intervenção principal provocada

I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a instância em ação intentada contra a cabeça-de casal de herança indivisa se, posteriormente, intervêm todos os herdeiros, e na extensão invocada dessa sua qualidade. II – Tendo os intervenientes feito sua a contestação apresentada pela ré, não apenas contestaram a ação como subscreveram

I) – O réu pode chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida, desde que mostre interesse atendível (art.º 316º, n.º 3, a), do CPC); o que no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade. II- Nos termos do nº. 4 do artigo 5º da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, tal nulidade é sanável mediante decisão judicial quando, perante o confronto dos interesses em causa, a mesma se revele...

I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa

1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente identificado como tal na doutrina e na jurisprudência, que o consideram admissível no elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda)...

Admitindo o incidente de intervenção principal, deduzido com o fim de assegurar a legitimidade das partes, não se segue necessariamente que o tribunal haja de concluir pela verificação desse pressuposto processual, que é a legitimidade. Resultando do processo que a seguradora, única demandada, nenhum seguro contratou com o responsável civil e que este não beneficia de seguro válido ou eficaz,...

Admitindo o incidente de intervenção principal, deduzido com o fim de assegurar a legitimidade das partes, não se segue necessariamente que o tribunal haja de concluir pela verificação desse pressuposto processual, que é a legitimidade. Resultando do processo que a seguradora, única demandada, nenhum seguro contratou com o responsável civil e que este não beneficia de seguro válido ou eficaz,...

1 . Não decorrendo das normas legais, nem, em especial, das cláusulas do contrato de seguro, razão para a admissão e intervenção nos autos de uma seguradora, por via da existência de um contrato de seguro facultativo --- Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - arts. art.º 140.º, ns. 2 e 3 e 146.º, n.º 1 ---, a titulo principal, a sua admissão...

A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação

I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se,...

I - Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de um pedido de indemnização, deduzido, a título principal, pelos pais de vítima mortal de acidente ocorrido numa auto-estrada contra a Seguradora do veículo a cuja condutora os autores atribuem a culpa no acidente, por não ter conseguido manter o seu domínio, quando foi confrontada com a presença de um canídeo na via. II - Compete aos Tribunais...

I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil da ré/recorrente causada a terceiros com a prestação de cuidados de saúde na unidade hospitalar, é de admitir a chamada da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu/recorrente tem o direito de suscitar a intervenção...

I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou...

I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;

I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...

1 . A intervenção acessória (provocada) destina-se aos casos em que ocorre a existência de uma relação jurídica material conexa com aquela que é objecto da acção 2 . O juiz deve desconsiderar as normas puramente adjectivas e promover a procura do julgamento do fundo da pretensão material apresentada, se a aplicação literal da norma processual conduzir a solução formal grosseiramente injusta, por...

-É admissível o exame à assinatura aposta pelo testador em testamento público com fundamento em falsidade do documento consistente em se ter atestado a presença do testador quando o mesmo, alegadamente, não compareceu no notário para a outorga de qualquer testamento. -Não obsta à realização do exame o facto do testador ter falecido, não devendo o tribunal antecipar-se ao juízo de possibilidade...

1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1

1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela seguradora destina-se à tomadora do seguro (financiadora) e a esta impõe-se o ónus da prova de ter informado o segurado sobre as obrigações e os direitos, em caso de sinistro. 2. O risco de morte resultante de doença pré-existente, bem como outros riscos excluídos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem-se em...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

1. Um dos membros do agrupamento que apresentou uma proposta conjunta não pode impugnar contenciosamente o acto de adjudicação desacompanhado dos outros membros. 2. A forma como uma parte pode ultrapassar a recusa dos demais interessados em proporem, conjuntamente com ela, a acção é intentá-la sozinha e, simultaneamente, requerer a intervenção principal, como autores, dos demais interessados. 3....