai/mãe de família, ou - o que, em termos conceptuais e jurídicos, é o mesmo - de um normal declaratário colocado na posição do real ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... matérias concretizadoras dessas bases, nomeadamente os regimes jurídicos procedimentais do exercício das actividades de produçáo, transporte, ... No desenvolvimento e na concretizaçáo dos princípios do referido decreto-lei, o presente decreto-lei estabelece, em especial, ...
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Lei n.º 5/2007
... 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regi- ... mes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando sub- ... sidiariamente sujeitas ... da Constituição, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e princípios gerais ... Artigo 1.o ... A presente lei define as bases das políticas de ...
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Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... , de 3 de Julho de 2002, emitida pela Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso; 8-Logo, não pode a recorrida, quanto à questão da ... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...