Infração disciplinar
3214 resultados para Infração disciplinar
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Acórdão nº 136/22.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
... de Futebol (CD da FPF), de 18.04.2022, no âmbito do Processo Disciplinar n.° 69-21/22, ao qual foi apenso o P. n.º 70-21/22, que condenou o iro Demandante numa infração disciplinar, p. e p. pelo art. 145.º, n.º 1, alínea b) [Agressões], do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar injustificadam ...
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Despacho n.º 3280/2019
... Disciplinar SASUM-06/2017 e por despacho reitoral datado de 17 de outubro de 2018, foi ... e como consequência de aplicação de uma (outra) pena por infração disciplinar. Nestes casos, não se trata, pois, de «cessação de ...
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Lei n.º 111/2019
... Artigo 58.º [ ... ] A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um ento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e ...
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Lei n.º 68/2023
... dos órgãos com competência legislativa; p ) Exercer o poder disciplinar sobre os contabilistas certificados, sociedades de profissionais, ... infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos ...
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Aviso n.º 7814/2023
... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e ... 1 — A violação do disposto no presente Código constitui infração disciplinar e poderá igualmente ... traduzir-se por infração de ...
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Acórdão nº 0229/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
... ão de eficácia do acto administrativo, que lhe aplicou pena disciplinar de despedimento, contra o Município da Amadora, com sede na Avª do ... mas de uma sanção de despedimento ditada pela prática de uma infração disciplinar grave, cujos factos podem configurar na prática de um crime ...
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Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... , de 23.04.2021, que aplicou ao requerente a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo período de 1 (um) ano, com ... é que determinar se certa conduta consubstancia, ou não, uma infração disciplinar insere-se no âmbito da reserva da administração ... -
Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... , de 23.04.2021, que aplicou ao requerente a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo período de 1 (um) ano, com ... é que determinar se certa conduta consubstancia, ou não, uma infração disciplinar insere-se no âmbito da reserva da administração ... -
Acórdão nº 174/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... 3 dos autos), ... referente ao Processo disciplinar" n.º 2/2019, datada de 4 de dezembro de 2020, ... invocando o artigo 103.\xC2" ... Nacional de Jurisdição de um ano a contar do momento em que a infração ... disciplinar terá tido lugar, para proceder disciplinarmente contra a ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... Disciplinar do Partido Socialista , Consubstanciada na Aplicação de Sanção ... estão sujeitos à disciplina partidária, pelo que em caso de infração ... aos deveres a que estão sujeitos, podem ser-lhes aplicadas as ...
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Regulamento n.º 319/2024
... ão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar. De acordo com o elenco do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção ... —A violação do disposto no presente Código constitui infração disciplinar e poderá igualmente traduzir-se por infração de natureza ...
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Regulamento n.º 819/2023
... ão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar" ... \fN.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 381 ... Diário da República, 2.\xC2" ... 1 — A violação do disposto no presente Código constitui infração disciplinar e poderá igualmente ... traduzir-se por infração de ...
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Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...
... a- seja anulada a sanção disciplinar decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspensão do trabalho pelo ... Proporcionalidade entre, por um lado, a gravidade da infração, aferida em si mesma, nas suas consequências e na conduta culposa que a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... Responsabilidade ... Artigo 13.º ... Responsabilidade disciplinar ... cetível de constituir infração ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infração grave. 4 - No caso de apresentação do tripulante com atraso ... com justa causa será precedido de processo disciplinar, nos termos legais. Cláusula 28.ª Cessação por iniciativa do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Em presa o direito a reaver a retribuição ... ou posteriores ao dia ou dias em falta, o que constitui infração disciplinar grave. 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o ...
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Aviso n.º 5122/2017
... º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Aviso n.º 3436/2018
... º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Aviso n.º 8713/2018
... - DR n.º 217, 1.ª série, de 09/11/2012; Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de dezembro - ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Aviso n.º 8713/2018
... - DR n.º 217, 1.ª série, de 09/11/2012; Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de dezembro - ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Aviso n.º 1458/2018
... º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Aviso n.º 1458/2018
... º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... Junho de 2015, foi condenada pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de ... O ilícito disciplinar 2.1. Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... , sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Empresa o direito a reaver ... ou posteriores ao dia ou dias em falta, o que constitui infração disciplinar grave. 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o ...