juridicos o principios sao
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Acórdão nº 01220/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às questões colocadas as mesmas não são de elevada complexidade e o seu grau de...
... do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos princípios" constitucionais da igualdade e proporcionalidade [art. 266.º da Constitui\xC3" ... que o juízo firmado não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, ... -
Acórdão nº 01220/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às questões colocadas as mesmas não são de elevada complexidade e o seu grau de...
... do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos princípios" constitucionais da igualdade e proporcionalidade [art. 266.º da Constitui\xC3" ... que o juízo firmado não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Nesse sentido, a articulação entre ambos os regimes jurídicos permite garantir a agilização dos vários procedimentos, ... baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos pontos críticos, ...
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Acórdão nº 02936/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2023
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às questões colocadas as mesmas não são de elevada complexidade e o seu grau de...
... do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos princípios constitucionais da universalidade, da igualdade, da imparcialidade [arts ... ção e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível ... -
Acórdão nº 02936/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2023
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às questões colocadas as mesmas não são de elevada complexidade e o seu grau de...
... do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos princípios constitucionais da universalidade, da igualdade, da imparcialidade [arts ... ção e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível ... -
Acórdão nº 0842/21.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às...
... do TAC/LSB, aparente incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no ... ção perfeitamente coerente e plausível das regras e dos princípios" nele invocados, fazendo uma aplicação de todo o quadro normativo que est\xC3" ... -
Regulamento n.º 78/2018
... dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; g) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de ... e alterado pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho; bbb) Regime Jurídicos das Práticas Individuais Restritivas do Comércio aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... em julgamento, mesmo quando é invocada a violação de princípios como a presunção de inocência ou o in dubio pro reo, nas suas vertentes ... ão – todos os recursos vêm concebidos na lei como remédios jurídicos e não como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que ...
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Acórdão nº 0535/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao ... mostra alicerçada numa interpretação coerente das normas e princípios ... -
Acórdão nº 0535/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao ... mostra alicerçada numa interpretação coerente das normas e princípios ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... 76.º/1/2/3 e 77.º/4/5/6 da Lei do TAD, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º-1 e 268.º-4 da CRP) e da ... em causa factos e não meros juízos conclusivos, ou conceitos jurídicos ... A problemática que agora nos ocupa tem sido objeto de atenção, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Princípios gerais da execuçáo e direitos e deveres do recluso ... CAPÍTULO I ... responsável, sem cometer crimes, a protecçáo de bens jurídicos e a defesa da sociedade ... 2 - A execuçáo da prisáo preventiva e do ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Nesse sentido, a articulação entre ambos os regimes jurídicos permite garantir a agilização dos vários proce- dimentos, ... a gestão dos riscos para a segurança alimentar, baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos pontos críticos, ...
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Regulamento n.º 99/2021
... da simplificação administrativa constitui um corolário dos princípios constitucionais da desburocratização e da eficácia na organização e ... O cumprimento e a promoção destes princípios jurídicos são uma das principais vantagens da aprovação do presente Regulamento ...
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Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... ção se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam ... II—No âmbito de uma acção ...
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Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... confiança e da certeza e segurança jurídica, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito, quaisquer outras interpretações ou ... ponderados oficiosamente por este Tribunal Central argumentos jurídicos não ponderados pela jurisprudência anterior do nosso Supremo Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... natural, transpondo, assim, para a ordem jurídica nacional os princípios da Directiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de ... abrangidas pelo referido decreto-lei, nomeadamente os regimes jurídicos das actividades nele previstas, incluindo as respectivas bases de ...
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Acórdão nº 1412/22.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
1- Nas als. a) a g) do n.º 2 do art. 186º do CIRE, estabelece-se presunções inilidíveis (iuris et de iure) de insolvência culposa, pelo que, provados os factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas presume-se inilidivelmente (sem admissão de prova em contrário) a culpa grave das condutas dos administradores, de facto ou de direito, nelas descritas ocorridas nos três anos...
... a menção a eventuais dificuldades decorrentes dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas para que ... , ou parte considerável desses bens, em termos físicos ou jurídicos, retirando-os da disponibilidade física ou jurídica do devedor e ... -
Regulamento n.º 312/2019
... da simplificação administrativa constitui um corolário dos princípios constitucionais da desburocratização e da eficácia na organização e ... , sendo que, o cumprimento e a promoção destes princípios jurídicos são uma das principais vantagens da aprovação do presente Regulamento ...
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Aviso n.º 14771/2018
... da simplificação administrativa constitui um corolário dos princípios constitucionais da desburocratização e da eficácia na organização e ... , sendo que, o cumprimento e a promoção destes princípios jurídicos são uma das principais vantagens da aprovação do presente Regulamento ...
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Acórdão nº 635/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I – Na petição inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que...
... são: - aferir da nulidade decisória, por violação dos princípios do contraditório, da proibição de emissão de decisões surpresa, da ... Por via dessa aplicação, tornam-se factos jurídicos, emergindo deles a pretensão do A. (cf. os supra indicados artigos, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunal Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de autodefesa ... Artigo 611.º Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes 1 - Sem prejuízo das restrições estabelecidas ...
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Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a...
... ões, o Tribunal, à luz do enquadramento legal espraiado e dos princípios invocados, decide pela improcedência da alegação do A ... E, sendo ... que este ato apenas poderá produzir os respetivos efeitos jurídicos após a emissão do documento que serve de título a licença: o alvará, ... -
Acórdão nº 68/17.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... àquilo que são os dados colhidos da experiência comum, dos princípios da lógica e dos juízos correntes de probabilidade, sem que, com isto, ... a “baixeza” de princípios e a indiferença pelos valores jurídicos tutelados estão fortemente evidenciados no uso das expressões em causa, ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material ... carga de censura ético-social imanente à proteção dos bens jurídicos mais relevantes, cuja violação justifica a resposta mais drástica do ...