Incidentes da instancia

• Helder Martins Leitão

• Legislação

• Diário da República

I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo do regime previsto no art. 71º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, corre no Tribunal da Comarca (e não no Cartório Notarial). II - Deve ser peticionada em acção autónoma e, quanto à sua tramitação, não fica sujeita ao disposto quanto aos incidentes da instância. III - A apensação ao processo de inventário há-de ser determinada pelo...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

1. Qualquer incidente dispõe sempre de algum grau de autonomia, mas, em nosso entender, foi intenção legislador apenas incluir na al. a) do nº1 do art.º 644º do CPC, os incidentes da instância que a lei processual civil expressamente prevê e regula de forma autónoma relativamente à ação principal. 2. Mesmo que se defenda que a reclamação contra a nota justificativa, é um incidente processado...

1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...

I. Os incidentes da instância traduzem-se em relações processuais secundárias, intercorrentes no processo principal, de caráter episódico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre questões acessórias, nomeadamente respeitantes ao preenchimento ou à modificação de alguns dos elementos da instância em que se inserem, como sucede nos casos de substituição de alguma das partes - art.º 2

I- Nos incidentes da Instância (entre eles o Incidente de Caução previsto no art.º 650º do CPC), a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, atenta a regra especial estabelecida no art.º 7.º n.º 4 daquele Regulamento. II- Também nos recursos interpostos naqueles Incidentes, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de...

I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se exercem determinados direitos processuais sob pena de preclusão, como, por exemplo, nos incidentes da instância (artigo 293.º do CPC), a indicação da prova no requerimento inicial ou na respetiva oposição. II. O juiz, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC – princípio do inquisitório –, pode e deve realizar ou ordenar oficiosamente

No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

I- O ato administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória. II- O mesmo já não sucede, porém, quanto ao ato que ordena a devolução de quantias no âmbito do mesmo contrato de incentivos financeiros, já aqui não está presente qualquer ideia de sanção e/ou punição, mas, antes e tão só, de repetição do indevido. III- Não se divisa qualquer...

I - A circunstância de o juiz remeter aos interessados para os meios comuns, sem que antes os tenha advertido de que iria proceder desse modo, não consubstancia violação do princípio do contraditório. II - A tramitação dos incidentes do processo de inventário segue as regras dos incidentes da instância, comportando garantias probatórias inferiores às das ações declarativas comuns. III - A alegação

I.–Quanto a ações instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01.09.2013 são regulados pelo disposto no Código de Processo Civil de 2013. II.–Para efeitos do artigo 644.º, n.ºs 1, alínea a), do CPCivil, como «incidente processado autonomamente» deve entender-se todo aquele que se encontra regulado pela lei processual civil de forma...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

1. A ação de autorização prevista no art.º 1014.º, do C. P. Civil é um processo especial, de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicáveis também as regras previstas no art.º 986.º, do C. P. Civil, ou seja, a tramitação dos incidentes da instância prevista nos art.ºs 292.º a 295.º, do C. P. Civil (n.º 1, do art.º 986.º), um inquisitório acrescido prevalecendo sobre o principio da disponibilidade...

Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

I - Um processo de inventário instaurado em 2016 ─ a decorrer num Cartório Notarial, cuja remessa para o Tribunal tenha sido requerida por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança ─, passará a ser tramitado segundo o regime atual, imposto pela Lei 117/2019, de 13 de setembro, tendo ainda em conta as alterações por ela efetuadas ao...