juridicos o principios sao
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... de Abril, que impôs a adaptação das leis nacionais aos seus princípios. É o objectivo básico deste diploma ... Não se encontrou motivo para ... , se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos ... 2 - Os referidos contratos são, todavia, nulos quando, não obstante ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 893/09.6JDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção por ele requerida ou proposta».
... de contender com a garantia da presunção de inocência, tudo princípios estruturantes do Estado de Direito e com tutela constitucional expressa ... Há princípios jurídicos gerais de que os outros são deduções e corolários ou então vários ... -
Acórdão nº 01103/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos...
... externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere ... autor pelo Tribunal sob pena de se subverterem por completo os princípios basilares do processo – quer civil quer administrativo – como sejam o ... -
Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...
... com tal habilitação para a elaboração de Pareceres Jurídicos dessa natureza, com todos os custos adicionais inerentes e que é de senso ... de um sistema jurídico uno e real), a dimensão ética e seus princípios práticos (que influenciam continuamente o Direito também através das ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... necessário, os seus princípios gerais e as normas definitórias de conceitos necessários à sua ... a) Normas de caráter sancionatório; ... b) Regimes jurídicos especiais ou excecionais; ... c) Normas de natureza económica ou ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... fiscal claramente mais favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efectivos do capital; c) [Anterior ... ANEXO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.º Âmbito de aplicação ...
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Acórdão nº 4695/10.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... ), decisões essas que admitem recurso por contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ... órdãos, “para o direito, não há factos, mas apenas factos jurídicos” (Teixeira de Sousa, em comentário ao Acórdão do STJ de 28.09.2017, ...
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Acórdão nº 13060/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Os suplentes têm competência no caso de ocorrer ausência, falta ou impedimento dos efetivos. II – O juiz está inibido de anular o ato anulável quando se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, a decisão administrativa teria sido a mesma (cfr. artigo 163º/5-c) do novo Código do Procedimento Administrativo), o que pode ocorrer também nos casos de motivos...
... 8. O júri violou, de forma frontal, os princípios da transparência e da concorrência, ínsitos no n° 4 do artigo 1° do ... e, a jusante, a dimensão normativa e seus princípios prático-jurídicos. E, como há muito foi sintetizado por Kant, princípios práticos são ... -
Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 06/07 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Novembro de 2007
I - Os tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do...
... ão, então seria uma figura jurídica inútil, e no termos dos princípios" gerais de interpretação e aplicação de normas jurídicas, jamais o int\xC3" ... afastada por considerações de ordem prática ou princípios jurídicos gerais ... Na verdade os princípios Jurídicos são elaborados com base ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) O ... julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua ...
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Acórdão nº 208/06.5TBVNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige...
... H) Os princípios" da oralidade e da imediação impõem uma limitação clara à reapreciaç\xC3" ... obedecer a formação e o cumprimento de todos os negócios jurídicos - há erro sobre as qualidades do objecto quando foi a falsa ... -
Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
... ção das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, ... Como é evidente, tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas ... -
Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... ária, certo é que esta tem de ser exercida com respeito a princípios de proporcionalidade e razoabilidade ... São tais princípios de ... da formulação de juízos que, embora regidos por princípios jurídicos ...
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Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...
... ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens jurídicos importantes” ... Expende ainda o Autor dever ponderar-se ... Revertendo ao caso concreto ... Definidos os princípios, cabe ponderar se, em concreto, estão reunidos os pressupostos de ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º ... enunciados jurídicos, como as definições legais, v. além dos Autores acima ... referidos, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuiçãoterritorial ... Artigo ... não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos ... 3 - Os requerimentos apresentados pelos interessados ...
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Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... , suportados por todos os cidadãos); -foram violados os princípios da boa-fé, da confiança e da legítima expectativa; -a actuação da R ... “para efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00761/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... III - Os princípios jurídicos não são regras jurídicas sendo, sim, axiomas que carecem de ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... 18° da LOE 2008, quando aplicado à ora recorrente, violar os princípios constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e da igualdade; e, ... A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal e patente, não se suscitando ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... ça não conduz a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e que preenche os ... (…) Cada Estado tem naturalmente os seus valores jurídicos fundamentais, de que entende não dever abdicar, e interesses de toda a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... X Saúde, higiene e segurança no trabalho Cláusula 49.ª Princípios" gerais 1 - As entidades patronais instalarão o seu pessoal em boas condi\xC3" ... Silva Couto e Brenda Couto Furtado , Consultores Jurídicos ...