juridicos o principios sao
30139 resultados para juridicos o principios sao
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) O ... julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
... ção das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, ... Como é evidente, tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas ... -
Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... ária, certo é que esta tem de ser exercida com respeito a princípios de proporcionalidade e razoabilidade ... São tais princípios de ... da formulação de juízos que, embora regidos por princípios jurídicos ...
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Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-07-2022
PROCESSO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, DESRESPEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANULAÇÃO DO ACTO
... ária, certo é que esta tem de ser exercida com respeito a princípios de proporcionalidade e razoabilidade ... XLVI. São tais princípios ... da formulação de juízos que, embora regidos por princípios jurídicos ... -
Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... 18° da LOE 2008, quando aplicado à ora recorrente, violar os princípios constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e da igualdade; e, ... A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal e patente, não se suscitando ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º ... enunciados jurídicos, como as definições legais, v. além dos Autores acima ... referidos, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuiçãoterritorial ... Artigo ... não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos ... 3 - Os requerimentos apresentados pelos interessados ...
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Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... , suportados por todos os cidadãos); -foram violados os princípios da boa-fé, da confiança e da legítima expectativa; -a actuação da R ... “para efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais ...
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Acórdão nº 00761/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... III - Os princípios jurídicos não são regras jurídicas sendo, sim, axiomas que carecem de ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... ça não conduz a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e que preenche os ... (…) Cada Estado tem naturalmente os seus valores jurídicos fundamentais, de que entende não dever abdicar, e interesses de toda a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... X Saúde, higiene e segurança no trabalho Cláusula 49.ª Princípios" gerais 1 - As entidades patronais instalarão o seu pessoal em boas condi\xC3" ... Silva Couto e Brenda Couto Furtado , Consultores Jurídicos ...
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Acórdão nº 1182/10.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
Se quando a insolvente apresenta pedido de exoneração do passivo restante sabia que a totalidade do seu salário era absolutamente essencial à sua subsistência e dos seus filhos e que não tinham outros rendimentos não devia comprometer-se a cumprir as condições previstas no artº 239º do CIRE, nas quais se incluía a possível cedência de parte do seu rendimento, pois já sabia que iria falhar no...
... quo uma incorrecta interpretação e aplicação das normas e princípios jurídicos que diretamente são aplicáveis ao caso sub judice, porquanto ... -
Lei n.º 7/2019
... seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito, que garanta o ... mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as ...
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Acórdão nº 01894/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... de que o ato de licenciamento não produziu efeitos jurídicos ab initio (…). Por outro lado, o ato de liquidação das respetivas ... jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas e ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do ... ção - geral e especial -, tendo em vista a proteção dos bens jurídicos e a reintegração social daquele ... 2.º Para além disso, o Tribunal ... -
Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...
... , a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos» ... Estes são os fundamentos e princípios a que o tribunal superior ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... e generalizada aceitação, importará assinalar alguns dos princípios" que deliberadamente foram erigidos em matriz e étimo legitimador das solu\xC3" ... ideológicos, culturais, científicos, político-criminais e jurídicos que permanentemente agitam e renovam o rosto do mundo; os segundos, ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... como boa compreensáo dos métodos científicos, incluindo os princípios da mediçáo das funçóes biológicas, da apreciaçáo de factos ... sobre as profissóes de enfermeiro e parteira e outros actos jurídicos ... 1476 (Jornal Oficial da República da Polónia de 30 de Abril de ...
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Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis” (nº1). Logo a seguir, ... ção» emerge como um procedimento que compreende os actos jurídicos e os trâmites tendentes ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo ... -
Acórdão nº 1074/21.6JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I - A ausência de imediação determina que o Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida, nos termos previstos pelo art.º 412º, n.º 3, al. b) do Cód. Proc. Penal, mas já não quando permitirem outra decisão. Ou seja, a convicção da primeira instância, só pode ser...
... - À violação dos Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo referente à Condenação ... aplicação das normas legais ora aplicadas, com os princípios jurídicos subjacentes à causa em apreço e, bem assim, aos direitos constitucionais ... -
Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
... de vício de inconstitucionalidade material por afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança jurídica e da unidade do sistema ... que aqui se recorre, aferrada aos esquemas ou aspectos técnico-jurídicos e técnico-processuais, que mais que uma leitura das essências que dão ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... a operação de loteamento ilegal através dos negócios jurídicos mencionados no número anterior, presume-se que o loteador ilegal ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... cuidadoso, diligente, sensível ao sofrimento alheio e aos bens jurídicos da vida e saúde, tal como suposto pela ordem jurídica, que nas ... exame a um corpo, “ post mortem “, estabelecendo os princípios e procedimentos a adoptar nas várias hipóteses de causa de morte, ...
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Acórdão nº 0506/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... outros os artigos 10.°, 167.° do CPI e 53.° do CPA e os princípios gerais que regem os direitos de propriedade industrial, pelo que deve ser ... não foi ainda notificado para se pronunciar sobre os pareceres jurídicos e informações que fundamentaram a deliberação em análise, não tendo ...