Lei declarativa

... ao encerramento da discussão na acção declarativa exigida pela lei é a posterioridade da ocorrência da prescrição e não a posterioridade da invocação da mesma. III – Isto é, se o lapso de tempo estabelecido na lei para a prescrição já tinha decorrido aquando do encerramento da discussão na acção declarativa, não é a circunstância de a sua invocação só ser feita na oposição à execução que lhe confere a pretendida posterioridade.

... das prestações, sem instaurar prévia acção declarativa que a reconheça sub-rogada nos direitos da criança, se a lei desse Estado estabelecer essa sub-rogação.

A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... extensiva, impondo-se, assim, uma interpretação declarativa. 2. A delimitação do âmbito de aplicação da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, mostra-se justificada, em termos objectivos e racionais, não sendo arbitrária nem irrazoável, estando tal delimitação dentro da margem de manobra do legislador, não ferindo de forma decisiva o princípio constitucional da igualdade. ( Sumário elaborado pelo Relator)

... que corra os seus termos sob a forma processual declarativa especial aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. 3. Se o pedido reconvencional implica a introdução no objeto do processo de uma matéria não compreendida no objeto-tipo dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, tal realidade processual deve ser apreciada à luz da norma prevista no n.º 3 do art. 266.º do Cód. Proc. Civil.

... caso de sentença substitutiva em sede de tutela declarativa previsto na lei de processo dos tribunais administrativos, tem como pressupostos incontornáveis que se esteja perante um ato “estritamente vinculado” e que este se mostre devido. iv) No caso em apreço, falecendo a deverosidade do ato pretendido, por falta de enquadramento legal para a concreta nomeação de patrono requerida, nunca o tribunal poderia substituir-se à Entidade Recorrida,...

É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).

... usos, não assume relevância no âmbito da ação declarativa de condenação. (Sumário da Relatora)

... nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio. ii) O que significa, de acordo com o referido artigo 15.º, nº 4, que no tocante a este procedimento relativo a infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas, a Administração municipal tem sempre de se pronunciar mediante a emanação de um acto administrativo expresso. iii) Estando a autorização dependente da...

... os efeitos da sua instauração sobre a acção declarativa instaurada contra o falido é a lei luxemburguesa, tendo em conta o disposto no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolvência. II - O pedido de cancelamento das hipotecas constituídas sobre imóveis pertencentes à Autora, com sede em Portugal, país onde se localizam esses imóveis, só pode ser conhecido pelos...

... os efeitos da sua instauração sobre a acção declarativa instaurada contra o falido é a lei luxemburguesa, tendo em conta o disposto no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolvência. II - O pedido de cancelamento das hipotecas constituídas sobre imóveis pertencentes à Autora, com sede em Portugal, país onde se localizam esses imóveis, só pode ser conhecido pelos...

... realização de um contrato de empreitada, a acção declarativa prevista no Capítulo I do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, é o processo próprio para aquela exercer o seu direito.

I.Embora com uma forte componente declarativa, na vigência do Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro, a liquidação de Imposto Automóvel, era efectuada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo. Não se tratando de autoliquidação, não é aplicável à liquidação de Imposto Automóvel o disposto no art 131º, nº 1, do CPPT que faz depender a impugnabilidade dos actos de autoliquidação de prévia reclamaç

... administrativos para obter uma sentença declarativa que possa valer, em caso de incumprimento voluntário desta, como título executivo. XIII - Pois que, também à luz do princípio da irrenunciabilidade da competência, não pode a A. deixar de exercer os seus poderes de autotutela declarativa, sempre que os respetivos pressupostos estejam definidos na lei, tal como se demonstra estarem no caso em apreço – cf. artigo 36.º, n.º 1, do CPA.

... da respetiva lei, adotando-se uma interpretação declarativa. II – Por outro lado, dúvidas não existem de que eventuais normas legais que atentem contra preceitos ou princípios constitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais, sendo que tais preceitos, se respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, são directamente aplicáveis. III – O perdão genérico de penas decretado através da Lei nº 38-A/2023 só é aplicável a penas de prisão...

... stência no desconhecimento da lei ou da obrigação declarativa, designadamente por lhe ser de todo impossível ou inviável informar-se sobre os seus deveres legais; XII – A determinação da aplicação ao R. e Recorrente da inibição para o exercício de cargo que obrigue à declaração de rendimentos pelo período de 5 anos, não viola o princípio da proporcionalidade.

... il. IV- Estando por força da lei encerrada a fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, arrendada estava também a possibilidade de o juiz, à luz do preceituado no n.ºs 2 e 3 do art.º 37.º do C.P.Civil, adequar a formas de processo (declarativos) para admitir o pedido reconvencional. V - Mas mesmo que assim se não entenda, certo é que o que se pretende com a reconvenção é acautelar um eventual direito de crédito a ser realizado/concreti

... deduzido. 2) Não tendo a acção, proposta como declarativa comum, sido configurada como impugnação, nos termos do artº 12º, do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, destinada a questionar a dissolução da sociedade, liquidação e encerramento decretadas por decisão administrativa, antes se verificando que os pedidos formulados e os fundamentos para os mesmos aduzidos, apesar de relacionados com aquela e a pressuporem, visam limitar os seus...

... facto justificado. III. Tratando-se de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, recai sobre o réu o ónus da prova dos factos constitutivos daquele direito de que na escritura de justificação se arrogou. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a, tendo em vista uma célere prolação da sentença declarativa da insolvência, são autossuficientes e dispensam o recurso a normas subsidiárias da lei processual civil comum, não estando prevista uma fase de saneamento prévia à audiência de julgamento, como no processo comum (art. 595º nº 1 do C.PC.), que permite a antecipação do conhecimento do mérito. II - No processo de insolvência não se pode dispensar a audiência de discussão e julgamento,...

... Sistema Judiciário, apreciar e julgar uma acção declarativa de condenação intentada por uma companhia de seguros contra um trabalhador por conta de outrem, na qual pretende obter deste a restituição de quantias pagas na vigência de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho e na sequência de participação de acidente de trabalho, inicialmente por ela aceite como tal, e onde pretende demonstrar a descaracterização do acidente, por se ter...

... automático, sem necessidade de ser fixada na ação declarativa. 5- Tendo essa sanção por finalidade compelir o devedor ao cumprimento, visando reforçar a soberania dos tribunais, o respeito pelas respetivas decisões e o prestígio da Justiça, nesta vertente, a mesma prossegue o interesse público, não estando na disponibilidade do exequente pedir ou deixar de pedir aquela sanção no requerimento executivo. 6- Consequentemente, a sanção pecuniária...

... ao seu dispor o regime transitório de autotutela declarativa e executiva decorrente da Lei nº 21/2009 ter-se-ía que concluir que a habitação em causa estava cedida à recorrida ao abrigo do Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.

... ao seu dispor o regime transitório de autotutela declarativa e executiva decorrente da Lei nº 21/2009 ter-se-ía que concluir que a habitação em causa estava cedida à recorrida ao abrigo do Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.