indeferimento tácito

O recurso de indeferimento tácito de recurso hierárquico carece de objecto, devendo ser rejeitado, se antes da interposição do recurso contencioso a Administração proferiu um acto expresso de indeferimento de que o recorrente foi notificado, também em data anterior àquela interposição

I - O "ius aedificandi" não se inclui no direito de propriedade privada, sendo antes o resultado de uma atribuição juridico-pública decorrente do ordenamento jurídico-urbanístico, designadamente dos planos. II - Assim, o indeferimento de um pedido de licenciamento de construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no artº 62º da CRP. III - O indeferimento...

1. Indeferida a reclamação graciosa onde se pedia a anulação das liquidações, dessa decisão pode ser interposto recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa e efeito devolutivo; 2. E da decisão proferida neste recurso, se desfavorável, cabe impugnação judicial tendo por objecto mediato tais liquidações, salvo se, com o mesmo objecto, já tiver sido deduzida tal impugnação; 3. O prazo...

I) -De acordo com o nº 2 do artº 9º do CPA os pressupostos da dispensa legal do dever de decisão, são: 1º- que o órgão competente; 2º- tenha praticado; 3º -há menos de dois anos; 4º -um acto administrativo e 5º-sobre o mesmo pedido e com os mesmos fundamentos. II) -Como á pacífico, os casos de indeferimento tácito não estão abrangidos na hipótese o que significa que, decorridos noventa dias -nem é

I. O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

I - Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, quando existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos. II - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das...

I - Tendo o CEME delegado no Comandante de Logística do Exército a competência para decidir assuntos respeitantes a vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil, não tem aquela autoridade (CEME) o dever legal de decidir requerimento que lhe é dirigido sobre matéria abrangida pelo respectivo despacho de delegação de competência. II - O facto de o requerimento não ter sido dirigido

1-0 indeferimento tácito formado sobre recurso hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos, face ao interesse demonstrado pelo requerente, tendo em vista a salvaguarda da utilidade do eventual provimento do recurso. II - As...

I - O princípio "tempus regit actum", que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para as hipóteses de indeferimento tácito, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação da pretensão, mas, pelo menos, o momento em que...

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento...

1. Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão que lhe foi dirigida mas sim ao Director-Geral das Alfândegas, nos termos do disposto no art.º 11.º, n.º 2, do DL n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.º 17 do mapa II anexo a esse diploma, não tinha aquele membro do Governo a obrigação legal de decidir a mesma pretensão.

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos...

• Diário da República

I – O despacho de admissão liminar da petição inicial de impugnação tem apenas o efeito de assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade desse meio processual poder vir a ser examinada em ulterior fase processual. II – A intempestividade de meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal no que toca às questões...

I- A presunção de indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão ao qual é imputado, o dever legal de decidir a pretensão do requerente, o que implica, além do mais, que ele seja competente para decidir. II- Se a competência para decidir o recurso hierárquico é conjunta, caberá a todas as entidades decisórias e a cada uma, competência para decidir, tendo porém de o fazer em conjunto, por...

I- A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II- O prazo para impugnar conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, sendo portanto um prazo substantivo, de caducidade da acção, não se suspendendo durante férias, sábados, domingos e dias

I - Verificados os demais pressupostos processuais, a entidade «ad quem» tem o dever legal de decidir o recurso hierárquico deduzido de um acto expresso, pelo que tem objecto o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. II - Não há erro na forma do processo se o recurso contencioso interposto visa explicitamente a anulação de um indeferimento tácito, já