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Acórdão nº 10552/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCoelho da Cunha
Data da Resolução29 de Maio de 2003
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

  1. Relatório A..., divorciada, professora dos Serviços de Educação da ex-província ultramarina de Cabo Verde, intentou no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito de 9 de Julho de 1966, praticado pelo Director de Serviços da Caixa Geral de Aposentações.

A Mma.

Juiza do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 9.06.99 rejeitou o recurso, por carência de objecto, após o que a recorrente interpôs recurso para este T.C.A., formulando as conclusões de fls. 113 e seguintes A recorrida C.G.A contra-alegou O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

x x 2.

Fundamentação.

Como nota o digno Magistrado do Ministério Público, o requerimento da recorrente datado de 9.6.96 teve despacho expresso de indeferimento (cfr. fls. 11 e 12) e, por tal razão, o pretenso acto de indeferimento recorrido pura e simplesmente não existe: assim sendo, deveria decidir-se, como correctamente se decidiu...

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