juridicos o principios sao
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... recordar-se que o Tribunal é livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (interpretação e aplicação das regras de direito), com ... princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... e o papel das Nações Unidas, bem como em realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos ... com os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os instrumentos ...
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Acórdão nº 11020/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
O disposto no artigo 24º/1 da Lei do Orçamento do Estado de 2011 violou o princípio constitucional e máxima metódica da igualdade previsto nos artigos 2º, 13º, 18º e 59º/1/a) da Constituição, relativamente aos professores universitários que obtiveram o título de agregado durante o ano de 2011.
... se reconduza à prática de actos (unilaterais ou contratuais) jurídicos; 5. O direito nasce, pela mera verificação constitutiva do elemento ... à suprema e igual dignidade de cada ser humano (1); e (ii) os princípios jurídicos fundamentais e estruturais vigentes, sob a égide do ponto de ... -
Acórdão nº 173/21.9T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2022
O incumprimento dos requisitos descritos no n.º 1 do artigo 58.º do RGCO implica a verificação da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional ex vi do artigo 41.º do primeiro dos referidos diplomas, que deve ser suprida pela autoridade administrativa competente.
... de fixação de jurisprudência supra referido, sendo que tais princípios jurídicos são aplicáveis também às contra-ordenações ... Estatui ... -
Acórdão nº 173/21.9T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-30
O incumprimento dos requisitos descritos no n.º 1 do artigo 58.º do RGCO implica a verificação da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional ex vi do artigo 41.º do primeiro dos referidos diplomas, que deve ser suprida pela autoridade administrativa competente.
... de fixação de jurisprudência supra referido, sendo que tais princípios jurídicos são aplicáveis também às contra-ordenações ... Estatui ... -
Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... um outro acto administrativo anterior (extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado - efeitos "ex tunc"), assim pertencendo à ... mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos administrativos ...
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Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... que resultava do art.° 233.°, do RJEOP, violava os princípios da prossecução do interesse público e da legalidade, consagrados, ... ído são acolhidos «originariamente» aqueles dois princípios jurídicos" fundamentais da actividade administrativa”. No corpo dessa alegação, s\xC3" ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ências para os municípios e freguesias de acordo com os princípios do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado ... náo havendo lugar a registo, à data da produçáo dos efeitos jurídicos desses actos ... 8 - Os requerimentos apresentados pelos interessados ...
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Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... CPA diz-nos que os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos". Por sua vez os atos anuláveis dependem de decisão de anulação; 5-Na p\xC3" ... Pelo que, à luz dos princípios gerais aplicáveis aos actos administrativos, terá que se concluir que os ...
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Acórdão nº 045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
... uma inconstitucionalidade” - vd SILVA, André Festas, Princípios estruturantes do Contencioso Tributário, Ed. Dislivro, Lisboa, 2007 pág ... do Estado, mas põe igualmente em crise os princípios jurídicos fundamentais como são o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o ... -
Acórdão nº 393/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
Não se encontrando provado o exigido, a título de requisitos, no que concerne à concessão de proteção subsidiária, instituto previsto na Lei do Asilo, nomeadamente por as declarações do interessado à autoridade administrativa serem vagas, pouco credíveis e não revelarem nenhum problema de segurança ou perseguição específico contra si no seu país, o qual não está em guerra, nem viola...
... no âmbito de um procedimento que respeitou integralmente os princípios, normas e trâmites constitucional e legalmente previstos, não enfermando ... e, a jusante, a dimensão normativa e seus princípios prático-jurídicos. E, como há muito foi sintetizado por Kant, princípios práticos são ... -
Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com ... certo banco (mandatário) de lhe praticar certos actos jurídicos ou de lhe prestar determinados serviços, circunstância que é aceite por ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços ... ências de competências para os municípios de acordo com os princípios da alínea c) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...
... ção Independente, está vinculado ao respeito pelos princípios constitucionais, constantes dos artigos 266.º a 268.º da CRP, mormente o ... Limitou-se a enunciar os instrumentos jurídicos de que qualquer juiz inspeccionado, designadamente o Autor, legalmente ... -
Acórdão nº 3536/10.1TXPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A concessão da liberdade condicional ao meio da pena, para além dos requisitos formais, exige o preenchimento cumulativo da verificação das razões de prevenção especial (reinserção do condenado e prevenção de reincidência – não voltar a delinquir) e de prevenção geral (a pena já cumprida seja sentida pela Comunidade como suficiente para a protecção dos bens jurídicos e para a reinserção
... pela Comunidade como já suficiente para a protecção dos bens jurídicos e para a reinserção do condenado (reforçando o sentimento prevalecente ... o tribunal a fazer uma avaliação global orientada pelos princípios jurídicos que regem esta matéria ... ” in Ac. R.P. de 22/9/2010 ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 1 - A fase oral visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentaçáo e de ... b) Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como dos direitos e deveres ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 1.º Âmbito ... Artigo 1.º-A Princípios ... Artigo 2.º Entidades adjudicantes ... Artigo 3.º Contraentes ... uma linha de continuidade relativamente aos principais regimes jurídicos ... actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... nulidade da sentença por omissão de pronúncia.” Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, ... , a ideia de igualdade não se opõe à existência de regimes jurídicos diferenciados; o que ela recusa é o arbítrio, ou seja, soluções de ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito ... jurídicos ... 3. Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... Constitui a liberdade contratual um dos princípios" básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula negociaç\xC3" ... dos negócios jurídicos ... 2 - Os referidos contratos são, todavia, nulos quando, não obstante ...
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Acórdão nº 06465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013
... do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na ...
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Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...
... avaliação pelo órgão da execução com respeito pelos princípios da vinculação à lei, na atividade administrativa tributária, da ... ção das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e ... -
Acórdão nº 00240/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
... decidir no sentido indicado, a sentença recorrida violou os princípios gerais de direito administrativo da legalidade e proporcionalidade ... do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos" que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Dito de ... outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de assentar na ... ordem constitucional vigente ... 6.ª) O ... artigo 1.º, que inaugura o texto e os «princípios fundamentais» da ... Constituição, dispõe, nomeadamente, quanto à ...
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Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... implicam o atropelo da justiça material em nome de normas ou princípios processuais, uma vez que estes mais não são do que o caminho para ... , relativamente ao Direito Administrativo «quanto aos actos jurídicos, incluindo, portanto, os actos administrativos, consideram-se ilícitos os ...