Incidentes da instancia

7632 resultados para Incidentes da instancia

  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ...543. [4] Sobre esta temática, Salvador da Costa, Os Incidentes...
  • Acórdão nº 568/14.4TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1. Reconhecido e graduado determinado crédito no processo de insolvência, a posterior habilitação de cessionário a ele respeitante, não tem de ser deduzida contra o insolvente. 2. Para efeitos do artigo 583º do C. Civil, quem tem de ser notificado da cessão é o património autónomo constituído pela massa insolvente, representado pelo administrador de insolvência, uma vez que, no âmbito do...

    ... no âmbito do próprio processo de insolvência, seus apensos e incidentes. 11. As normas ora citadas são claras e não suscitam dúvidas: o ...
  • Acórdão nº 666/14.4TBALQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I– O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de abolir a figura da interrupção da instância, encurtou de três anos para seis meses o prazo em que, por falta de impulso processual das partes, pode ocorrer, por deserção, a extinção da instância – arts. 277º, alínea c) e 281º, nº 1, ambos do CPC. II– Para relevar, a falta de impulso...

    ...[Cfr. Eurico Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, Livraria Petrony, Lda, 1999 pag. 250, ...
  • Acórdão nº 301/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1- Em ação de responsabilidade civil o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. 2- Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador. 3- A responsabilidade entre ambos, lesante e segurador, é solidária. 4- Como tal, nã

    ... 2- No referido despacho foi decidido não admitir os incidentes de intervenção principal provocada deduzidos pela R. contra a Companhia ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ... da experiência (cfr., neste sentido, Salvador da Costa, Dos Incidentes da Instância, Almedina, 1999, p. 33 e 34). É este, também, o ...
  • Acórdão nº 394/10.0TBSRE-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    No incidente do processo de inventário atinente à reclamação da relação de bens, não é possível alterar ou aditar o rol de testemunhas, ao abrigo do disposto no art. 512º-A do CPC, nem requerer a junção de provas de índole documental depois do requerimento em que aquele é suscitado.

    ..., quanto ao aditamento do rol de testemunhas, que no âmbito dos incidentes não se mostra possível o aditamento ao rol de testemunhas, e quanto à ...
  • Acórdão nº 5106/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

    ... com o réu (demanda ou litígio) sujeita a vicissitudes ou incidentes diversos, de índole subjectiva uns e objectiva outros, até à sua ...
  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

    ... de revitalização), incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural integram o referido processo e ...
  • Acórdão nº 9110589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

    I - A isenção de que goza o arguido preso do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso em primeira instância ou nos incidentes que requerer ou a que fizer oposição (artigo 523 nº 2 do Código de Processo Penal) apenas se justifica nos casos em que a sua actividade se insere no andamento normal do processo, mas não quando se faça deste um uso manifestamente reprovável,...

    ... pela interposição do recurso em primeira instância ou nos incidentes que requerer ou a que fizer oposição (artigo 523 nº 2 do Código de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Artigo 14.º Tramitação dos incidentes do inventário 1 — No requerimento em que se suscite o incidente e na ...
  • Acórdão nº 1109/14.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - extinta a instância na causa principal pelo julgamento, é inadmissível o incidente de habilitação do cessionário; - se, à data da apreciação do requerimento de habilitação do adquirente ou cessionário, o direito objeto de aquisição ou cessão tiver já sido considerado na causa principal por decisão transitada em julgado, impõe-se a extinção do incidente por impossibilidade superveniente da lide.

    ...1.º, 3.ª edição, pág. 508. [2] Salvador da Costa, Os Incidentes...
  • Acórdão nº 01088/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    A circunstância de a cessão do crédito litigioso ser parcial não obsta à habilitação do cessionário.(*)

    ...-A.P10, e na posição de Eurico Lopes Cardoso, em Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, p. 257, sem que se conheça outras ...
  • Acórdão nº 01985/21.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
    ...Incidentes da Instância, Almedina, 1999, 7 e segs. Ou, como o referiu Alberto dos ...
  • Acórdão nº 2812/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.

    ... Quid juris? Como refere Salvador da Costa (in Incidentes da Instância – página 117-118), “o que verdadeiramente parece ...
  • Acórdão nº 6549/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    A intervenção de terceiros principal provocada passiva pressupõe a contitularidade da relação jurídica controvertida entre o réu e o chamado, o que não se verifica no caso em apreço.

    ... XIX. Os incidentes de intervenção de terceiros foram estruturados na base dos vários tipos ...
  • Acórdão nº 00590/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I – Para que comece a correr o prazo da prescrição a que se reporta o n.º 1 do artigo 498.º do CC, é de exigir o conhecimento, pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, ou seja, de que teve conhecimento do direito que lhe compete. II- Não é expectável que os trabalhos de construção de uma autoestrada provoquem deficiências estruturais na habitação de terceiros,...

    ... doutrina, assim e a título de exemplo: - Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 1999, págs. 121, 122, 130, 131, 144, 145 e 152 [“Esta ...
  • Acórdão nº 1872/18.8T8LRS-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    A habilitação incidental, sem oposição pelos habilitados, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação da herança se for acompanhada de outras atuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança.

    ... prevista nos artigos 2049.º n.º 1 do CC e 1039.º, n.º 1 (Os Incidentes da Instância, 2017, 9.ª edição, 2017, Almedina, p. 212). Na mesma ...
  • Acórdão nº 7539/15.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre...

    ... da dívida pelo exequente siga o regime geral dos incidentes da instância. Aqui, o incidente de comunicabilidade da dívida é ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    Em processo executivo só excepcionalmente se pode autorizar a intervenção de terceiros, quando indispensável e necessária à defesa do executado.

    ... - artº 53º nº1 do Código de Processo Civil -, pelo que os incidentes de intervenção de terceiros não são, em princípio, admissíveis. Pela ...
  • Acórdão nº 2386/22.7T8VNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se

    ... artºs 358º e ss do CPC? Como refere Salvador da Costa, in Os Incidentes da Instância, 11.ª Edição Actualizada e Ampliada, Julho 2020, ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... 14. Nesse sentido ensina Salvador da Costa, em “Os Incidentes da Instância”, 11ª Edição Atualizada e Ampliada, Fl. 91 e 92: ...
  • Acórdão nº 413/18.1T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que sejam titulares da mesma e única relação material controvertida pode o réu suscitar a respectiva intervenção.

    ... (cfr. Salvador da Costa, in Os Incidentes" da Instância, Ed. Almedina, pág. 80). Nos presentes autos o chamamento \xC3"...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... formal só é vinculativo no próprio processo (e respectivos incidentes que correm por apenso) em que a decisão foi proferida (…), obstando a ...
  • Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...

    ... III (“intervenção de terceiros”) do Capítulo III (“dos incidentes de instância”) do Título I (“das disposições gerais”) do Livro ...
  • Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2014

    “I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que...

    ...224, 225. [9] Idem, pág. 297. [10] In “Manual dos Incidentes...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT