Infração disciplinar
3214 resultados para Infração disciplinar
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Lei n.º 6/2024
... h) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre advogados e advogados estagiários, e rea- ... lizar as necessárias ... Artigo 115.º ... Infrações disciplinares ... 1 — Comete infração disciplinar quem, por ação ou omissão, violar dolosa ou culposamente ...
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Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... do TCAS acção cautelar de suspensão de eficácia da pena disciplinar de 15 dias de proibição de saída, aplicada por despacho de 22.Maio.2017 ... 17°, n.°2, alínea e), todos do RDM, cometendo assim uma infração disciplinar a sancionar com uma das penas previstas no Art.° 30.° do ...
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Regulamento n.º 714/2023
... lhadores constituem infração disciplinar nos termos do artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Lei n.º 72/2023
... de abril de 2016, deve ser público; g ) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, realizando as necessárias ações de ... Artigo 82.º [ ... ] 1 — Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos ...
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Lei n.º 75/2023
... ]: a ) [ ... ] b ) (Revogada.) c ) [ ... ] d ) Exercer o poder disciplinar sobre os membros do conselho de disciplina e jurisdição, em ... ública, 1.ª série Artigo 71.º [ ... ] 1 — Considera‑se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos ...
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Despacho Normativo n.º 10/2021
... ífica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. 3 - A UBI poderá adotar a designação de University of Beira Interior, ... na situação de aposentado; b) Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal, no exercício de funções públicas ou ...
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Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
... do prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar previsto no n.° 2 do art. 178 LTFP corresponde, inexoravelmente, ao dia ... “irrelevante e infundada” a questão da qualificação da infração" que consiste no atraso de entrega de documento comprovativo de tratamento\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2992/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... , de 31.07.2012, que lhe determinou a aplicação da pena disciplinar de despedimento ... Nas alegações de recurso que apresentou, o ... mal, seja a ablação do elemento que lhe deu causa.” iv. Na infração em apreço, omissão da publicitação de atos e contratos, de acordo com ...
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Aviso n.º 18061/2023
... 3 — O disposto nos números anteriores constitui infração disciplinar grave ... Artigo 39.º ... Acumulação de Funções ... 1 ...
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Despacho n.º 6606/2018
... individualizado de registo de entrada e saída, é considerado infração ... de registo de entrada e saída, é considerado infração disciplinar ...
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Aviso n.º 8891/2016
... curricula são puníveis nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar.10 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados ...
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Despacho n.º 14965/2016
... desrespeito pelo cumprimento do presente regulamento, constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário.Artigo ...
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Despacho n.º 4634/2017
... infração" disciplinar cometida pelos seus autores, aplicando-se o disposto na Lei n.\xC2" ...
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Aviso (extrato) n.º 10997/2020
... currículos são puníveis nos termos da Lei penal e constituem infração disciplinar.13 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos ...
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Despacho n.º 2613/2021
... desrespeito pelo cumprimento do presente Regulamento constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário.Artigo ...
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Deliberação n.º 1680/2016
... desrespeito pelo cumprimento do presente Regulamento, constitui infração ... pelo cumprimento do presente Regulamento, constitui infração disciplinar ...
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Aviso n.º 32/2017/A
... curricula são puníveis nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar.10 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados ...
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Aviso n.º 12680/2017
... candidatos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar.12 - Composição e identificação do júriPresidente do ...
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Aviso n.º 1881/2018
... candidatos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar.12 - Composição e identificação do júriPresidente do ...
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Despacho n.º 7002/2017
... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...
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Despacho n.º 8851-B/2017
... na situação de aposentado;b) Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...
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Aviso n.º 6759/2020
... parte dos colaboradores do Grupo IP é passível de constituir infração disciplinar, sem prejuízo das consequências da conduta em sede de ...
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Aviso n.º 12679/2017
... candidatos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar.12 - Composição e identificação do júriPresidente do ...
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Despacho n.º 1253/2018
... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...
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Despacho n.º 1253/2018
... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...