Lei declarativa

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  • Acórdão nº 4673/07.5TJCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    I – Tal como em relação aos demais factos extintivos ou modificativos da obrigação, previstos na al. g) do nº 1 do artº 814º do CPC [artº 729º, nº 1, al. g) do NCPC] a prescrição do direito ou da obrigação só constitui fundamento de oposição a execução baseada em sentença desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração onde a sentença foi proferida. II – A...

    ...RELATÓRIO Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa em que é exequente S…, S. A., que, apresentou como título executivo a sentença proferida na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09) que, com o nº …, correu termos pelo 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...

  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. A exigência desse remanescente não configura abuso

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO. Maria … propôs contra Caixa … esta ação declarativa de condenação, ordinária, pedindo a condenação desta a reconhecer que a adjudicação que lhe foi feita em processo de execução, de imóvel por si financiado e pelo valor por si proposto, é ...

  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. A exigência desse remanescente não configura abuso

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO. Maria … propôs contra Caixa … esta ação declarativa de condenação, ordinária, pedindo a condenação desta a reconhecer que a adjudicação que lhe foi feita em processo de execução, de imóvel por si financiado e pelo valor por si proposto, é ...

  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - Quando no artigo 6.º, nº 4 da Lei 41/2013 de 26/6 (Lei que aprovou o NCPCivil) se faz referência a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa (onde também se inserem os embargos de terceiro) apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, apenas tem em vista as...

    ...� 4 da Lei 41/2013 de 26/6 (Lei que aprovou o NCPCivil) se faz referência a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa (onde também se inserem os embargos de terceiro) apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, apenas tem em vista as normas específicas reguladoras ...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...