Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... n.º 2458/12.6BELRS Constitui também jurisprudência reiterada e pacífica deste STA que as questões de inconstitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - «LPMA»), ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 ... Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no ... n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022 ... Sumário: Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de ... julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP ... O Requerente admite, no ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... publicadas na 1.ª série do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão; c) Verificar a morte, a impossibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... , 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022 Sumário: Pronuncia -se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b ) e f ), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022 ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), ... e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... Sumário: Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da ... Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa ... Regressar ... Pedido de declaração ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009 , de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) ...
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Acórdão n.º 569/2016
... 13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL aprecie. 14 - A criação e aplicação da sobredita norma naqueles termos constitui ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela ... inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o ... artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... resultante dos n.os 1 a 4 do artigo 17.º, conjugados com a Tabela IV, ambos do Regulamento das Custas Processuais, juízo de inconstitucionalidade que foi reafirmado, subsequentemente, pela Decisão Sumária n.º 291/2016, de 13 de maio, pela Decisão Sumária n.º 411/2016, de 7 de junho, e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021 ... Sumário: Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, ... de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... E fá-lo invocando a inconstitucionalidade dessas normas legais por violação, quer do n.º 1 do artigo 47.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, quer do n.º 4 do artigo 30.º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... II - Fundamentação a) Verificação dos pressupostos 4 - A fiscalização abstrata da inconstitucionalidade de uma norma pode ser requerida sempre que a mesma tiver sido julgada inconstitucional em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... , a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de agosto (adiante referida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, quando interpretada no sentido de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica ...
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Acórdão n.º 462/2016
... 635, n.º 3 do C.P.C. na interpretação segundo a qual, tendo a questão de inconstitucionalidade submetida à consideração do Tribunal "ad quem" nas conclusões da alegação do recurso não sido explanada no corpo da alegação, está vedado ...
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Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...