Lei declarativa

30212 resultados para Lei declarativa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 5.º Ação declarativa 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º 2 - O locatário só pode fazer ...
  • Acórdão nº 263/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.

    ...1º do citado diploma legal. Não poderá, por isso, considerar-se que a acção declarativa aprovada pelo aludido diploma não seja adequada para fazer valer a pretensão deduzida pelo Autor (pretensão que – reafirma-se – corresponde à ...
  • Acórdão nº 00830/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ..., carece de autorização superior, no caso, do Conselho Diretivo do Autor, nada se extraindo no que respeita à propugnada autotutela declarativa e / ou executiva administrativa; C) Também o nº 4 do citado artigo 28º que dispunha “4 - Quando o senhorio for uma entidade diversa das ...
  • Acórdão nº 4673/07.5TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Tal como em relação aos demais factos extintivos ou modificativos da obrigação, previstos na al. g) do nº 1 do artº 814º do CPC [artº 729º, nº 1, al. g) do NCPC] a prescrição do direito ou da obrigação só constitui fundamento de oposição a execução baseada em sentença desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração onde a sentença foi proferida. II ̵

    ...A., que, apresentou como título executivo a sentença proferida na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09) que, com o nº …, correu termos ...
  • Acórdão nº 1318/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) A adequação deste meio processual, independentemente do tempo que possa ter mediado entre a prática ou omissão de um ato ou outra causa de reação jurisdicional, tem de se verificar no primeiro momento em que se equaciona o tipo de tutela necessária. ii) Neste pressuposto, a adequação do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não se desvirtua pelo decurso do...

    ...26.º das alegações de recurso). Ora, o art. 109.º, n.º 3, do CPTA, sendo o único caso de sentença substitutiva em sede de tutela declarativa prevista na lei de processo dos tribunais administrativos, tem como pressupostos incontornáveis que se esteja perante um ato “estritamente ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).

    ...declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa». A matéria ...
  • Acórdão nº 125/21.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    - se, em sede de contestação, não é deduzida defesa por impugnação nem são invocados factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, não há lugar a audiência final para produção de prova sobre outros factos alegados nesse articulado; - a pretensão de pagamento da dívida em prestações, nos casos em que não seja esse o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos

    ...declarativa de condenação no âmbito da qual a Autora formulou o seguinte pedido: a) a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € 1.058,04, ...
  • Acórdão nº 2025/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...

    ...no pressuposto de que não teria a indicada obrigação declarativa, uma vez confirmada tal obrigação pelo TC, incumbiria ao R. e Recorrente cumprir o dever em falta, ainda que tardiamente, ao invés de se manter a ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as

    ... C) O Tribunal a quo entendeu, incorrectamente, que por se tratar de uma acção declarativa especial para cumprimento de obrigações (ao abrigo do Decreto-Lei nº 269/08 de 1 de Setembro), não é admissível, em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 01009/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da entrada em vigor do novo CPC e no qual, em face do valor do processo, é obrigatória a constituição de advogado, caso, já na vigência do novo CPC, o advogado constituído renuncie ao mandato e o oponente não constitua novo mandatário dentro do prazo que para o efeito lhe foi fixado, é de suspender a instância, nos termos do art. 39.º,...

    ... Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, ainda são aplicáveis as disposições do velho CPC a todos os procedimentos e incidentes de natureza declarativa deduzidos em data anterior de 1 de Setembro de 2013 nas execuções pendentes, ou seja, as disposições relativas à oposição à execução ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ...íctíco que não é pressuposto para a sua exigibilidade ter sido requerido pelo credor - muito menos antes da condenação na acção declarativa». 28. Assim se conclui que a sanção pecuniária compulsória legal, prevista no n.º 4 do artigo 829.º A do Código Civil, (i) se aplica a ...
  • Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

    ... que à data da interposição da presente acção judicial, sempre se mostraria vigente o regime transitório e limitado de autotutela declarativa e executiva, previsto na Lei n.º 21/2009 e que, no entender da MM Juíza a quo, "quis abarcar no seu âmbito de aplicação todas as situações de ...
  • Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

    ... que à data da interposição da presente acção judicial, sempre se mostraria vigente o regime transitório e limitado de autotutela declarativa e executiva, previsto na Lei n.º 21/2009 e que, no entender da MM Juíza a quo, "quis abarcar no seu âmbito de aplicação todas as situações de ...
  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ...declarativa que correu termos na 2.ª Vara Mista da Comarca de Vila Nova de Gaia, os Executados foram condenados, por sentença proferida em 16 de Fevereiro, a, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 120.º e 121.º do Código do IRC, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa. 4 - A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... cotejo entre a previsão dos artigos 12.º e 12.º-A do regime de procedimentos anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09 (“Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção”) permite igualmente e sem margem para rebuços ...
  • Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.Embora com uma forte componente declarativa, na vigência do Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro, a liquidação de Imposto Automóvel, era efectuada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo. Não se tratando de autoliquidação, não é aplicável à liquidação de Imposto Automóvel o disposto no art 131º, nº 1, do CPPT que faz depender a impugnabilidade dos actos...

    ... resulta dos factos julgados provados, e da restante fundamentação, na existência, na base da liquidação, de uma forte componente declarativa que a Recorrente não contesta mas que, não sendo a declaração acompanhada do pagamento do imposto devido, porque não foi liquidado, não estando ...
  • Acórdão nº 487/12.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    i) Para o procedimento relativo à autorização de infra-estruturas já instaladas, previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, a lei não estabelece nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio. ii) O que significa, de acordo com o referido artigo 15.º, nº 4, que no tocante a este procedimento relativo a...

    ...ção de infra-estruturas já instaladas, previsto no artº 15º, a lei não estabelece nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio que persista, atingido que seja o termo ad quem do prazo de 1 ano consignado no artº 15º ...
  • Acórdão nº 02505/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    I- Os contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria são contratos de natureza mista, sendo-lhes de aplicar o regime jurídico aplicável consoante a questão a dirimir. II - Se a questão a tratar envolver o emaranhado das relações de arrendamento social será de aplicar a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de maio. III R

    ... Mostra-se, portanto, acertada a conclusão tirada na decisão recorrida de que por o Autor dispor de meios de autotutela – declarativa e executiva – que lhe permitem alcançar os fins visados com a propositura da presente ação, designadamente no que respeita à determinação e ...
  • Acórdão nº 1869-14.7T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva...

    ... questione a unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa cerrada que transforma a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. Assim sendo, como é, a norma aplicável à situação ...
  • Acórdão nº 04866/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios que está sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado do DL nº 11/2003, de 18.01. 2. O artº 15º nº 1 DL 11/03 tem por objecto as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem emissão de deliberação ou decisão municipal favorável, ratio legis do ó

    ...ção de infra-estruturas já instaladas, previsto no artº 15º, a lei não estabelece nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio que persista, atingido que seja o termo ad quem do prazo de 1 ano consignado no artº 15º ...
  • Acórdão nº 12229-12.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

    ... 2. Tal como foi afirmado no despacho recorrido, e considerando ser este um incidente de natureza declarativa apenso à lide executiva, deduzido antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, (cfr. fls. 23 ss) é aplicável a lei anterior, “ex ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não

    ... da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO             1.1.- A Autora – A… – instaurou na Comarca de Castelo Branco acção declarativa, com forma de processo comum, contra o Réu – M..             Alegou, em resumo:             Autora e Réu contraíram entre ...
  • Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2013

    Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...

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