intervenção principal provocada

I - Ao direito do segurador de acidente de trabalho, interveniente principal no processo do art. 68 do CE cujo crédito seja resultante da subrogação legal (art. 21 n. 3 do DL n. 408/79), não se aplica o previsto no art. 498 n. 2 CCIV. II - Se esta intervenção principal foi provocada pela Ré, não pode esta excepcionar a prescrição do direito daquela pois que, ao fazê-lo, reconheceu aquele crédito.

1- Em ação de responsabilidade civil o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. 2- Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador. 3- A responsabilidade entre ambos, lesante e segurador, é solidária. 4- Como tal, nã

Após a fase dos articulados e antes ainda da concreta decisão quanto à legitimidade, quando o incidente de intervenção provocada é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, é ainda possível o chamamento, nos termos conjugados dos artºs artº 318º, nº 1º, a), parte final, e 261º, nº1, parte final, ambos do CPC, à luz da interpretação sistemática e teleológica de tais preceitos e tendo em conta o...

Para o caso julgado, à luz do disposto no art.º 620º, n.º 1, do CPC, releva a disciplina ou ordem no desenvolvimento do processo (tratando-se de decisões que versam apenas sobre os pressupostos processuais).

I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância; II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do

• Diário da República

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

I - Não pode ser admitida a intervenção principal provocada quando não haja identidade de interesses entre o réu e o interveniente. II - Tendo sido celebrado um contrato de concessão para exploração dos serviços de restaurante entre a CP e outra empresa e demandada esta em acção emergente de contrato individual de trabalho, uma vez cessado aquele contrato de concessão não se pode deduzir a...

I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

I - Não pode ser admitida a intervenção principal provocada quando não haja identidade de interesses entre o réu e o interveniente. II - Tendo sido celebrado um contrato de concessão para exploração dos serviços de restaurante entre a CP e outra empresa e demandada esta em acção emergente de contrato individual de trabalho, uma vez cessado aquele contrato de concessão não se pode deduzir a...

I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. ADMISSÃO DO RECURSO

I - O condutor de automóvel preenche objectivamente o ilícito previsto pelo artigo 10, n. 2 do Código da Estrada quando inicia uma ultrapassagem sem se certificar de que a pode fazer sem perigo de colidir com um veículo que transita em sentido contrário ou com uma carroça que transita no mesmo sentido. II - Quando, nos termos do artigo 358, n. 3 do Código de Processo Civil, o citado declara que...

I - O condutor de automóvel preenche objectivamente o ilícito previsto pelo artigo 10, n. 2 do Código da Estrada quando inicia uma ultrapassagem sem se certificar de que a pode fazer sem perigo de colidir com um veículo que transita em sentido contrário ou com uma carroça que transita no mesmo sentido. II - Quando, nos termos do artigo 358, n. 3 do Código de Processo Civil, o citado declara que...

A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

I- Existindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 487.º do Código Civil, qualquer dos lesantes tem legitimidade para contestar a acção por se tratar de um caso de litisconsórcio voluntário. II- O incidente de intervenção principal é o aplicável à situação em que o demandado pretende fazer intervir na acção o co-responsável. (Sumário do Relator)

I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu tem o direito de suscitar a intervenção principal da seguradora, já que são ambos...

I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu tem o direito de suscitar a intervenção principal da seguradora, já que são ambos...

i) não deve ser admitida a intervenção de terceiro requerida pelo autor se este não alegar factos donde resulte a existência de litisconsórcio. ii) mostra-se respeitado o princípio do contraditório se o juiz ouve a ré sobre o requerimento do autor para intervenção de terceiro e não admite a resposta do autor à oposição da ré, pois ao requerer a intervenção de terceiro já explanou as suas razões.

Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor peticiona uma indemnização a cujo direito alega que lhe foi ttransmitido pela sua falecida mãe, estando assim tal bem já partilhado.

1. O facto de ter ficado por apurar se o buraco que ocasionou o despiste de um motociclista o buraco se “situava na hemi faixa de rodagem do ciclomotor” não conduz necessariamente à inverificação do nexo de causalidade. 2. Não tendo a Recorrente logrado provar que a existência do referido buraco não sinalizado foi de todo indiferente para a produção do dano e que só se tornou condição