juridicos o principios sao
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Acórdão nº 00514/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
... e regulada por uma racionalidade jurídica, em obediência aos Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Imparcialidade, da Proporcionalidade, da ... do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos" que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... de uma inclinação criminosa, com violação, sempre, de bens jurídicos eminentemente pessoais, e muito graves; F. Os crimes sub species foram ... A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de ...
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Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... ficar "ad eternum" pendente, ao arrepio dos mais elementares princípios do direito sancionatório. Ora, 6 - O Estatuto dos Trabalhadores em ... -o se estiver em desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento ... -
Acórdão nº 02299/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... Geral das Infracções Tributárias (RGIT), por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência", vem a ... substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua ...
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Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas ... bom pai/mãe de família, ou - o que, em termos conceptuais e jurídicos, é o mesmo - de um normal declaratário colocado na posição do real ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo ... que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios" cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecu\xC3" ...
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Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... , de 3 de Julho de 2002, emitida pela Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso; 8-Logo, não pode a recorrida, quanto à questão da ... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... Este sustenta-se na violação da CRP e dos seus princípios fundamentais ... 15 - Mas mais, secundarizando as posições da 1ª ré, ... jurídica civil, tornando inválidos os actos ou negócios jurídicos que lhes sejam contrários[17] ... A questão que se põe é a de saber ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em matéria de gestáo de resíduos. É o ... que náo seja a de alargar o leque de instrumentos técnicos, jurídicos e económicos a empregar na composiçáo de uma política pública para os ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... Com efeito, em conformidade com os princípios ínsitos na Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... e liberdades fundamentais de defesa, bem como princípios jurídicos que se lhe aplicam nos termos consagrados na Constituição. Artigo 18.º ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... , a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos" (sublinhado nosso) ... 33.ª É por demais evidente que a CMVM não ... ª O dever de segredo das autoridades de supervisão é um dos princípios da regulação dos valores mobiliários, consagrado expressamente no ...
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Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... de delegação de competências não produz quaisquer efeitos jurídicos. Ou seja, os actos praticados ao abrigo de uma tal delegação ou ... Pelo que, à luz dos princípios gerais aplicáveis aos actos administrativos, terá de se concluir que os ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Os contextos políticos, económicos e jurídicos existentes ao longo de mais de seis décadas, nomeadamente aquando da ... Numa primeira vertente, o presente decreto -lei contempla os princípios que regulam a gestáo patrimonial imobiliária. Para além de princípios ...
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Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle...
... à questão em apreço, teriam de ser apresentados argumentos jurídicos válidos que permitissem a redução de uma sanção aplicada pelo ... baseia a sua decisão, bastando que mencione as regras e os princípios jurídicos que a apoiam ... Não é assim, neste âmbito, nula a ... -
Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.
... O direito tem de se conformar com princípios universais que, por definição, são limitadores do poder do Estado e ... Há princípios jurídicos gerais de que os outros são deduções e corolários ou então vários ... -
Acórdão nº 07746/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 11/21.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. A jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos no artigo 32.º, da CRP, apesar de terem de ser reconhecidos na generalidade de procedimentos ou processos sancionatórios, não gozam do remanescente do regime garantístico do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar.
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Sentença n.º 13/2015
... 3 - Tal invocação é atentatória dos mais elementares princípios da boa-fé, pelos quais se devem reger as entidades públicas e os ... ípio da tutela da confiança visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra as atuações imprevisíveis daqueles com os quais se relacionem ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... e execuçáo da obra que privilegiem a aplicaçáo dos princípios da prevençáo e da reduçáo e da hierarquia das operaçóes de gestáo ... de dados de RCD, que permitem, em articulaçáo com os regimes jurídicos das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos ...
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Acórdão nº 0872/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de, pelo menos, uma das dragas afetas à realização da empreitada objeto do concurso. II - A propriedade das dragas é valorizada, neste âmbito, como uma garantia de boa execução do contrato, e não como um...
... ável realidade que determina a evolução dos pressupostos jurídicos nos quais se contém o atual conceito de propriedade ... 9ª - No ... ção pelo critério de desempate nele contido em nada fere os princípios" que devem nortear a Administração Publica, nomeadamente no que concerne \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... - A eliminaçáo dos regimes jurídicos que se revelaram inconciliáveis com os princípios, objetivos e medidas ...
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Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e
... Assim, ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das ... consonância com o grau da intensidade do perigo para os bens jurídicos tutelados» (11). No entendimento da ilicitude como ofensa material de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm ... A. para aquisição à R.; 31 - Em princípios de Julho de 2005, a R. vendeu fraldas "Tena" e "Libero", pelo menos às ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 47. [ ... ] ... 1 - Os princípios a que devem subordinar -se os contratos administrativos de concessáo do ... , bem como nos instrumentos relativos a actos ou negócios jurídicos de que resulte, directa ou indirectamente, a constituiçáo de lotes nos ...