intervenção principal provocada

I - Para ser admissível a intervenção principal provocada é necessário que o interveniente seja titular de um direito próprio e paralelo ao da parte a que deve ficar associado; II - Alegando-se que o interveniente é o verdadeiro titular da relação jurídica invocada na acção não é admissível a sua intervenção principal ao lado do autor;

I - Para ser admissível a intervenção principal provocada é necessário que o interveniente seja titular de um direito próprio e paralelo ao da parte a que deve ficar associado; II - Alegando-se que o interveniente é o verdadeiro titular da relação jurídica invocada na acção não é admissível a sua intervenção principal ao lado do autor;

Não é admissível em procedimento cautelar o incidente de intervenção principal provocada, pois só pode ser requerido e tramitado no processo principal, como resulta dos artigos 269, n. 1, 356, 357, 358 e 359 do Código de Processo Civil, pelo que se justifica a rejeição liminar daquele incidente nos termos da disposição de carácter genérico constante do artigo 474 do Código de Processo Civil.

I - Não se configurando uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, entre a Ré e a chamada, não pode ser usado o incidente de intervenção principal provocada. II - Alegando a Ré não ser representante em Portugal da seguradora estrangeira do veículo causador do acidente, não pode o A. requerer a intervenção principal do Gabinete Português da Carta Verde.

I - O fideicomissário goza de mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este intentada para anular a revogação da doação. II - Assim, deve ser rejeitado o incidente da intervenção principal provocada requerido pelo autor fiduciário, no sentido de fazer intervir na acção como parte...

Transitada em julgado a decisão que admitiu a intervenção principal provocada não pode tal questão ser apreciada em recurso interposto da decisão final da acção.

Não é admissível a intervenção principal provocada dos trespassantes em acção de despejo intentada contra o trespassário, por não serem iguais e paralelos os direitos e obrigações deste e daqueles.

Para deferir ou indeferir o pedido de intervenção principal provocada a questão tem de ser vista e apreciada à luz da situação caracterizada pelo Réu.

A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à unidade da relação material controvertida entre o réu e o chamado a intervir, quando este o seja como associado do réu.

Para deferir ou indeferir o pedido de intervenção principal provocada a questão tem de ser vista e apreciada à luz da situação caracterizada pelo Réu.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado depois de proferido aquele despacho.

I - O chamamento da intervenção principal provocada pode ser requerido a todo o tempo, enquanto a causa não estiver definitivamente julgada. II - O interveniente pode apresentar articulado próprio, ou fazer seu o do autor ou do réu, também até esse momento, embora sempre dentro do prazo igual ao facultado para a contestação, contado, como é óbvio, da sua citação, nos termos do artigo 358.

I - O chamamento da intervenção principal provocada pode ser requerido a todo o tempo, enquanto a causa não estiver definitivamente julgada. II - O interveniente pode apresentar articulado próprio, ou fazer seu o do autor ou do réu, também até esse momento, embora sempre dentro do prazo igual ao facultado para a contestação, contado, como é óbvio, da sua citação, nos termos do artigo 358.

Não é admissível a intervenção principal provocada dos trespassantes em acção de despejo intentada contra o trespassário, por não serem iguais e paralelos os direitos e obrigações deste e daqueles.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - Na intervenção principal provocada, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, admitido o chamamento e citado pessoalmente o chamado, este passa a ser parte no processo, mesmo que não venha a ter nele respectiva intervenção. II - Em tais circunstâncias não pode o chamado depor como testemunha, nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) daquele Código.

I - Na intervenção principal provocada, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, admitido o chamamento e citado pessoalmente o chamado, este passa a ser parte no processo, mesmo que não venha a ter nele respectiva intervenção. II - Em tais circunstâncias não pode o chamado depor como testemunha, nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) daquele Código.

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...

I - Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de...

A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à unidade da relação material controvertida entre o réu e o chamado a intervir, quando este o seja como associado do réu.